TJBA - 0301620-97.2017.8.05.0022
1ª instância - 1ª Vara Fazenda Publica - Barreiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 17:51
Expedição de despacho.
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31/03/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 01:26
Conclusos para decisão
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13/02/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 14:00
Expedição de ato ordinatório.
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05/02/2025 19:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 04/02/2025 23:59.
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16/12/2024 08:21
Expedição de ato ordinatório.
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16/12/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0301620-97.2017.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Eudelice Dos Santos Souza Advogado: Kelly Tamara Montino De Oliveira (OAB:BA49764) Advogado: Luciana Do Nascimento Costa De Azevedo (OAB:BA51059) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0301620-97.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: EUDELICE DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA (OAB:BA49764), LUCIANA DO NASCIMENTO COSTA DE AZEVEDO (OAB:BA51059) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, determinando que o Cartório proceda a expedição de um único Precatório com o crédito da parte e constando a observação da existência de percentual dos honorários contratuais devidos à Advogada da parte, vedando-se expedição de ofícios distintos (art. 100, §8º, CF).
BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.
Maurício Alvares Barra Juiz de Direito -
11/12/2024 09:00
Expedição de Precatório.
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11/12/2024 09:00
Expedição de Precatório.
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11/10/2024 22:20
Publicado Despacho em 25/09/2024.
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11/10/2024 22:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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18/09/2024 19:44
Expedição de decisão.
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18/09/2024 19:44
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 11:38
Conclusos para despacho
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03/07/2024 08:20
Expedição de decisão.
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26/06/2024 02:17
Decorrido prazo de EUDELICE DOS SANTOS SOUZA em 25/06/2024 23:59.
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23/06/2024 17:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/06/2024 23:59.
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30/05/2024 00:25
Publicado Decisão em 27/05/2024.
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30/05/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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28/05/2024 19:54
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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23/05/2024 13:37
Expedição de decisão.
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22/05/2024 17:56
Expedição de despacho.
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22/05/2024 17:56
Determinada expedição de Precatório/RPV
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18/03/2024 15:21
Juntada de Petição de petição
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25/11/2023 15:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/10/2023 23:59.
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25/11/2023 08:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 24/10/2023 23:59.
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24/11/2023 08:43
Conclusos para despacho
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24/11/2023 08:39
Expedição de despacho.
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24/11/2023 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/10/2023 10:09
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 01:48
Publicado Despacho em 30/08/2023.
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31/08/2023 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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29/08/2023 16:15
Expedição de despacho.
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29/08/2023 16:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/08/2023 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 17:34
Conclusos para decisão
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15/08/2023 17:34
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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15/08/2023 15:18
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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13/08/2023 18:05
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 02:26
Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.
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09/08/2023 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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31/07/2023 10:15
Expedição de ato ordinatório.
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31/07/2023 10:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/07/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 14:42
Recebidos os autos
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27/07/2023 14:42
Juntada de Certidão
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27/07/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2023 15:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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22/02/2023 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
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16/01/2023 15:37
Juntada de Petição de recurso inominado
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16/01/2023 15:14
Juntada de Petição de contra-razões
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09/12/2022 09:19
Juntada de Petição de apelação
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30/11/2022 14:10
Expedição de sentença.
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30/11/2022 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/11/2022 13:21
Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
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24/11/2022 14:01
Julgado procedente em parte do pedido
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11/10/2022 07:10
Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
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11/10/2022 07:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
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29/09/2022 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
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29/09/2022 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
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26/09/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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24/09/2022 00:00
Publicação
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23/09/2022 00:00
Expedição de documento
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22/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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22/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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21/09/2022 00:00
Mero expediente
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13/06/2022 00:00
Concluso para Sentença
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23/05/2022 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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11/05/2022 00:00
Petição
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30/04/2022 00:00
Expedição de Certidão
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26/04/2022 00:00
Publicação
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20/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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20/04/2022 00:00
Expedição de Certidão
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19/04/2022 00:00
Mero expediente
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06/01/2022 00:00
Petição
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03/10/2018 00:00
Petição
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10/09/2018 00:00
Concluso para Despacho
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10/09/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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25/11/2017 00:00
Publicação
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22/11/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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07/11/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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13/10/2017 00:00
Petição
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01/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
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22/09/2017 00:00
Publicação
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21/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
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20/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/09/2017 00:00
Antecipação de tutela
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19/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
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18/07/2017 00:00
Documento
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18/07/2017 00:00
Petição
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18/07/2017 00:00
Documento
-
18/07/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2017
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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