20/03/2025 09:10

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0520815-79.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Condominio Solar Do Barbalho Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Reu: Raimundo Jose Sales Carneiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0520815-79.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DO BARBALHO Requerido(a) REU: RAIMUNDO JOSE SALES CARNEIRO Vistos, etc...

Este juízo extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da ação em razão da falta de citação.

Alegando omissão e erro material no julgado, o autor/exequente opôs embargos de declaração, requerendo a retratação da sentença e prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Entendo que os embargos opostos não merecem ser providos, pois o art. 1.022 do CPC determina que eles somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não há, na decisão embargada, nenhum destes vícios.

Diferentemente do que assevera o embargante, este juízo não reconheceu a prescrição intercorrente, mas sim a prescrição direta da ação, em razão da não citação do réu/executado antes do decurso do prazo prescricional.

Conforme esclarecido na sentença, cabe ao autor/exequente o ônus processual de fornecer os meios necessários para viabilizar a citação, entre eles, o endereço atualizado do réu/executado.

Logo, ao não se desincumbir de tal ônus no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 202, § 2º, do CPC, não haverá a interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação, de modo que a citação continuará a correr até o seu implemento ou êxito da diligência.

No caso dos autos, apesar das inúmeras diligências realizadas, não foi possível efetuar a citação antes do decurso do prazo prescricional, de modo que o insucesso da citação não decorreu de qualquer demora imputável ao Judiciário, mas da falta de localização do réu/executado em todos os endereços informados.

Embora o Juízo deva colaborar com o autor/exequente para localizar o paradeiro do réu/executado, realizando consultas aos sistemas judiciais e requisitando informações, isso não significa que a responsabilidade pelo fornecimento dos dados necessários à citação seja do Judiciário, pois a indicação correta do endereço da parte ré é um requisito essencial à petição inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC, e, como tal, incumbe ao postulante.

Logo, não se trata aqui de analisar se houve ou não inércia do embargante, mas sim de constatar que ônus processual que lhe cabia – fornecer o endereço atualizado do réu/embargado antes do decurso do prazo prescricional – não foi cumprido, o que inviabilizou a triangulação da relação processual, ainda que por motivos alheios à sua vontade.

Dessa forma, se o embargante acha que este juízo não julgou corretamente a lide, deve manejar o recurso processual adequado para obter a revisão do julgado na instância superior em razão do alegado erro in judicando, e não opor embargos de declaração, cuja função é meramente integrativa.

Na verdade, o que o autor/embargante pretende através dos embargos é rediscutir o mérito da decisão, o que só se admite em sede de apelação, pois este juízo já não pode mais inovar no processo em relação ao cerne da controvérsia, pois já cumpriu seu ofício no tocante a tal fase processual.

Ausente os requisitos que poderiam determinar o provimento do recurso, pois não há nem omissão, nem contradição, nem obscuridade e tampouco erro material na sentença recorrida, o caso é de lhe negar acolhimento.

Por isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor/exequente, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 9 de dezembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito vcs
11/12/2024 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DO BARBALHO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE SALES CARNEIRO em 25/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:58

Declarada decadência ou prescrição
07/06/2024 15:42

Conclusos para julgamento
05/06/2024 02:25

Publicado Despacho em 23/05/2024.
05/06/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
31/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:46

Conclusos para julgamento
05/10/2023 10:36

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 02:25

Publicado Despacho em 30/08/2023.
01/09/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:35

Conclusos para julgamento
20/07/2023 16:33

Juntada de Certidão
08/10/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/09/2021 00:00

Mandado
01/09/2021 00:00

Mandado
19/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
10/08/2021 00:00

Petição
20/07/2021 00:00

Petição
15/07/2021 00:00

Publicação
13/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/05/2021 00:00

Mandado
18/05/2021 00:00

Mandado
19/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
09/05/2019 00:00

Publicação
09/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2019 00:00

Mero expediente
15/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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