25/07/2025 15:50

Nomeado perito
09/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:35

Expedição de intimação.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0502471-40.2016.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Elza Maria Santos Monteiro Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Executado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502471-40.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ELZA MARIA SANTOS MONTEIRO Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/12/2024 09:37

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
06/12/2024 21:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:37

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 04/11/2024 23:59.
03/11/2024 16:14

Publicado Intimação em 11/10/2024.
03/11/2024 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:46

Expedição de intimação.
09/10/2024 13:38

Homologado o pedido
20/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:33

Desentranhado o documento
13/08/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 17:39

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 20:38

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:28

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 01/12/2023 23:59.
28/12/2023 13:44

Publicado Intimação em 08/11/2023.
28/12/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
30/11/2023 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 11:43

Conclusos para decisão
17/11/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 03:38

Publicado Intimação em 08/11/2023.
16/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
07/11/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 12:41

Expedição de intimação.
07/11/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:48

Expedição de intimação.
25/10/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 19:44

Expedição de intimação.
24/10/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
06/09/2023 21:37

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 10/08/2023 23:59.
06/09/2023 21:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/08/2023 23:59.
06/09/2023 15:15

Conclusos para julgamento
31/07/2023 12:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2023 01:12

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 09:03

Expedição de intimação.
26/06/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2022 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/03/2022 15:23

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:23

Expedição de intimação.
29/03/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2022 01:33

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/02/2022 23:59.
12/01/2022 09:50

Publicado Intimação em 11/01/2022.
12/01/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 11:59

Expedição de intimação.
10/01/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/11/2020 00:09

Publicado Intimação automática de migração em 19/11/2020.
22/11/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 00:00

Petição
08/07/2020 00:00

Publicação
25/06/2020 00:00

Petição
01/05/2020 00:00

Publicação
28/04/2020 00:00

Procedência em Parte
15/01/2019 00:00

Documento
31/10/2017 00:00

Expedição de documento
09/06/2017 00:00

Petição
08/06/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Publicação
23/05/2017 00:00

Liminar
15/05/2017 00:00

Petição
29/04/2017 00:00

Publicação
25/04/2017 00:00

Mero expediente
07/06/2016 00:00

Expedição de documento
07/06/2016 00:00

Documento
07/06/2016 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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