24/06/2025 01:30

Decorrido prazo de SINVALDO DA SILVA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:20

Decorrido prazo de ILDA LEONATO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:20

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:20

Decorrido prazo de BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 07:52

Decorrido prazo de OTIMARIO SOARES MARTINS em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 07:52

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES MARTINS em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 07:52

Decorrido prazo de ELIUDES TEIXEIRA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de BERNARDA TEIXEIRA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de VANDERLITA ALVES MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de JUSTINA ALVES MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de ELENI PIRES MARTINS FUGULIN em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de ELIUDE TEIXEIRA MARTINS FILHO em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de EVANILDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de EDENI MARTINS BRANDAO em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de EDSON PIRES MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de ERLAM PIRES MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de ESPEDITO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de MARIA EDNA MARTINS VILACA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de MARIA HELIA PIRES MARTINS OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de SELVILHA PIRES MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de SILVILENE PIRES MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de EDILEIDE DA SILVA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:52

Decorrido prazo de JOSÉ ANDRÉ DA SILVA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de BENEDITA ALVES TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de ADELINA ALVES TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de GILDO ALVES TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de JOELMA LAVES TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ ALVES TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de MARILDA ALVES TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de NELI TEIXEIRA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de SILVANI ALVES TEXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de LILDETE LIMA TEIXEIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de MARIA LINDINALVA LIMA TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de VALTON LIMA TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de ALBA MARTINS DOS SANTOS CARVALHO em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de ALVANIR MARTINS ALVES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS ALVES em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de REINALDO TEIXEIRA ALVES em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de ROCHAEL MARTINS ALVES em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA ALVES em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEIÇÃO ALVES em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de RENATA SOUZA TEIXEIRA BRUMATE em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de ROBERTA SOUZA TEIXEIRA DOS ANJOS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de RAIANE CAROLINE SOUZA TEIXEIRA FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de CATIANE QUELLY SOUZA TEIXEIRA BATISTA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de RAILUCE SOUZA TEIXEIRA ABRAHÃO em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de LUZIA DA SILVA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de ULBANIA VIANA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de IVAEL VIANA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de MOISÉS DA SILVA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de ALOÍSIO LEONATO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de CARLIONES ALVES TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de NAYR ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de VALDEONES VIANA MARTINS em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:51

Decorrido prazo de GREGORIO MARIN PRECIADO em 18/06/2025 23:59.
21/06/2025 19:12

Publicado Despacho em 11/06/2025.
21/06/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:20

Juntada de devolução de carta precatória
09/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:15

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição
22/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:21

Mandado devolvido Negativamente
06/05/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
21/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
07/04/2025 14:02

Expedição de Carta precatória.
04/04/2025 18:17

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:52

Expedição de ofício.
04/04/2025 14:52

Expedição de Ofício.
04/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:41

Expedição de Ofício.
03/04/2025 18:22

Desentranhado o documento
03/04/2025 18:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
15/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 05:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMILIA SUCES.

ORFÃOS INTERD.

E AUSENTES - PORTO SEGURO DESPACHO 0000372-30.2011.8.05.0201 Inventário Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Vandeilta De Jesus Martins Dos Santos Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Advogado: Joao Lopes Da Cruz (OAB:BA4646) Advogado: Daniel Jesus De Almeida (OAB:BA63870) Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Advogado: Fabricio Morais Souto Martins (OAB:BA71923) Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561) Requerente: Vanderlita Alves Martins Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA26774) Requerente: Raimundo Alves Martins Advogado: Edmilson Jatahy Fonseca Neto (OAB:BA32649) Advogado: Rodrigo Araujo Lacerda (OAB:BA47603) Requerente: Justina Alves Martins Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA26774) Inventariado: Aloysio Soares Martins Herdeiro: Otimario Soares Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Advogado: Iraci Goncalves Leite Santana (OAB:SP245464) Advogado: Daniel Ricardo Batista (OAB:SP196433) Herdeiro: Iracema Alves Martins Herdeiro: Eliudes Teixeira Martins Herdeiro: Bernarda Teixeira Martins Registrado(a) Civilmente Como Bernarda Teixeira Martins Advogado: Eduardo Lima Conceicao (OAB:BA30378) Advogado: Matheus Dimitry Ribeiro Santos (OAB:BA66172) Herdeiro: Benedito Soares Teixeira Herdeiro: Eleni Pires Martins Fugulin Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Herdeiro: Eliude Teixeira Martins Filho Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Herdeiro: Evanildo Teixeira De Oliveira Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Herdeiro: Edeni Martins Brandao Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Herdeiro: Edson Pires Martins Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Herdeiro: Erlam Pires Martins Herdeiro: Espedito Teixeira De Oliveira Herdeiro: Maria Edna Martins Vilaca Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Herdeiro: Maria Helia Pires Martins Oliveira Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Herdeiro: Selvilha Pires Martins Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Herdeiro: Silvilene Pires Martins Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Herdeiro: Edileide Da Silva Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: José André Da Silva Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Sinvaldo Da Silva Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Ilda Leonato Da Silva Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Bruno Da Silva Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Benedita Alves Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Adelina Alves Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Gildo Alves Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Joelma Laves Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Maria José Alves Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Marilda Alves Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Neli Teixeira Dos Santos Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Silvani Alves Texeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Lildete Lima Teixeira Da Silva Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Maria Lindinalva Lima Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Valton Lima Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Alba Martins Dos Santos Carvalho Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Alvanir Martins Alves Da Silva Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Alzira Martins Alves Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Reinaldo Teixeira Alves Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Rochael Martins Alves Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Raimundo Teixeira Alves Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Roberto Conceição Alves Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Renata Souza Teixeira Brumate Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Roberta Souza Teixeira Dos Anjos Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Raiane Caroline Souza Teixeira Ferreira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Catiane Quelly Souza Teixeira Batista Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Railuce Souza Teixeira Abrahão Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Luzia Da Silva Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Ulbania Viana Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Ivael Viana Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Moisés Da Silva Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Maria Da Silva Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Aloísio Leonato Da Silva Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Marcos Da Silva Martins Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Carliones Alves Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Ivanildo Alves Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Nayr Alves Dos Santos Teixeira Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842) Herdeiro: Valdeones Viana Martins Despacho: DECISAO 0000372-30.2011.8.05.0201 I.

