20/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/05/2025 11:05

Juntada de informação
07/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:42

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:46

Juntada de informação
16/04/2025 10:39

Juntada de informação
10/03/2025 12:01

Juntada de informação
10/03/2025 07:19

Expedição de Carta precatória.
26/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:51

Juntada de informação
05/02/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:10

Juntada de informação
09/01/2025 09:09

Expedição de decisão.
08/01/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS SENTENÇA 8007593-08.2023.8.05.0103 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Ilhéus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Eric Vinicius Santos Cerqueira Advogado: Rogerio Oliveira Andrade (OAB:BA14869) Advogado: Jamile De Carvalho Da Silva (OAB:BA66602) Vitima: Alex Jesus De Assis Testemunha: Sgt/pm Adelson Santos Messias Testemunha: Cb/pm Ivanildo José Nunes Dos Reis Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8007593-08.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ERIC VINICIUS SANTOS CERQUEIRA e outros (3) Advogado(s): JAMILE DE CARVALHO DA SILVA registrado(a) civilmente como JAMILE DE CARVALHO DA SILVA (OAB:BA66602), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR registrado(a) civilmente como ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE registrado(a) civilmente como ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869) SENTENÇA ERIC VINÍCIUS SANTOS CERQUEIRA e outros, já devidamente qualificados nos autos, foram denunciados sob a acusação de terem tentado matar Maiquele Santos de Oliveira e Alex de Jesus Assis, em uma rua no Condomínio Bosque Verde, na localidade conhecida como casinhas, Teotônio Vilela, Ilhéus/BA, em 17 de outubro de 2021, às 18:00 horas.

Consta ainda na denúncia que a motivação para o delito é torpe, decorrente de uma suspeita de furto, supostamente praticado pela vítima Maiquele.

De acordo com a peça acusatória, a defesa das vítimas foi impossibilitada pela superioridade numérica dos agressores e o delito foi cometido mediante tortura.

Por fim, a peça acusatória imputa aos réus ainda a prática de roubo e corrupção de menores, sustentando que os acusados subtraíram pertences da vítima e corromperam menor ao envolvê-lo na empreitada.

Durante a instrução criminal, foi regularmente colhida à prova testemunhal.

O réu foi interrogado e alegou inocência, negando envolvimento na situação.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia quanto à materialidade delitiva e a autoria, pugnando pela pronúncia dos acusados e acolhimento das qualificadoras.

A defesa, por seu turno, postulou pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, pela impronúncia.

Neste contexto, vieram-me os autos conclusos.

Narrada a história relevante do processo, passo a expor os fundamentos da decisão.

Inicialmente cumpre destacar que, tratando-se de persecução penal desencadeada sob a imputação da ação dolosa contra a vida, a presente fase processual demanda julgamento a respeito da admissibilidade da acusação.

O momento é próprio tão somente para a aferição da plausibilidade da acusação.

Vale dizer, deve se verificar se é justificável a convocação do Tribunal Popular, ou se, ao contrário, não há lastro mínimo a legitimar a abertura da segunda fase do procedimento escalonado.

O CPP, em seus artigos 413 a 415 e 419, traça os parâmetros que devem nortear essa decisão.

Em conformidade com tais regras, havendo prova da existência de crime e indícios suficientes da autoria, o processo deve ser submetido ao juiz natural competente para o caso, o Júri Popular.

Se, entretanto, ao final da 1ª fase do procedimento, restar claramente evidenciado que a ação foi praticada sob o manto de algumas excludentes de ilicitude, ou que o crime praticado é da competência do juiz singular, ou ainda, se não houver elementos convincentes a respeito da existência do crime, ou de indício de autoria, o processo deixa de ser encaminhado ao Tribunal do Júri.

No caso dos autos, a materialidade delitiva referente à tentativa de homicídio ficou certificada através do Laudo de Lesões Corporais da vítima Maiquele (ID 375352680) e Laudo de Lesões Corporais da vítima Alex (ID 375358468).

A subtração de bens foi confirmada pela testemunha CB/PM Ivanildo.

Nenhum elemento informativo se aproximou de indicar a ocorrência de corrupção de menor, já que restou desconhecido o perfil anterior de conduta do adolescente, não havendo como vislumbrar que o suposto envolvimento na ocorrência tenha desvirtuado alguma formação moral.

Corromper significa degenerar, contaminar, e tem por pressuposto lógico um estado anterior de integridade, sem o qual o ser não há o que ser estragado.

Vale dizer, sem demonstração mínima de que os réus tenham atuado no sentido de transviar a juventude de alguém que se desenvolvia conforme padrões éticos socialmente aceitáveis, é inviável reconhecer a admissibilidade da imputação de corrupção de menor.

