TJBA - 0004837-03.2011.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0004837-03.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Gorete Santos Portela Apelante: Maria Aparecida De Jesus Assis Apelante: Alexsandra Dos Santos Freitas Apelante: Viviane Oliveira Souza Apelante: Sirlene De Oliveira Nogueira Apelante: Renato Santana Rocha Apelante: Augusta Maria Costa Ribeiro Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Oliceia Oliveira Da Hora Apelante: Humberto Costa Sturaro Filho Apelante: Reginaldo Moraes Da Silva Filho Apelante: Cesar De Oliveira Casro Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Terceiro Interessado: Deyse Deda Catharino Gordilho Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004837-03.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Maria Gorete Santos Portela e outros (10) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
POLICIAL MILITAR.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
ESCALONAMENTO VERTICAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DA LEI N.º 3.803/80.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO MILICIANO AO REGIME REMUNERATÓRIO.
MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI N.º 7.145/97.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
O cerne da questão aventada nos fólios envolve a revisão escalonada dos soldos de policiais militares, lastreada no art. 115 da Lei n.º 3.803/80, partindo da graduação do Coronel PM. 2.
No âmbito do regime jurídico administrativo, inexistem direitos subjetivos tendentes à sua manutenção, de sorte que, embora se reconheça a vigência da Lei n.º 3.803/80 no que pertine aos aspectos conceituais da remuneração na estrutura hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, não há como se restabelecer o valor do soldo nos parâmetros da tabela anexa àquela norma, prevalecendo-se, em seu lugar, as disposições da Lei n.º 7.145/97. 3.
Por outro lado, afasta-se a compreensão de que hipótese versa sobre prestação de trato sucessivo, visto que, revogada a regra do escalonamento, a partir do soldo de Coronel da PM, para fixação do soldo dos policiais militares da Bahia, cumpria aos Acionantes respeitar o prazo quinquenal para ajuizamento da ação, sob pena de perecer o próprio fundo do direito. 4.
Ausente o direito à revisão remuneratória a partir do escalonamento vertical, afasta-se, de igual sorte, o reajustamento automático da Gratificação de Atividade Policial frente ao soldo, nos termos do § 1.º do art. 7.º da Lei Estadual n.º 7.145/97. 5.
Impõe-se à parte autora / apelante, o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se mantém suspensa à vista do deferimento da assistência judiciária gratuita.
Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0004837-03.2011.8.05.0001, tendo como apelantes Maria Gorete Santos Portela e outros e apelado, Estado da Bahia.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora.
Sala das Sessões, de de 2024.
Presidente Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG10 -
11/11/2021 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2021 23:59.
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01/10/2021 01:45
Decorrido prazo de Maria Gorete Santos Portela em 30/09/2021 23:59.
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29/09/2021 10:10
Juntada de Petição de petição
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22/09/2021 14:57
Expedição de Certidão.
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22/09/2021 14:56
Expedição de Certidão.
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22/09/2021 09:44
Publicado Intimação em 22/09/2021.
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22/09/2021 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
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21/09/2021 16:46
Expedição de Certidão.
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21/09/2021 16:46
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2021 16:45
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2021 16:45
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2021 16:29
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2021 18:50
Devolvidos os autos
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28/06/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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13/03/2018 00:00
Publicação
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12/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
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12/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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09/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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09/03/2018 00:00
Mero expediente
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26/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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23/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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23/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
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23/02/2018 00:00
Expedição de Termo
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05/02/2018 00:00
Publicação
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05/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
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05/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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01/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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01/02/2018 00:00
Mero expediente
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26/01/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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26/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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25/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
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18/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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18/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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06/12/2017 00:00
Vista à PGE
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06/12/2017 00:00
Expedição de Termo
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06/12/2017 00:00
Publicação
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05/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
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05/12/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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04/12/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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01/12/2017 00:00
Mero expediente
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30/11/2017 00:00
Petição
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30/11/2017 00:00
Petição
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30/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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30/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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30/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
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30/11/2017 00:00
Petição
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30/11/2017 00:00
Petição
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30/10/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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30/10/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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14/08/2017 00:00
Petição
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14/08/2017 00:00
Petição
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02/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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02/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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26/07/2017 00:00
Vista à PGE
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26/07/2017 00:00
Expedição de Termo
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10/07/2017 00:00
Decisão Cadastrada
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22/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
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22/06/2017 00:00
Publicação
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21/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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20/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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20/06/2017 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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29/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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28/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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28/03/2017 00:00
Expedição de Termo
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28/03/2017 00:00
Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
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28/03/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
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28/03/2017 00:00
Recebido - Origem: SECOMGE Protocolo - Destino: SECOMGE Expedição
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04/02/2013 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
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04/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
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04/02/2013 00:00
Expedição de Termo
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04/02/2013 00:00
Expedição de Certidão
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04/02/2013 00:00
Publicação
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01/02/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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31/01/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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31/01/2013 00:00
Mero expediente
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11/09/2012 00:00
Recebido do SECOMGE
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11/09/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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11/09/2012 00:00
Publicação
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06/09/2012 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2012
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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