VANDEILTA, inventariante, com novo advogado, requer (ID 177256538, 20.1.22) requer seja assim mantida nessa condição, além de requerer a restituição de cem milhoes, a reintegração de posse, a responsabilização penal de advogados e terceiros, a separação de areas e intimação de cartório de imoveis e banco do brasil, à luz da sobreposição de área, 20.1.22, juntando na sequencia videos.

Sobre o ponto, cabe considerar que tais pleitos demandam ações específicas em defesa do espólio, se for esse o caso, não cabendo tal discussão no inventário, cuja cognição é estrita e limitada à execução do acervo sucessório, se houver.

Do exposto, INDEFIRO os pedidos.

II.

VANEILTA, JUSTINA, IRACEMA, VANDERLITA e RAIMUNDO pedem (183107647, 22.2.22) exclusão dos filhos de benedicta, que teria cedido direito hereditário (em inventário extinto sem exame do merito) e a citação de Gregório, 22.2.22.

Com efeito, narram que no ID 70400968 já destacavam que em extinto processo evidenciou-se a existência de cessão de direitos sucessórios, o que teria ocorrido entre os 08 (oito) herdeiros do primeiro casamento do autor da herança, quais sejam: Maria Teixeira Pereira, Benedito Soares Teixeira, Elmailha Teixeira Martins Santos, Bernarda Teixeira Martins, Evilásio Teixeira Martins, Eliudes Teixeira Martins, Otimário Teixeira Martins e Filemon Soares Martins, os quais requererem e tiveram homologada a desistência daquela ação, porquanto firmaram Escritura Pública de Transação, Acordo e Compromisso cedendo os direitos hereditários dos quais eram detentores em razão do falecimento do seu genitor.

Analisando os documentos adunados, constato que foi apresentada Escritura Pública de Transação, Acordo e Compromisso (ID 70400968 ), firmada entre MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE e os sucessores MARIA TEIXEIRA, BENEDITO, EVILÁSIO, ALMAILHA, ELIUDES, FILEMON, BERNARDA e OTIMÁRIO, em que os últimos se referem à area pertencente a ALOYSIO, e reconhecem que MOACYR adquiriu posse e benfeitorias em 1975, assim como o domínio útil, reconhecendo como válida a compra havida por GREGÓRIO, tendo eles transacionado ao montante de R$ 30.000,00 para encerrar eventual litígio da área.

Entendo, com a devida venia, que apesar do recebimento de vantagem financeira e das declarações firmadas, a referida escritura não pode ser entendida como cessão dos direitos sucessórios ora tratados, até porque faz referência à matricula 13188, e não à matricula 16119, que é o acervo hereditário desse inventário e do outro da ex-conjuge BENEDICTA.

Ademais, os termos não vieram revestidos pelos ditames legais, como por exemplo a observância do art. 1793, §2º e 3º, que prescrevem: “É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.” Quando muito, caberia uma ação, se for o caso, movida pelo pagador aos que se locupletaram da medida, caso não se lhe aproveite, ainda que a pretensão se volte especificamente para os fins de obter os efeitos que visava obter originalmente.

