TJBA - 0003557-29.2013.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE TEIXEIRA DE JESUS

CPF *57.***.*53-53

JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO

CPF *47.***.*63-87

GILVAN ALVES MAIA

CPF *52.***.*65-34

JOAO DOS SANTOS

CPF *65.***.*42-15

JOAO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *41.***.*67-20

IVALDO SANTOS PAIVA

GIVALDO SILVA LAGO

CPF *59.***.*70-10

JOSE JORGE BITENCOURT MASCARENHAS

JOSE ISAIAS SANTANA DOS SANTOS

JOSE HUGO DA SILVA

JOSE HERALDO DE SOUZA

JOSE GOMES SANTANA FILHO

JOSE DA SILVA ARAUJO FILHO

JOSE CARLOS VIEIRA QUEIROZ

JOSE CARLOS VIEIRA LAGO

JOSE CARLOS SAO BENTO DOS SANTOS

JOSE BISPO DOS SANTOS FILHO

JORGE SILVA DA CRUZ

JORGE NONATO DA SILVA

JOEL SOUZA DE JESUS

JOEL SENA DA CRUZ

JOCELY CONCEICAO SILVA

JOAO ALVES SANTOS

JERONIMO JOSE DE QUEIROZ NETO

JAIME ALVES MACIEIRA

JAIR CAVALCANTE DOS SANTOS

JAIR BARBOSA ALVES

JAILSON JOSE DO NASCIMENTO

JAILSON CABRAL MENEZES

IVAN ORNELAS SANTANA

ITANIR LEITE

IBERICO DOS SANTOS OLIVEIRA

HELIO DOS SANTOS SERPA FILHO

HAROLDO SANTOS NEVES

GILMAR DO CARMO SILVA

GILDO FIRMINO DOS SANTOS

GERENALDO PINHEIRO SANTOS

FRANCISCO FERNANDES SANTOS

FRANCISCO CARLOS PEDREIRA GOMES

Advogados

EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO

OAB: 49929/BA

CPF *33.***.*59-72

PAULO JOSE CAMPOS LOBO

OAB: 9302/BA

CPF *34.***.*79-15

MILENE COSTA MIRANDA FALCAO

OAB: 24104/BA

CPF *13.***.*66-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DA ADMINITSRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO

DJALMA SILVA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 0003557-29.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Francisco Carlos Pedreira Gomes Impetrante: Francisco Fernandes Santos Impetrante: Gerenaldo Pinheiro Santos Impetrante: Gildo Firmino Dos Santos Impetrante: Gilmar Do Carmo Silva Impetrante: Gilvan Alves Maia Impetrante: Givaldo Silva Lago Impetrante: Haroldo Santos Neves Impetrante: Helio Dos Santos Serpa Filho Impetrante: Iberico Dos Santos Oliveira Impetrante: Itanir Leite Impetrante: Ivaldo Santos Paiva Impetrante: Ivan Ornelas Santana Impetrante: Jailson Cabral Menezes Impetrante: Jailson Jose Do Nascimento Impetrante: Jair Barbosa Alves Impetrante: Jair Cavalcante Dos Santos Impetrante: Jaime Alves Macieira Impetrante: Jeronimo José De Queiroz Neto Impetrante: João Alves Santos Impetrante: João Dos Santos Impetrante: João Ribeiro Dos Santos Impetrante: Jocely Conceição Silva Impetrante: Joel Sena Da Cruz Impetrante: Joel Souza De Jesus Impetrante: Jorge Nonato Da Silva Impetrante: Jorge Silva Da Cruz Impetrante: Jorge Teixeira De Jesus Impetrante: Jose Bispo Dos Santos Filho Impetrante: Jose Carlos São Bento Dos Santos Impetrante: Jose Carlos Vieira Lago Impetrante: Jose Carlos Vieira Queiroz Impetrante: Jose Da Silva Araujo Filho Impetrante: Jose Gomes Santana Filho Impetrante: Jose Heraldo De Souza Impetrante: José Hugo Da Silva Impetrante: Jose Humberto Do Nascimento Impetrante: Jose Isaias Santana Dos Santos Impetrante: Jose Jorge Bitencourt Mascarenhas Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929-A) Impetrado: Secretario Da Adminitsração Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Djalma Silva Junior Terceiro Interessado: Regina Maria Da Silva Carrilho Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003557-29.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Francisco Carlos Pedreira Gomes e outros (38) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO registrado(a) civilmente como PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104-A), EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO registrado(a) civilmente como EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO (OAB:BA49929-A) IMPETRADO: Secretario da Adminitsração do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos etc… Intime-se o Estado da Bahia a se manifestar sobre o pedido de habilitação constante da ID 41779195.

