05/02/2025 15:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/02/2025 15:33

Baixa Definitiva
05/02/2025 15:33

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 15:32

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ALEXANDRA MODESTO DE SOUZA CARVALHO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8001554-41.2019.8.05.0036 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Apelante: Alexandra Modesto De Souza Carvalho Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001554-41.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALEXANDRA MODESTO DE SOUZA CARVALHO Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS.

VALOR ÍNFIMO.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

CABIMENTO.

ART. 85, § 8.º, DO CPC.

PRECEDENTES DO TJBA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A fixação dos honorários deve pautar-se em valores justos, com observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de desmerecer o trabalho do profissional e atentar contra sua própria dignidade. 2.

Deve ser observado o art. 85, § 8.º do CPC, que versa sobre a necessidade de se fixar honorários por apreciação equitativa. 3.

Nas causas em que o valor do proveito econômico for ínfimo, a fixação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença vergastada nesse ponto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8001554-41.2019.8.05.0036, em que figuram como apelante ALEXANDRA MODESTO DE SOUZA CARVALHO e como apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG13
13/12/2024 01:53

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:51

Conhecido o recurso de ALEXANDRA MODESTO DE SOUZA CARVALHO - CPF: *20.***.*81-10 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2024 11:22

Conhecido o recurso de ALEXANDRA MODESTO DE SOUZA CARVALHO - CPF: *20.***.*81-10 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 17:19

Deliberado em sessão - julgado
25/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:50

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
16/11/2024 21:46

Solicitado dia de julgamento
11/09/2024 11:22

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:12

Recebidos os autos
11/09/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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