Quanto à autoria, a instrução processual não foi suficiente para que se conclua pela viabilidade da acusação.

O CB/PM Ivanildo relatou que, durante a ocorrência, ao conversar com as vítimas, não se recorda de Maikele ou Alex terem mencionado o nome de Eric como envolvido na situação.

Afirmou recordar-se apenas da menção aos nomes de Vitor, Gabriel, Jamile e das alcunhas “a Gorda” e “Neguinha”.

Ainda segundo o policial, algum tempo após prestar socorro às vítimas, ele encontrou Eric na companhia de um menor, ambos em uma motocicleta e em posse de um pingente que, aparentemente, pertencia a uma das vítimas.

Eric teria declarado que havia adquirido o objeto.

Diante disso, ambos foram conduzidos para averiguação.

De acordo com o CB/PM Ivanildo, a vítima reconheceu apenas o menor “Eduardinho”, como participante do delito, não tendo identificado Eric como envolvido.

Desse modo, a lacunosa instrução não é suficiente para reconhecer a viabilidade da acusação ministerial, posto que não há indícios suficientes de autoria em relação ao imputado.

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia para IMPRONUNCIAR, ERIC VINICIUS SANTOS CERQUEIRA, por falta de indícios suficiente de autoria, nos termos do artigo 414 do CPP.

Revogo a prisão do acusado que se tornou incompatível com a decisão ora proferida.

Expeça-se alvará de soltura, a ser cumprido se não houver outra ordem de prisão vigente.

Intimações necessárias.

Ilhéus, 17 de dezembro de 2024.

Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito
19/12/2024 19:31

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
19/12/2024 09:05

Juntada de informação
19/12/2024 09:02

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
17/12/2024 10:21

Juntada de informação
17/12/2024 10:10

Expedição de Carta precatória.
17/12/2024 09:37

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
17/12/2024 09:34

Expedição de sentença.
17/12/2024 09:29

Proferida Sentença de Impronúncia
13/12/2024 14:16

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:43

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:04

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 25/11/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
11/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ERIC VINICIUS SANTOS CERQUEIRA em 17/10/2024 23:59.
10/11/2024 14:49

Publicado Despacho em 16/10/2024.
10/11/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
22/10/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
20/10/2024 01:51

Decorrido prazo de FELIPE MENDES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
18/10/2024 17:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
15/10/2024 16:43

Expedição de ofício.
15/10/2024 16:43

Expedição de Ofício.
15/10/2024 16:14

Juntada de informação
15/10/2024 14:54

Juntada de informação
15/10/2024 14:45

Expedição de Ofício.
14/10/2024 14:14

Expedição de despacho.
14/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:13

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada conduzida por 25/11/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
14/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:52

Expedição de despacho.
14/10/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 06:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 06:42

Conclusos para despacho
14/10/2024 02:48

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:39

Desentranhado o documento
04/10/2024 16:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação
04/10/2024 16:38

Desentranhado o documento
04/10/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação
25/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição _2_
25/09/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
16/09/2024 13:33

Expedição de ofício.
16/09/2024 13:33

Expedição de Ofício.
16/09/2024 13:29

Juntada de informação
16/09/2024 13:00

Juntada de informação
16/09/2024 12:53

Expedição de Ofício.
16/09/2024 09:27

Expedição de despacho.
16/09/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:58

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 14/10/2024 10:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
12/09/2024 07:35

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
02/09/2024 10:37

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 02/09/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
29/08/2024 11:21

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 02/09/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
29/08/2024 11:18

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada conduzida por 02/08/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
29/08/2024 11:18

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 02/08/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
22/08/2024 09:30

Expedição de despacho.
22/08/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:46

Juntada de informação
19/08/2024 08:11

Expedição de Carta precatória.
16/08/2024 09:48

Expedição de despacho.
16/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:23

Juntada de informação
09/08/2024 08:29

Juntada de informação
08/08/2024 03:36

Decorrido prazo de ERIC VINICIUS SANTOS CERQUEIRA em 05/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:44

Juntada de informação
07/08/2024 09:50

Juntada de informação
05/08/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 22:12

Publicado Despacho em 29/07/2024.
03/08/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
02/08/2024 11:24

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 02/09/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
02/08/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
31/07/2024 09:12

Juntada de informação
31/07/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
26/07/2024 15:35

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:02

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
26/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:50

Juntada de informação
25/07/2024 16:43

Juntada de informação
25/07/2024 16:35

Expedição de Ofício.
25/07/2024 09:24

Expedição de despacho.
25/07/2024 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:34