    P.I.

    Salvador/BA, 04 de dezembro de 2023 Francisco de Oliveira Bispo Juiz convocado - Substituto do 2° Grau Relator

  • 15/09/2021 00:00

    Desapensamento

  • 15/09/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 15/09/2021 00:00

    Desapensamento

  • 14/09/2021 00:00

    Publicação

  • 14/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/09/2021 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 10/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/09/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 10/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/09/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/09/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/09/2021 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 08/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 08/09/2021 00:00

    Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 08/09/2021 00:00

    Petição

  • 08/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/09/2021 00:00

    Petição

  • 08/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 08/09/2021 00:00

    Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 08/09/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/09/2021 00:00

    Recebido do SECOMGE/ARQUIVO

  • 30/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara

  • 09/05/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO

  • 09/05/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO

  • 07/05/2019 00:00

    Publicação

  • 07/05/2019 00:00

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo

  • 07/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 06/05/2019 00:00

    Documento

  • 03/05/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 03/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/04/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 29/04/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 22/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/04/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 22/04/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 13/03/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/03/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/03/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/03/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 27/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 26/02/2019 00:00

    Publicação

  • 25/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/02/2019 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 25/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/02/2019 00:00

    Procedência

  • 22/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/12/2018 00:00

    Petição

  • 14/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/12/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/12/2018 00:00

    Petição

  • 14/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/12/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/12/2018 00:00

    Publicação

  • 10/12/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/12/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 10/12/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 10/12/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 10/12/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 10/12/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 10/12/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 07/12/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 07/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/11/2018 00:00

    Petição

  • 29/11/2018 00:00

    Petição

  • 29/11/2018 00:00

    Petição

  • 29/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/11/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/11/2018 00:00

    Petição

  • 29/11/2018 00:00

    Petição

  • 29/11/2018 00:00

    Petição

  • 29/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/11/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/11/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/11/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/11/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/11/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 21/11/2018 00:00

    Publicação

  • 21/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 21/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 20/11/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/11/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 19/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/11/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/11/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2018 00:00

    Publicação

  • 24/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 24/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 21/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/09/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 20/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 20/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/07/2018 00:00

    Petição

  • 24/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/07/2018 00:00

    Petição

  • 21/06/2018 00:00

    Petição

  • 21/06/2018 00:00

    Petição

  • 20/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 11/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 11/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 04/06/2018 00:00

    Documento

  • 22/05/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 22/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2018 00:00

    Publicação

  • 18/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/05/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 17/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/05/2018 00:00

    Petição

  • 15/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/05/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/05/2018 00:00

    Petição

  • 15/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/05/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/05/2018 00:00

    Publicação

  • 10/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/05/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 10/05/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 09/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/05/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 21/04/2018 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 27/03/2018 00:00

    Publicação

  • 23/03/2018 00:00

    Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

  • 23/03/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 23/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 23/03/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 23/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 23/03/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 21/03/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE

  • 20/03/2018 00:00

    Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE

  • 19/03/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 19/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 16/03/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

  • 16/03/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

  • 13/03/2018 00:00

    Petição

  • 13/03/2018 00:00

    Petição

  • 13/03/2018 00:00

    Petição

  • 13/03/2018 00:00

    Petição

  • 06/02/2018 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 01/02/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 01/02/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos

  • 19/01/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 19/01/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 11/01/2018 00:00

    Publicação

  • 11/01/2018 00:00

    Recurso Extraordinário

  • 11/01/2018 00:00

    Recurso Especial

  • 09/01/2018 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 09/01/2018 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 21/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 21/06/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 21/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 21/06/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 01/06/2017 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 01/06/2017 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 01/06/2017 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 01/06/2017 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 12/11/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 10/11/2015 00:00

