14/02/2025 15:46

Baixa Definitiva
14/02/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0005814-22.2004.8.05.0039 Imissão Na Posse Jurisdição: Camaçari Autor: Humberto De Souza Santana Advogado: Augusto Raymundo Bomfim De Paula (OAB:BA6665) Advogado: Karina De Area Leao Machado (OAB:BA30231) Advogado: Daniele Da Nobrega Furtunato (OAB:BA28063) Advogado: Agnaldo De Carvalho Lima (OAB:BA55462) Reu: Gilson Ney Carneiro De Souza Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Advogado: Maria Jose Neves Fernandes (OAB:BA26256) Reu: Alexsandro Carneiro De Souza Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Advogado: Maria Jose Neves Fernandes (OAB:BA26256) Reu: Vencelencio Santos De Souza Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Advogado: Maria Jose Neves Fernandes (OAB:BA26256) Reu: Gilcineide Carneiro De Souza Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Advogado: Maria Jose Neves Fernandes (OAB:BA26256) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0005814-22.2004.8.05.0039 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão] AUTOR: HUMBERTO DE SOUZA SANTANA REU: GILSON NEY CARNEIRO DE SOUZA, ALEXSANDRO CARNEIRO DE SOUZA, VENCELENCIO SANTOS DE SOUZA, GILCINEIDE CARNEIRO DE SOUZA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇAO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL C/C PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO proposta por HUMBERTO DE SOUZA SANTANA em face de Gilson Nei Carneiro de Souza, Alexsandro Carneiro de Souza, Gilcineide Carneiro de Souza e Vencelencio Santos de Souza, partes qualificadas.

Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em 06.03.2003 adquiriu uma casa residencial localizada na Av. das Flores I, nº15, Gleba E, Camaçari/BA, mediante contrato firmado com o acionado Vencelencio Santos de Souza, financiado junto à URBIS, tendo pago à vista o valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que foi dado ao vendedor o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupar o imóvel, que o vendedor se recusou a deixar o local.

Contestação dos réus GILSON NEY CARNEIRO DE SOUZA, JUCINEIDE CARNEIRO DE SOUZA e ALEXSANDRO CARNEIRO DE SOUZA no ID58043099, sustentam que o imóvel em questão foi adquirido por Vencelencio Santos de Souza e sua esposa, Terezinha Carneiro de Souza, que faleceu no dia 23 de julho de 1992, que não tendo sido concluído o inventário e pertencendo o imóvel ao casal, o viúvo Vencelencio Santos de Souza não poderia, isoladamente, aliená-lo por qualquer forma, sobretudo sem a participação dos filhos do casal.

Réplica no ID62170379. É o necessário relatório.

Decido.

Verifica-se dos autos que o autor pretende a imissão na posse do imóvel objeto da demanda sob o fundamento de que é proprietário do imóvel em questão, adquirido do réu Vencelencio Santos de Souza, e que a posse desse é injusta.

Ocorre que a pretensão autoral não merece guarida, visto que a ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória, lastreada no Direito de Propriedade, onde o autor deve comprovar que detém a propriedade do imóvel, o que não se verifica no caso concreto.

A ação de imissão de posse tem por objeto garantir a posse àquele que já possui o domínio do bem, todavia, em face da ausência, nos autos, do registro da propriedade imobiliária do imóvel em nome da parte autora, inafastável o reconhecimento de que a ação petitória não constitui a via processual adequada para a parte autora pleitear a posse do bem em litígio, haja vista que não restou satisfeita uma das condições da ação, vale dizer, o interesse de agir.

Vejamos os julgados: IMISSÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - REGISTRO EM CARTÓRIO - EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Em casos de imissão de posse com fundamento no domínio, a inexistência de prova da propriedade do imóvel configura carência de ação por falta de interesse de agir. - A prova da propriedade é feita com o devido registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. - Comprovada a posse por escritura particular de doação, não há que se falar em imissão de posse devido à inadequação da via processual eleita. (TJ-MG - AC: 10002130001205001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 18/12/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

REJEIÇÃO.

BEM IMÓVEL.

PROVA DE DOMÍNIO.

AUSÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTEÇA MANTIDA.

Para o manejo da imissão de posse, fundada no art. 1.228 do Código Civil, é preciso a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré.

Ausente prova acerca da titularidade do domínio, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por não atendida uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50000412420208130718, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023) No mesmo sentido, prelecionam os juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª Edição, editora Revista dos Tribunais, pág.1.206: "(...) De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (...)" (grifo editado).

Dessa forma, não há como prosperar a demanda, vislumbrando, no caso em tela, a ausência de interesse processual em decorrência da inadequação da via eleita para alcance do fim almejado.

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI do CPC.