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada conduzida por 02/09/2024 09:00 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
18/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
18/07/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:20

Juntada de Ofício
16/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:58

Juntada de Petição de 8007593_08.2023.8.05.0103_Parecer_Eric Viníciu
10/07/2024 10:38

Juntada de informação
04/07/2024 15:26

Juntada de informação
04/07/2024 14:55

Expedição de Carta precatória.
04/07/2024 09:11

Expedição de despacho.
03/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:53

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 05/08/2024 09:30 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
03/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
27/06/2024 08:35

Juntada de informação
25/06/2024 13:04

Juntada de informação
25/06/2024 13:02

Juntada de informação
25/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:11

Juntada de informação
25/06/2024 10:53

Juntada de informação
25/06/2024 01:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:11

Decorrido prazo de ERIC VINICIUS SANTOS CERQUEIRA em 03/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:12

Publicado Despacho em 24/05/2024.
13/06/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
29/05/2024 12:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
22/05/2024 07:52

Expedição de despacho.
22/05/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:05

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:19

Juntada de Petição de procuração
27/02/2024 09:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
27/02/2024 03:52

Juntada de Petição de Documento_1
15/02/2024 10:05

Expedição de despacho.
15/02/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:59

Conclusos para despacho
23/01/2024 19:03

Juntada de Petição de 8007593_08.2023.8.05.0103_Parecer_Felipe Mende
08/01/2024 09:50

Expedição de decisão.
08/01/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:11

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
19/12/2023 10:27

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:44

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:38

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:11

Desentranhado o documento
01/09/2023 13:25

Juntada de Termo de audiência
01/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:57

Juntada de informação
01/09/2023 12:56

Juntada de informação
01/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:45

Juntada de mandado
01/09/2023 12:43

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:39

Juntada de mandado
01/09/2023 12:37

Juntada de intimação
01/09/2023 12:36

Juntada de informação
01/09/2023 12:35

Juntada de informação
01/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:41

Juntada de citação
01/09/2023 11:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:38

Juntada de informação
01/09/2023 11:29

Juntada de mandado
01/09/2023 11:23

Juntada de petição
01/09/2023 11:22

Juntada de informação
01/09/2023 11:21

Juntada de decisão
01/09/2023 11:20

Juntada de petição
01/09/2023 11:19

Juntada de mandado
01/09/2023 11:18

Juntada de informação
01/09/2023 11:15

Juntada de decisão
01/09/2023 11:14

Juntada de parecer do ministerio público
01/09/2023 11:14

Juntada de mandado
01/09/2023 11:13

Juntada de decisão
01/09/2023 11:12

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:11

Juntada de informação
01/09/2023 11:11

Juntada de petição
01/09/2023 11:09

Juntada de contestação
01/09/2023 11:08

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:06

Juntada de informação
01/09/2023 11:05

Juntada de contestação
01/09/2023 11:04

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:03

Juntada de petição
01/09/2023 11:02

Juntada de decisão
01/09/2023 11:00

Juntada de procuração
01/09/2023 10:59

Juntada de petição
01/09/2023 10:58

Juntada de intimação
01/09/2023 10:56

Juntada de petição
01/09/2023 10:51

Juntada de decisão
01/09/2023 10:51

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:50

Juntada de informação
01/09/2023 10:48

Juntada de citação
01/09/2023 10:32

Juntada de decisão
01/09/2023 10:31

Juntada de petição
01/09/2023 10:31

Juntada de informação
01/09/2023 10:30

Juntada de laudo pericial
01/09/2023 10:30

Juntada de mandado
01/09/2023 10:27

Juntada de informação
01/09/2023 10:24

Juntada de mandado
01/09/2023 10:22

Juntada de decisão
01/09/2023 10:20

Juntada de informação
01/09/2023 10:11

Juntada de informação
01/09/2023 09:51

Juntada de contestação
01/09/2023 09:48

Juntada de petição
01/09/2023 09:44

Juntada de informação
01/09/2023 09:42

Juntada de citação
01/09/2023 09:36

Juntada de contestação
01/09/2023 09:34

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:30

Juntada de informação
01/09/2023 09:29

Juntada de informação
01/09/2023 09:28

Juntada de mandado
01/09/2023 09:24

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:17

Juntada de mandado
01/09/2023 09:15

Juntada de procuração
01/09/2023 09:13

Juntada de mandado
31/08/2023 11:57

Juntada de decisão
31/08/2023 11:56

Juntada de petição
31/08/2023 11:45

Juntada de petição
31/08/2023 11:36

Juntada de petição
31/08/2023 11:30

Juntada de informação
29/08/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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