    Petição

  • 10/11/2015 00:00

    Petição

  • 10/11/2015 00:00

    Conclusão

  • 10/11/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 10/11/2015 00:00

    Petição

  • 10/11/2015 00:00

    Petição

  • 09/11/2015 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 03/11/2015 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/11/2015 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 16/10/2015 00:00

    Vista ao Advogado

  • 14/10/2015 00:00

    Publicação

  • 07/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2015 00:00

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2015 00:00

    Petição

  • 02/10/2015 00:00

    Petição

  • 02/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 02/10/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 02/10/2015 00:00

    Petição

  • 02/10/2015 00:00

    Petição

  • 02/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 02/10/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 01/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

  • 01/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

  • 01/10/2015 00:00

    Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

  • 01/10/2015 00:00

    Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

  • 22/09/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 22/09/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 22/09/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 22/09/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/09/2015 00:00

    Publicação

  • 15/09/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 15/09/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 14/09/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/09/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/09/2015 00:00

    Julgado

  • 10/09/2015 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 04/09/2015 00:00

    Publicação

  • 02/09/2015 00:00

    Inclusão em pauta

  • 28/08/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 28/08/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 28/08/2015 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 28/08/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 28/08/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 25/05/2015 00:00

    Petição

  • 25/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/05/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/05/2015 00:00

    Petição

  • 25/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/05/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/05/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2015 00:00

    Publicação

  • 20/05/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/05/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/05/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/05/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/05/2015 00:00

    Mero expediente

  • 10/02/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/02/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/02/2015 00:00

    Vista ao Advogado

  • 09/02/2015 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 09/02/2015 00:00

    Petição

  • 09/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/02/2015 00:00

    Petição

  • 09/02/2015 00:00

    Vista ao Advogado

  • 09/02/2015 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 09/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2015 00:00

    Publicação

  • 03/02/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/02/2015 00:00

    Mero expediente

  • 02/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/02/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 02/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/02/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/01/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 21/01/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/01/2015 00:00

    Petição

  • 20/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/01/2015 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 20/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/12/2014 00:00

    Publicação

  • 12/12/2014 00:00

    Segurança (Concessão em parte)

  • 11/12/2014 00:00

    Julgado

  • 11/12/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/12/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/12/2014 00:00

    Publicação

  • 25/11/2014 00:00

    Inclusão em pauta

  • 25/11/2014 00:00

    Reativação

  • 03/11/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 30/10/2014 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 30/10/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 30/07/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/07/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/04/2014 00:00

    Publicação

  • 15/04/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/04/2014 00:00

    Mero expediente

  • 14/04/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/04/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/01/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/01/2014 00:00

    Petição

  • 23/01/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/01/2014 00:00

    Petição

  • 23/01/2014 00:00

    Publicação

  • 22/01/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/01/2014 00:00

    Conflito de Competência

  • 21/01/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/01/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/10/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 29/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/10/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/10/2013 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 12/09/2013 00:00

    Publicação

  • 11/09/2013 00:00

    Publicação

  • 11/09/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/09/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 10/09/2013 00:00

    Mero expediente

  • 10/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/09/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 10/06/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/06/2013 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 07/06/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 07/06/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/05/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 29/05/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 29/05/2013 00:00

    Petição

  • 29/05/2013 00:00

    Documento

  • 29/05/2013 00:00

    Petição

  • 29/05/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/05/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 29/05/2013 00:00

    Petição

  • 27/03/2013 00:00

    Vista à PGE

  • 27/03/2013 00:00

    Publicação

  • 26/03/2013 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 26/03/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/03/2013 00:00

    Expedição de Ofício

  • 26/03/2013 00:00

    Expedição de Ofício

  • 25/03/2013 00:00

    Liminar

  • 25/03/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/03/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/03/2013 00:00

    Publicação

  • 13/03/2013 00:00

    Distribuição por Sorteio

  • 13/03/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 13/03/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 12/03/2013 00:00

    Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE

  • 12/03/2013 00:00

    Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE

  • 11/03/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice

  • 11/03/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2013

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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