11/06/2025 14:39

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:37

Processo Desarquivado
20/05/2025 11:25

Baixa Definitiva
20/05/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:23

Juntada de Edital
18/03/2025 12:01

Expedição de intimação.
18/03/2025 12:01

Expedição de intimação.
18/03/2025 12:01

Juntada de Edital
16/03/2025 18:25

Decorrido prazo de EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES em 13/09/2024 23:59.
16/03/2025 18:25

Decorrido prazo de MARIA DAJUDA SANTANA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000286-93.2016.8.05.0023 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Belmonte Requerente: Leni Santana Dos Santos Advogado: Emmanuel Andrade Bittencourt Guimaraes (OAB:BA17586) Interessado: Maria Dajuda Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000286-93.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: LENI SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES (OAB:BA17586) INTERESSADO: MARIA DAJUDA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por LENI SANTANA DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face da sua irmã, MARIA D AJUDA SANTANA DOS SANTOS.

Narra a exordial, em síntese, que a interditanda é pessoa incapaz e não possui condições de reger-se e exercer qualquer atividade laborativa, se encontrando sob os cuidados e responsabilidade do autor.

A petição inicial foi instruída com laudos médicos (Id. 3785179).

Em sede de cognição sumária, foi deferida a nomeação da autora como curadora provisório da interditanda (ID.3973242).

Este Juízo procedeu à entrevista da interditanda, no dia 07 de março 2017, nos termos do art. 751 do CPC.

O Ministério Público, após análise do depoimento do interditando e dos documentos que instruem o processo, apresentou parecer favorável à procedência da ação (ID. 411116052).

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, consigno que a despeito da determinação constante na ata audiência, o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo que a intimação da parte autora para a apresentação de alegações finais apenas retardará a satisfação do mérito.

Além disso, a supressão do ato não acarretará prejuízo à parte, não se cogitando de nulidade processual.

Assim, passando à análise do mérito, verifico que o autor é irmão do interditando, e, portanto, pessoa legitimada para a propositura da interdição, nos termos do art. 747, II do CPC, visando à sua curatela.

O art. 1767, I do CC, dispõe que “estão sujeitos à curatela, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”.

Os laudos médicos que instruem a petição inicial, detalhados e precisos, comprovam que o interditando apresenta quadro de o transtorno mental grave e crises de epilepsia que compromete o seu desenvolvimento psicomotor, as suas faculdades de discernimento e de orientação psíquica, tornando-a incapaz para os atos da vida civil (ID Num. 3785179).

A entrevista do interditando, em audiência, evidencia sua dificuldade de cognição e sua dependência do autor para atividades da vida cotidiana (ID.7138641).

Impende salientar que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que promoveu alterações no Código Civil, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão considerados incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, consoante o art. 4º, II do CC.

Note-se que a curatela objetiva proteger e dar apoio à pessoa que eventualmente não esteja em plenas condições de discernimento para responder por si, por meio da nomeação de curador para auxiliá-lo a gerenciar sua vida civil, constituindo medida protetiva excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, conforme estabelece o art. 84, § 3º da Lei n. 13.146/15.

Portanto, no caso dos autos, restando demonstrado por meio de laudos médicos, firmados por médicos especialistas que acompanham o quadro clínico do interditando, que ele apresenta patologia que implica limitações de discernimento, comprometendo a gestão da própria vida civil, razoável o deferimento da curatela, não de forma ilimitada, mas em conformidade o art. 85 da Lei n. 13.146/15, que estabelece que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial".

Comprovado nos autos, inclusive na entrevista do interditando, que sua irmã é o único responsável por seus cuidados, sendo ele a pessoa que melhor pode atender aos interesses do interditando, nos termos do art. 755, § 2º do CPC, imperioso que seja a ele atribuído o encargo curatelar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para decretar a interdição do Sr.

MARIA D AJUDA SANTANA DOS SANTOS, declarando-o incapaz (art. 4º, II do CC).

Nomeio como seu curador LENI SANTANA DOS SANTOS, nos termos do art. 755 do CPC.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, caput e § 1º da Lei n. 13.146/15).

Expeça-se o respectivo mandado para inscrição desta sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais, observando-se os demais atos previstos no art. 755, §3º, do CPC.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Concedo à presente força de mandado e ofício.

BELMONTE/BA, data do sistema.

CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
11/12/2024 11:40

Expedição de intimação.
11/12/2024 11:40

Expedição de intimação.
11/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:55

Expedição de intimação.
09/12/2024 13:55

Expedição de intimação.
09/12/2024 13:55

Expedição de Edital.
09/12/2024 13:39

Transitado em Julgado em 15/10/2024
06/09/2024 01:14

Publicado Intimação em 23/08/2024.
06/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
03/09/2024 13:55

Juntada de Petição de BELMONTE_BA_8000286_93.2016.8.05.0023_ CIENTE SENT
23/08/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 14:52

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:34

Expedição de intimação.
21/08/2024 10:34

Expedição de intimação.
21/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 10:18

Expedição de intimação.
16/08/2024 10:18

Expedição de intimação.
16/08/2024 09:50

Expedição de intimação.
16/08/2024 09:50

Julgado procedente o pedido
07/10/2023 14:46

Decorrido prazo de EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:56

Decorrido prazo de EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:11

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:11

Expedição de intimação.
27/09/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 13:28

Juntada de Petição de BELMONTE 80002869320168050023 PARECER CUR
16/09/2023 01:24

Publicado Intimação em 14/09/2023.
16/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
13/09/2023 11:35

Expedição de intimação.
13/09/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 09:45

Expedição de intimação.
13/09/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:31

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:30

Expedição de intimação.
31/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:12

Expedição de intimação.
26/07/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 17:44

Decorrido prazo de KADIGIA LUCIANA DOS SANTOS CONCEICAO em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:08

Expedição de intimação.
13/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:36

Juntada de Petição de carta
03/07/2023 10:16

Expedição de intimação.
03/07/2023 06:07

Expedição de despacho.
03/07/2023 06:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 08:48

Conclusos para despacho
31/10/2022 08:45

Expedição de despacho.
08/09/2022 14:49

Expedição de despacho.
08/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:52

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:45

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/03/2022 12:46

Expedição de despacho.
02/03/2022 10:58

Expedição de intimação de pauta.
02/03/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2022 10:58

Expedição de intimação.
02/03/2022 10:58

Expedição de citação.
02/03/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:26

Conclusos para despacho
21/12/2017 09:49

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 11:00

Juntada de ata da audiência
02/08/2017 10:58

Audiência interrogatório realizada para 07/03/2017 09:20.
01/02/2017 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2017 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2016 00:55

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2016.
13/12/2016 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2016 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2016 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2016 11:06

Expedição de intimação de pauta.
06/12/2016 11:06

Expedição de intimação.
06/12/2016 11:06

Expedição de citação.
30/11/2016 13:21

Audiência interrogatório designada para 07/03/2017 09:20.
22/11/2016 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2016 12:08

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2016 15:10

Conclusos para decisão
27/10/2016 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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