15/04/2025 18:00

Mandado devolvido Negativamente
27/03/2025 13:23

Expedição de Mandado.
24/01/2025 01:17

Mandado devolvido Negativamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0304831-06.2013.8.05.0080 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Feira De Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Adriano Lopes De Jesus Reu: Edvan Pereira Bispo Advogado: Helinzbender Dos Santos Nascimento (OAB:BA34183) Testemunha: Harley Dos Santos Oliveira Testemunha: Jose Carlos Bastos Dos Santos Testemunha: Arlindo Darlan Santiago Do Carmo Testemunha: Pessoa Falecida Registrado(a) Civilmente Como Sandoval Montino De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0304831-06.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDVAN PEREIRA BISPO Advogado(s): HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA34183) SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de EDVAN PEREIRA BISPO pela prática delitiva prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Os fatos ocorreram em 08/08/2011 e o recebimento da denúncia ocorreu em 16/11/2019, consoante a decisão de id. 309912154.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A prescrição é instituto de direito material, de ordem pública, destinado ao controle temporal do exercício do jus puniendi estatal.

Quando incide, fulmina o poder-dever estatal de punir (pretensão punitiva) ou de executar uma pena imposta (pretensão executória).

Até a prolação de sentença, via de regra, a prescrição tem por base a pena abstrata cominada para o delito imputado na exordial, mas pode, excepcionalmente, ser regulada pela concreta, o que permite a reanálise das condições da ação antevendo-se a possível pena a ser aplicada por ocasião da prolação de sentença condenatória.

Nesse diapasão, vale ressaltar que, na dosimetria da pena, o juiz não pode aplicá-la de maneira indistinta, desarrazoada.

Em que pese ser conferida ao magistrado certa discricionariedade, fato é que o sistema adotado não lhe torna absoluta, sendo certo que, não raramente, o julgador está adstrito a dados objetivos inerentes às circunstâncias concretas do crime, por vezes descritos no Código Penal, jurisprudência, ou nos entendimentos por ele próprio balizados.

Deste modo, analisando o caso concreto, é perfeitamente possível antever o quantum provável de pena a ser aplicada em caso de condenação.

Em muitos casos, prevendo a pena a ser aplicada numa eventual condenação, a continuidade da ação criminal poderá se revelar inútil, tendo em conta que, por ocasião de sentença, fatalmente será reconhecida a incidência da prescrição retroativa, tornando ilógica e contraproducente a movimentação da máquina estatal quando se antevê que não produzirá resultado exequível. É o caso da inexistência de interesse de agir, causa de extinção do feito sem resolução de mérito.

O reconhecimento da inexistência de interesse de agir, no caso em tela, também atende aos princípios da celeridade e economia processual, evitando uma atuação do Judiciário que, ao final, não provocará nenhum resultado útil, o que não é suportável pela sociedade, que já teve afetado o seu anseio de que haja uma resposta eficaz do Estado ao cometimento de um crime.

Assim, diante do tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia e considerando a idade do réu a época dos fatos - menor de 21 anos de idade, circunstância que faz com que o lapso prescricional seja reduzido pela metade - verifico que qualquer pena cominada até o patamar de 04 anos seria atingida pela prescrição.

Ocorre que, tendo em vista as circunstâncias do fato, as condições pessoais do acusado à época da ação e a quantidade de droga apreendida (menos de 4g), a reprimenda jamais atingiria tal patamar, mormente em face da incidência da minorante do tráfico privilegiado.

Desse modo, considerando o transcurso de mais de cinco anos do recebimento da denúncia, tal circunstância fatalmente fará incidir a aplicação da prescrição por ocasião da eventual condenação, haja vista os parâmetros acima definidos em cotejo com o art. 109 c/c art. 115, e 110, §1º, do CP.

Face ao exposto, considerando as penas aplicáveis e o transcurso de tempo entre os marcos interruptivos da prescrição, constata-se a superveniente ausência de justa causa para o prosseguimento do feito.

Diante das razões expostas, JULGO EXTINTO o presente procedimento com base no art. 485, VI, do CPC, determinando a restituição de eventuais bens apreendidos cuja origem lícita e propriedade se comprovem, bem como o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as devidas baixas e anotações de praxe.

P.R.I.

Comunicações e anotações necessárias.

Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

Marcele de Azevedo Rios Coutinho Juíza Titular
19/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Ciência. Sentença. 0304831_06.2013.8.05.0080. EDVAN PEREIRA BISPO
17/12/2024 08:39

Expedição de intimação.
17/12/2024 08:39

Expedição de Mandado.
11/12/2024 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
25/10/2024 21:36

Audiência Instrução e Julgamento convertida em diligência conduzida por 22/10/2024 15:00 em/para VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
25/10/2024 21:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 22/10/2024 15:00 em/para VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
23/10/2024 11:14

Juntada de ata da audiência
16/10/2024 13:52

Juntada de informação
14/08/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
13/08/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
10/08/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
06/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 08:06

Juntada de Petição de Ciencia. Aud. Designada. 0304831_06.2013.8.05.0080. EDVAN PEREIRA BISPO
02/08/2024 17:12

Juntada de termo de remessa
02/08/2024 17:07

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 22/10/2024 15:00 em/para VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
02/08/2024 16:28

Expedição de Mandado.
02/08/2024 15:59

Expedição de Mandado.
02/08/2024 15:44

Expedição de Mandado.
02/08/2024 15:24

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 22/10/2024 15:00 em/para VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
02/08/2024 15:22

Expedição de despacho.
01/08/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 21:46

Juntada de Petição de Ciência. Despacho. 0304831_06.2013.8.05.0080. EDVAN PEREIRA BISPO
30/04/2024 14:29

Expedição de ato ordinatório.
30/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:31

Juntada de Petição de Prom. Subs. Testemunha. 0304831_06.2013.8.05.0080. EDVAN PEREIRA BISPO
07/12/2023 16:51

Expedição de ata da audiência.
30/08/2023 12:03

Juntada de ata da audiência
29/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:54

Juntada de informação
23/08/2023 15:17

Juntada de informação
18/07/2023 03:37

Decorrido prazo de Edvan Pereira Bispo em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:15

Mandado devolvido Positivamente
11/07/2023 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.
11/07/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 07:16

Juntada de Petição de CIENTE DO MP
09/07/2023 23:54

Expedição de ato ordinatório.
09/07/2023 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2023 23:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 23:11

Juntada de termo de remessa
09/07/2023 23:10

Juntada de termo de remessa
09/07/2023 23:04

Expedição de Mandado.
09/07/2023 22:58

Expedição de Ofício.
23/05/2023 10:43

Expedição de Ofício.
20/03/2023 14:38

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 28/08/2023 11:00 VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
20/03/2023 14:28

Juntada de ata da audiência
20/03/2023 09:16

Juntada de informação
19/03/2023 01:13

Mandado devolvido Positivamente
14/03/2023 11:23

Juntada de termo de remessa
12/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:04

Expedição de Ofício.
09/03/2023 15:57

Expedição de Mandado.
09/03/2023 15:52

Expedição de Ofício.
09/03/2023 15:47

Expedição de ato ordinatório.
09/03/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/03/2023 11:00 VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
27/11/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/07/2022 00:00

Mero expediente
13/04/2022 00:00

Expedição de documento
27/11/2021 00:00

Mero expediente
05/08/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
04/08/2021 00:00

Mandado
02/08/2021 00:00

Publicação
30/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Petição
29/07/2021 00:00

Documento
29/07/2021 00:00

Documento
28/07/2021 00:00

Expedição de Ofício
28/07/2021 00:00

Expedição de Mandado
28/07/2021 00:00

Expedição de Ofício
16/04/2021 00:00

Audiência Designada
14/04/2021 00:00

Outras Decisões
13/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2021 00:00

Expedição de documento
04/12/2020 00:00

Expedição de documento
23/07/2020 00:00

Expedição de documento
24/04/2020 00:00

Mero expediente
13/04/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/04/2020 00:00

Petição
31/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
31/03/2020 00:00

Expedição de documento
31/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/03/2020 00:00

Petição
18/02/2020 00:00

Publicação
17/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/02/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2020 00:00

Audiência Designada
16/11/2019 00:00

Denúncia
13/11/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/11/2019 00:00

Petição
27/10/2019 00:00

Petição
17/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/10/2019 00:00

Petição
17/04/2017 00:00

Petição
16/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
16/03/2017 00:00

Ofício
16/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
16/03/2017 00:00

Mandado
14/03/2017 00:00

Publicação
13/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
13/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
13/03/2017 00:00

Certidão de antecedentes criminais
13/03/2017 00:00

Certidão de antecedentes criminais
10/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2017 00:00

Mero expediente
10/08/2016 00:00

Laudo Pericial
10/08/2016 00:00

Documento
10/08/2016 00:00

Laudo Pericial
10/08/2016 00:00

Documento
10/08/2016 00:00

Documento
10/08/2016 00:00

Petição
10/08/2016 00:00

Documento
29/06/2016 00:00

Recebimento
07/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2013 00:00

Recebimento
04/11/2013 00:00

Remessa
28/08/2013 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2013

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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