TJBA - 8060812-51.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Silvia Carneiro Santos Zarif
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 08:12
Baixa Definitiva
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07/02/2025 08:12
Arquivado Definitivamente
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07/02/2025 08:12
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 15:48
Transitado em Julgado em 06/02/2025
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05/02/2025 00:46
Decorrido prazo de MIGUEL SIMOES NOGUEIRA CASAIS MARTINS em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:46
Decorrido prazo de EDILENE NOGUEIRA CASAIS MARTINS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:46
Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8060812-51.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: M.
S.
N.
C.
M.
Advogado: Rosaneide Nogueira Da Silva (OAB:BA70982) Agravante: Edilene Nogueira Casais Martins Da Silva Advogado: Rosaneide Nogueira Da Silva (OAB:BA70982) Agravado: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a.
Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060812-51.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: M.
S.
N.
C.
M. e outros Advogado(s): ROSANEIDE NOGUEIRA DA SILVA AGRAVADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.
Advogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ASSOCIADO À MINISTRAÇÃO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL.
PRESCRIÇÃO POR NEUROLOGISTA INFANTIL.
CONFORMIDADE COM PARECER EMITIDO PELA PRÓPRIA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS, QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, PASSANDO A SER OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE JULHO/2022, A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO.
URGÊNCIA DA TERAPÊUTICA E AUSÊNCIA DE ÓBICE FÁTICO OU JURÍDICO À CONCESSÃO INTEGRAL DA MEDIDA PLEITEADA.
PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.8007160-56.2022.8.05.0000, em que figuram, como agravantes, M.
S.
N.
C.
M., representado pela genitora, como agravado, PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, Presidente Gustavo Silva Pequeno Juiz Convocado/Relator Procurador(a) de Justiça -
13/12/2024 04:01
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 10:03
Juntada de Certidão
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11/12/2024 14:52
Conhecido o recurso de EDILENE NOGUEIRA CASAIS MARTINS DA SILVA - CPF: *20.***.*34-40 (AGRAVANTE) e provido
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10/12/2024 21:23
Conhecido o recurso de M. S. N. C. M. - CPF: *83.***.*18-60 (AGRAVANTE) e provido
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10/12/2024 19:12
Juntada de Petição de certidão
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10/12/2024 18:44
Deliberado em sessão - julgado
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12/11/2024 17:50
Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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12/11/2024 12:39
Solicitado dia de julgamento
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29/08/2024 08:53
Conclusos #Não preenchido#
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29/08/2024 08:33
Juntada de Certidão
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28/08/2024 19:12
Juntada de Petição de AI 8060812_51.2023.8.05.0000 saude_canabidiol_tratamento multidisciplinar_PROMEDICA_provimento
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24/07/2024 01:04
Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 23/07/2024 23:59.
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17/07/2024 23:59
Juntada de Petição de petição
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17/07/2024 00:12
Decorrido prazo de MIGUEL SIMOES NOGUEIRA CASAIS MARTINS em 16/07/2024 23:59.
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17/07/2024 00:12
Decorrido prazo de EDILENE NOGUEIRA CASAIS MARTINS DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
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17/07/2024 00:10
Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 16/07/2024 23:59.
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08/07/2024 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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08/07/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2024 09:53
Juntada de Certidão
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20/06/2024 03:11
Publicado Despacho em 20/06/2024.
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20/06/2024 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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19/06/2024 12:07
Juntada de Certidão
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18/06/2024 12:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 00:31
Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 22/04/2024 23:59.
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19/04/2024 00:27
Decorrido prazo de MIGUEL SIMOES NOGUEIRA CASAIS MARTINS em 18/04/2024 23:59.
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19/04/2024 00:26
Decorrido prazo de EDILENE NOGUEIRA CASAIS MARTINS DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
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19/04/2024 00:26
Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 18/04/2024 23:59.
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18/04/2024 15:56
Conclusos #Não preenchido#
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18/04/2024 15:56
Juntada de Certidão
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18/04/2024 00:13
Decorrido prazo de MIGUEL SIMOES NOGUEIRA CASAIS MARTINS em 17/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:13
Decorrido prazo de EDILENE NOGUEIRA CASAIS MARTINS DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
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15/04/2024 15:19
Juntada de Petição de AG 8060812_51.2023.8.05.0000. Diligência. Intimação Agravado
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26/03/2024 03:20
Publicado Despacho em 26/03/2024.
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26/03/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 19:11
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 19:07
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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25/03/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 12:19
Juntada de Certidão
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22/03/2024 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2024 13:20
Conclusos #Não preenchido#
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21/03/2024 13:20
Juntada de Certidão
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22/02/2024 09:45
Decorrido prazo de MIGUEL SIMOES NOGUEIRA CASAIS MARTINS em 19/02/2024 23:59.
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22/02/2024 09:45
Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 19/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:36
Decorrido prazo de MIGUEL SIMOES NOGUEIRA CASAIS MARTINS em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:36
Decorrido prazo de EDILENE NOGUEIRA CASAIS MARTINS DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:36
Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 07/02/2024 23:59.
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06/02/2024 00:28
Decorrido prazo de EDILENE NOGUEIRA CASAIS MARTINS DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
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14/12/2023 01:51
Publicado Decisão em 13/12/2023.
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14/12/2023 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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13/12/2023 14:04
Juntada de Certidão
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13/12/2023 10:13
Expedição de Ofício.
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13/12/2023 08:37
Juntada de Certidão
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13/12/2023 08:35
Juntada de Certidão
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12/12/2023 19:16
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/12/2023 09:13
Concedida a Antecipação de tutela
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29/11/2023 08:46
Conclusos #Não preenchido#
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29/11/2023 08:46
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 05:47
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 22:19
Inclusão do Juízo 100% Digital
-
28/11/2023 22:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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