Sem custas ante a gratuidade judiciária concedida ao autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente, com baixa nos registros e as cautelas de praxe.

CAMAçARI 16 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
16/12/2024 17:57

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2023 18:02

Conclusos para julgamento
26/10/2023 18:02

Expedição de intimação.
13/04/2023 15:09

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:21

Expedição de intimação.
13/10/2022 13:35

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:22

Expedição de intimação.
08/08/2022 06:19

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA SANTANA em 04/08/2022 23:59.
30/07/2022 23:09

Publicado Despacho em 27/07/2022.
30/07/2022 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
26/07/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 18:03

Conclusos para julgamento
11/05/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 02:27

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA SANTANA em 11/02/2022 23:59.
17/01/2022 14:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2022.
17/01/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 20:22

Mandado devolvido Negativamente
29/07/2021 10:15

Expedição de Mandado.
27/05/2021 10:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para IMISSÃO NA POSSE (113)
08/02/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 01:17

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA SANTANA em 04/11/2020 23:59:59.
12/01/2021 10:56

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2020.
08/10/2020 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 06:46

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA SANTANA em 17/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 19:07

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA SANTANA em 25/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:05

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 01:11

Publicado Intimação em 22/06/2020.
27/06/2020 03:36

Decorrido prazo de Gilson Ney Carneiro de Souza em 01/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 03:36

Decorrido prazo de Alexsandro Carneiro de Souza em 01/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 03:36

Decorrido prazo de Vencelencio Santos de Souza em 01/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 03:36

Decorrido prazo de Gilcineide Carneiro de Souza em 01/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 17:23

Conclusos para despacho
26/06/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 00:09

Publicado Despacho em 27/03/2020.
28/05/2020 07:22

Publicado Despacho em 21/05/2020.
26/05/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2020 23:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 13:19

Conclusos para despacho
31/03/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2020 03:00

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA SANTANA em 13/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 20:24

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA SANTANA em 23/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 20:24

Decorrido prazo de Gilson Ney Carneiro de Souza em 23/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 19:56

Decorrido prazo de Alexsandro Carneiro de Souza em 23/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 19:56

Decorrido prazo de Vencelencio Santos de Souza em 23/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 19:56

Decorrido prazo de Gilcineide Carneiro de Souza em 23/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 12:28

Conclusos para despacho
28/01/2020 20:33

Publicado Intimação em 22/01/2020.
28/01/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 13:54

Publicado Intimação em 16/12/2019.
17/12/2019 13:54

Publicado Intimação em 16/12/2019.
17/12/2019 13:54

Publicado Intimação em 16/12/2019.
17/12/2019 13:54

Publicado Intimação em 16/12/2019.
17/12/2019 13:53

Publicado Intimação em 16/12/2019.
13/12/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 18:18

Devolvidos os autos
09/08/2019 00:00

Remessa
26/07/2019 00:00

Remessa
07/05/2019 00:00

Remessa
07/05/2019 00:00

Remessa
06/11/2018 00:00

Publicação
01/11/2018 00:00

Remessa
10/10/2018 00:00

Remessa
08/10/2018 00:00

Remessa
08/10/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Remessa
02/08/2018 00:00

Mero expediente
05/12/2017 00:00

Remessa
05/12/2017 00:00

Petição
05/12/2017 00:00

Recebimento
05/12/2017 00:00

Remessa
12/11/2017 00:00

Publicação
25/10/2017 00:00

Remessa
23/10/2017 00:00

Recebimento
16/04/2016 00:00

Publicação
28/09/2015 00:00

Publicação
23/09/2015 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
07/04/2015 00:00

Petição
21/11/2014 00:00

Recebimento
21/11/2014 00:00

Remessa
17/10/2014 00:00

Recebimento
14/10/2014 00:00

Expedição de documento
14/10/2014 00:00

Expedição de documento
14/10/2014 00:00

Expedição de documento
16/09/2014 00:00

Expedição de documento
06/09/2014 00:00

Publicação
03/09/2014 00:00

Remessa
27/08/2014 00:00

Mero expediente
06/05/2014 00:00

Remessa
01/11/2013 00:00

Remessa
13/09/2013 00:00

Remessa
13/09/2013 00:00

Petição
13/09/2013 00:00

Petição
05/09/2013 00:00

Remessa
05/09/2013 00:00

Recebimento
11/12/2012 00:00

Mero expediente
07/12/2012 00:00

Documento
07/06/2011 16:43

Protocolo de Petição
27/05/2011 11:19

Remessa
05/03/2010 11:42

Conclusão
22/08/2009 15:19

Conclusão
22/04/2009 10:52

Conclusão
27/02/2009 09:25

Remessa
16/02/2009 09:31

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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