Assim, INDEFIRO o pedido de exclusão dos sucessores filhos de benedicta, com inclusão, por esse motivo, de GREGÓRIO.

Publique-se.

Porto Seguro, 23 de fevereiro de 2024.

RAFAEL SIQUEIRA MONTORO JUIZ DE DIREITO
14/12/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 06:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:52

Conclusos para despacho
11/05/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ADELINA ALVES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de JUSTINA ALVES MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de LILDETE LIMA TEIXEIRA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ELIUDES TEIXEIRA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS ALVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de SINVALDO DA SILVA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ELENI PIRES MARTINS FUGULIN em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ILDA LEONATO DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ROCHAEL MARTINS ALVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ERLAM PIRES MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIA EDNA MARTINS VILACA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de OTIMARIO SOARES MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de SELVILHA PIRES MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de EDENI MARTINS BRANDAO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de BERNARDA TEIXEIRA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de VANDERLITA ALVES MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de EDILEIDE DA SILVA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIA LINDINALVA LIMA TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ELIUDE TEIXEIRA MARTINS FILHO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de EVANILDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de VALTON LIMA TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de EDSON PIRES MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIA HELIA PIRES MARTINS OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de SILVANI ALVES TEXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de SILVILENE PIRES MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ESPEDITO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de RENATA SOUZA TEIXEIRA BRUMATE em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de JOSÉ ANDRÉ DA SILVA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de JOELMA LAVES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de GILDO ALVES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de BENEDITA ALVES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de MARILDA ALVES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ ALVES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEIÇÃO ALVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ROBERTA SOUZA TEIXEIRA DOS ANJOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de NELI TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ALBA MARTINS DOS SANTOS CARVALHO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ALOÍSIO LEONATO DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de REINALDO TEIXEIRA ALVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ALVANIR MARTINS ALVES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de CARLIONES ALVES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de CATIANE QUELLY SOUZA TEIXEIRA BATISTA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de LUZIA DA SILVA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de NAYR ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA ALVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de ULBANIA VIANA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de VALDEONES VIANA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de RAIANE CAROLINE SOUZA TEIXEIRA FERREIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de RAILUCE SOUZA TEIXEIRA ABRAHÃO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de IVAEL VIANA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:46

Decorrido prazo de MOISÉS DA SILVA MARTINS em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:26

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
29/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/02/2024 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 04:17

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
03/08/2023 21:45

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2023 20:50

Publicado Despacho em 10/07/2023.
03/08/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2023 19:57

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 11:04

Publicado Despacho em 09/05/2023.
05/07/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
28/06/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:18

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 17:50

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 15:37

Expedição de Ofício.
27/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:36

Conclusos para julgamento
30/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:01

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:00

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
14/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
01/01/2023 16:58

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.
01/01/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.
01/01/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
01/12/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 06:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:58

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:50

Conclusos para decisão
03/10/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 08:26

Decorrido prazo de ALVANIR MARTINS ALVES DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
25/09/2022 08:26

Decorrido prazo de ALBA MARTINS DOS SANTOS CARVALHO em 22/09/2022 23:59.
25/09/2022 08:26

Decorrido prazo de VALTON LIMA TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
25/09/2022 08:26

Decorrido prazo de MARIA LINDINALVA LIMA TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEIÇÃO ALVES em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de MOISÉS DA SILVA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de IVAEL VIANA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de ULBANIA VIANA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de LUZIA DA SILVA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de RAILUCE SOUZA TEIXEIRA ABRAHÃO em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de CATIANE QUELLY SOUZA TEIXEIRA BATISTA em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de RAIANE CAROLINE SOUZA TEIXEIRA FERREIRA em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de ROBERTA SOUZA TEIXEIRA DOS ANJOS em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de RENATA SOUZA TEIXEIRA BRUMATE em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA ALVES em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de ROCHAEL MARTINS ALVES em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de REINALDO TEIXEIRA ALVES em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:21

Decorrido prazo de ALZIRA MARTINS ALVES em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:10

Decorrido prazo de NAYR ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:10

Decorrido prazo de CARLIONES ALVES TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:10

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:10

Decorrido prazo de ALOÍSIO LEONATO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:10

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 07:45

Decorrido prazo de MARILDA ALVES TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 07:45

Decorrido prazo de LILDETE LIMA TEIXEIRA DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 07:45

Decorrido prazo de SILVANI ALVES TEXEIRA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 07:45

Decorrido prazo de NELI TEIXEIRA DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 07:40

Decorrido prazo de JOSÉ ANDRÉ DA SILVA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 07:40

