14/03/2025 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:32

Baixa Definitiva
14/03/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8003404-23.2021.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Jose Batista Brandao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003404-23.2021.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: JOSE BATISTA BRANDAO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SEABRA, em face de JOSE BATISTA BRANDAO.

Pronunciamento inicial do presente juízo – id nº 186296045.

Tentada a citação via tarifa de postagem, a qual restou infrutífera – id nº 190375955.

Intimado o exequente para se manifestar acerca do mencionado retorno – id nº 191624279, o qual quedou-se inerte consoante id nº 232254122.

Despacho com intimação para o exequente manifestar interesse no prosseguimento do feito – id nº 234006847.

Pedido do exequente pela citação por meio de oficial de justiça – id nº 301772591.

Devolução de mandado com fito de citar o executado, o qual retornou sem finalidade atingida – id nº 381683169.

Intimado o autor para tomar ciência da devolução do mandado – id nº 429382969.

Certificado a inércia do exequente – id nº 436158165.

Determinada nova intimação direcionada a parte autora para apresentar a memória de cálculo atualizada do débito – id nº 436444426.

Reiterada a intimação ao exequente – id nº 441530975.

Informado novamente a inércia do exequente – id nº 456049286.

Vieram-me os autos à conclusão. É o relato necessário.

DECIDO.

Prima facie, é imperioso ressaltar que de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 793/2023 tem se o seguinte: “Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) como requisito para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.” Ainda, é válido informar que o judiciário brasileiro, tem avançado cada vez mais com fito de evitar o trâmite de execuções fiscais consideradas de baixo valor, neste sentido criou-se a resolução nº 547 do CNJ.

Em continuidade, dispõe a jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR IRRISÓRIO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO. 1.

Resta caracterizada a ausência de interesse processual de agir quando a execução fiscal visa a cobrar valor ínfimo.

Sentença de extinção do feito confirmada. 2.

Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50168737920214049999 5016873-79.2021.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 16/11/2021, SEGUNDA TURMA) (Grifo nosso).

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

VALOR IRRISÓRIO.

RECURSO CABÍVEL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

O recurso de apelação não é cabível de sentenças proferidas em execução fiscal de valor inferior ao estipulado no artigo 34 da Lei federal 6.830.

Mister ponderar a falta de interesse processual da Fazenda do Estado em buscar a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 323,68 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), uma vez que esta quantia é inferior até mesmo à despendida para a consecução do direito.

Recurso e remessa necessária desprovidos. (TJ-SP - APL: 00052042320118260363 SP 0005204-23.2011.8.26.0363, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 28/05/2015, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2015) (Grifo nosso).

Por fim insta salientar o Tema de repercussão geral nº 1.184 do STF, onde se fixou a seguinte tese : “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (g.n.) No caso em tela, denota-se que a presente execução tem como débito exequendo uma CDA cujo o valor é de R$ 189,70 (cento e oitenta e nove reais e setenta centavos), e que a municipalidade não vem demonstrando interesse no prosseguimento consoante disposto em certidão de id nº 456049286, sendo a extinção, face ao princípio da eficiência, à medida que se impõe.

Ante o exposto, não evidencio óbice para declarar a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Sem custas face a isenção disposta no art. 39 da Lei 6.830/80.

Sem condenação em honorários, uma vez que não fora apresentada contestação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas legais devidas.

EMPREGO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

P.R.I.C.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
11/12/2024 10:45

Expedição de intimação.
21/11/2024 10:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 07/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 20/05/2024 23:59.
27/04/2024 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
27/04/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 10:39

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2024 10:37

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
17/02/2024 14:22

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE NOVAES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:22

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:22

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:22

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:22

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE NOVAES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:22

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:22

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:22

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 16/02/2024 23:59.
11/02/2024 18:14

Publicado Intimação em 29/01/2024.
11/02/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 18:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/03/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 09:16

Expedição de despacho.
13/01/2023 17:58

Publicado Despacho em 23/11/2022.
13/01/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
24/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:21

Expedição de despacho.
22/11/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:05

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:05

Juntada de Certidão
05/06/2022 08:55

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 31/05/2022 23:59.
18/04/2022 12:47

Publicado Intimação em 12/04/2022.
18/04/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 10:52

Expedição de despacho.
24/03/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 12:24

Conclusos para decisão
23/12/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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