11/07/2025 22:40

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:46

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 02/06/2025 23:59.
01/07/2025 18:46

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 02/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:08

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:08

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 02/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8003173-57.2015.8.05.0032 Nos termos do Provimento Conjunto nº.

CGJ/CCI - 06/2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo o Exequente para manifestar-se sobre os resultados das consultas ao RENAJUD e INFOJUD. Brumado, 26 de junho de 2025.

Liliane Luísa Novaes Leite Técnica Judiciária
26/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:49

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/05/2025 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº.: 8003173-57.2015.8.05.0032 MARISTELA LEITE MIRANTE apresentou impugnação à penhora de ativos financeiros efetuada no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move a RAN COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, alegando, em síntese: impenhorabilidade de aposentadoria e depósito em conta poupança, com base no art. 833, inc.

IV e X, do CPC. É breve o relatório.

Decido.

A norma trazida no art. 833, inc.

X, é clarividente em estabelecer que são impenhoráveis os ativos depositados em conta poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, é certo que este Juízo reiteradas vezes proferiu decisões admitindo a constrição de valores depositados em conta poupança, com base no princípio da efetividade do processo, haja vista que o bloqueio judicial de valores em conta bancária é a primeira hipótese de bem a ser nomeado à penhora (art. 835, inciso I, do CPC), revelando-se o meio mais eficaz em prol do direito dos credores exequentes.

No caso em tela, verifica-se, ainda, que o valor bloqueado na poupança da Executada não é suficiente para satisfação integral da obrigação. Nesse sentido, se inclina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-cor-rente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel.

Ministra REGINA HELENACOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o desbloqueio dos ativos em questão, com as respectivas baixas necessárias.

Ato contínuo, estão, desde já, intimadas ambas as partes para informarem outros bens passíveis de penhora ou requerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
19/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501343502
19/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 478126871
19/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:22

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:19

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:19

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:19

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:19

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
07/01/2025 04:05

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003173-57.2015.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Brumado Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Ran Comercio De Calcados E Confeccoes Ltda - Me Advogado: Welton Caires Gama (OAB:BA505-A) Executado: Maristela Leite Mirante Advogado: Welton Caires Gama (OAB:BA505-A) Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Executado: Leny Leite Mirante Advogado: Welton Caires Gama (OAB:BA505-A) Intimação: Processo nº.: 8003173-57.2015.8.05.0032 MARISTELA LEITE MIRANTE apresentou impugnação à penhora de ativos financeiros efetuada no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move a RAN COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, alegando, em síntese: impenhorabilidade de aposentadoria e depósito em conta poupança, com base no art. 833, inc.

IV e X, do CPC. É breve o relatório.

Decido.

A norma trazida no art. 833, inc.

X, é clarividente em estabelecer que são impenhoráveis os ativos depositados em conta poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos.

Com efeito, é certo que este Juízo reiteradas vezes proferiu decisões admitindo a constrição de valores depositados em conta poupança, com base no princípio da efetividade do processo, haja vista que o bloqueio judicial de valores em conta bancária é a primeira hipótese de bem a ser nomeado à penhora (art. 835, inciso I, do CPC), revelando-se o meio mais eficaz em prol do direito dos credores exequentes.

No caso em tela, verifica-se, ainda, que o valor bloqueado na poupança da Executada não é suficiente para satisfação integral da obrigação.

Nesse sentido, se inclina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-cor-rente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel.

Ministra REGINA HELENACOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o desbloqueio dos ativos em questão, com as respectivas baixas necessárias.

Ato contínuo, estão, desde já, intimadas ambas as partes para informarem outros bens passíveis de penhora ou requerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
12/12/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
10/12/2024 16:05

Expedição de intimação.
10/12/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:06

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:03

Expedição de intimação.
05/12/2024 12:58

Juntada de informação
20/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
22/06/2024 17:54

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/06/2024 23:59.
17/06/2024 23:05

Publicado Intimação em 04/06/2024.
17/06/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
27/05/2024 09:23

Expedição de despacho.
27/05/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 12:33

Decorrido prazo de RAN COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.
03/03/2024 12:33

Decorrido prazo de MARISTELA LEITE MIRANTE em 29/02/2024 23:59.
03/03/2024 12:33

Decorrido prazo de LENY LEITE MIRANTE em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:46

Decorrido prazo de RAN COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:46

Decorrido prazo de MARISTELA LEITE MIRANTE em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:46

Decorrido prazo de LENY LEITE MIRANTE em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 22:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 23:19

Publicado Despacho em 25/01/2024.
09/02/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
31/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:38

Expedição de despacho.
23/01/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:19

Publicado Intimação em 17/10/2023.
19/10/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 19:22

Decorrido prazo de WELTON CAIRES GAMA em 18/11/2022 23:59.
17/02/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
16/01/2023 12:03

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:54

Juntada de Certidão
20/10/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 08:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:53

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:50

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 15:43

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 22/08/2022 23:59.
26/08/2022 07:19

Decorrido prazo de WELTON CAIRES GAMA em 22/08/2022 23:59.
26/08/2022 07:19

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 22/08/2022 23:59.
26/08/2022 07:19

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 22/08/2022 23:59.
13/08/2022 15:38

Publicado Intimação em 27/07/2022.
13/08/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
26/07/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 10:24

Julgado procedente o pedido
16/02/2022 15:21

Conclusos para julgamento
06/04/2021 07:20

Conclusos para despacho
06/04/2021 07:20

Juntada de Certidão
11/02/2021 07:01

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 05/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:01

Decorrido prazo de WELTON CAIRES GAMA em 05/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:01

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 05/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:01

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 05/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 01:24

Publicado Intimação em 28/01/2021.
27/01/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 15:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2016 17:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2016 17:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2016 15:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2015 13:13

Conclusos para despacho
22/10/2015 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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