Decorrido prazo de EDILEIDE DA SILVA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:55

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ ALVES TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:55

Decorrido prazo de JOELMA LAVES TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:55

Decorrido prazo de GILDO ALVES TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:55

Decorrido prazo de ADELINA ALVES TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:55

Decorrido prazo de BENEDITA ALVES TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:55

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:55

Decorrido prazo de ILDA LEONATO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:55

Decorrido prazo de SINVALDO DA SILVA MARTINS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 01:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:30

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
13/09/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 21:46

Publicado Despacho em 23/08/2022.
25/08/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 09:10

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:37

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:06

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 01:21

Decorrido prazo de VANDERLITA ALVES MARTINS em 07/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MARTINS em 07/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:21

Decorrido prazo de JUSTINA ALVES MARTINS em 07/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:21

Decorrido prazo de BERNARDA TEIXEIRA MARTINS em 07/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:21

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES TEIXEIRA em 07/04/2022 23:59.
11/04/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 06:37

Decorrido prazo de OTIMARIO SOARES MARTINS em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:37

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES MARTINS em 07/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:37

Decorrido prazo de ELIUDES TEIXEIRA MARTINS em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 20:28

Publicado Despacho em 30/03/2022.
09/04/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
01/04/2022 14:46

Conclusos para decisão
31/03/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 05:49

Decorrido prazo de JUSTINA ALVES MARTINS em 27/01/2022 23:59.
02/02/2022 05:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MARTINS em 27/01/2022 23:59.
31/01/2022 05:27

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES MARTINS em 27/01/2022 23:59.
31/01/2022 05:27

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES TEIXEIRA em 27/01/2022 23:59.
31/01/2022 05:27

Decorrido prazo de BERNARDA TEIXEIRA MARTINS em 27/01/2022 23:59.
31/01/2022 05:27

Decorrido prazo de ELIUDES TEIXEIRA MARTINS em 27/01/2022 23:59.
21/01/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 02:23

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 05:28

Decorrido prazo de VANDERLITA ALVES MARTINS em 02/12/2021 23:59.
29/11/2021 09:15

Conclusos para decisão
26/11/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:28

Publicado Despacho em 09/11/2021.
12/11/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
08/11/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MARTINS em 30/07/2021 23:59.
26/10/2021 13:14

Decorrido prazo de VANDERLITA ALVES MARTINS em 16/08/2021 23:59.
26/10/2021 13:14

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 16/08/2021 23:59.
14/09/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 08:40

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 18:44

Juntada de Petição de procuração
04/07/2021 11:20

Publicado Decisão em 30/06/2021.
04/07/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
29/06/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2021 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2021 12:46

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2021 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2020.
21/05/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
02/03/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 17:46

Decorrido prazo de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS em 14/08/2020 23:59:59.
13/09/2020 00:08

Decorrido prazo de VANDERLITA ALVES MARTINS em 17/08/2020 23:59:59.
09/09/2020 19:02

Juntada de Petição de procuração
31/08/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 08:30

Conclusos para decisão
21/08/2020 18:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 00:12

Decorrido prazo de Aloysio Soares Martins em 17/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:12

Decorrido prazo de JUSTINA ALVES MARTINS em 17/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES MARTINS em 17/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 04:02

Publicado Decisão em 23/07/2020.
10/08/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 17:01

Decisão de Saneamento e Organização
20/07/2020 21:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 17:24

Conclusos para decisão
29/04/2020 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 00:00

Petição
24/05/2019 00:00

Publicação
13/05/2019 00:00

Mero expediente
20/09/2018 00:00

Petição
13/09/2018 00:00

Publicação
31/08/2018 00:00

Mero expediente
14/06/2018 00:00

Petição
14/06/2018 00:00

Petição
13/06/2018 00:00

Petição
11/11/2016 00:00

Recebimento
20/09/2016 00:00

Publicação
12/09/2016 00:00

Recebimento
27/07/2016 00:00

Recebimento
14/07/2016 00:00

Abandono da causa
09/05/2016 00:00

Recebimento
06/05/2016 00:00

Mero expediente
02/02/2016 00:00

Publicação
18/09/2014 00:00

Recebimento
16/04/2013 00:00

Remessa
20/07/2012 00:00

Remessa
16/03/2012 00:00

Remessa
16/01/2012 00:00

Remessa
14/10/2011 00:00

Remessa
10/06/2011 00:00

Remessa
28/01/2011 00:00

Recebimento
27/01/2011 00:00

Entrega em carga/vista
27/01/2011 00:00

Protocolo de Petição
18/01/2011 00:00

Remessa
18/01/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2013

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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