16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0038026-89.2012.8.05.0080 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Feira De Santana Impetrante: Marcio Mozart Ferreira Da Cruz Advogado: Nelson Cerqueira Campos Neto (OAB:BA35121) Impetrado: Município De Feira De Santana Impetrado: Exmo Sr Prefeito Municipal De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0038026-89.2012.8.05.0080 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIO MOZART FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: NELSON CERQUEIRA CAMPOS NETO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA Decisão: Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.1016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do ente vinculado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito.

Após o decurso do prazo, com ou sem as informações, abra-se vista imediatamente ao Ministério Público para apresentação do parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento.

Atribuo à presente decisão força de mandado de notificação e intimação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2022 22:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.
10/10/2022 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
17/08/2022 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
17/08/2022 09:07

Comunicação eletrônica
17/08/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/11/2021 00:00

Concluso para Sentença
20/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/10/2020 00:00

Mandado
16/10/2020 00:00

Petição
29/09/2020 00:00

Expedição de Mandado
18/08/2020 00:00

Petição
10/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/08/2020 00:00

Publicação
03/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
31/07/2020 00:00

Expedição de Ofício
11/06/2020 00:00

Julgamento em Diligência
22/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
05/03/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
05/03/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
14/02/2020 00:00

Recebimento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Petição
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Petição
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
14/02/2020 00:00

Documento
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Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Documento
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Petição
14/02/2020 00:00

Documento
28/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
13/11/2019 00:00

Recebimento
12/11/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
09/11/2019 00:00

Publicação
06/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2019 00:00

Mero expediente
04/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/08/2019 00:00

Conclusão
30/10/2018 00:00

Publicação
26/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/09/2018 00:00

Documento
11/09/2018 00:00

Documento
11/09/2018 00:00

Documento
10/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
15/08/2014 00:00

Recebimento
14/08/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
11/08/2014 00:00

Publicação
07/08/2014 00:00

Decurso de Prazo
07/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2014 00:00

Mero expediente
24/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
24/07/2014 00:00

Parecer do Ministério Público
09/07/2014 00:00

Recebimento
03/07/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
11/04/2014 00:00

Mero expediente
19/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2014 00:00

Petição
06/03/2014 00:00

Recebimento
20/02/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
23/11/2013 00:00

Publicação
20/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2013 00:00

Recebimento
13/11/2013 00:00

Mero expediente
09/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2013 00:00

Recebimento
12/03/2013 00:00

Entrega em carga/vista
01/03/2013 00:00

Publicado pelo dpj
28/02/2013 00:00

Expedição de documento
28/02/2013 00:00

Enviado para publicação no dpj
26/02/2013 00:00

Mero expediente
18/02/2013 00:00

Conclusão
06/02/2013 00:00

Recebimento
06/02/2013 00:00

Protocolo de Petição
29/01/2013 00:00

Entrega em carga/vista
22/01/2013 00:00

Publicado pelo dpj
21/01/2013 00:00

Expedição de documento
21/01/2013 00:00

Enviado para publicação no dpj
18/01/2013 00:00

Mero expediente
19/12/2012 00:00

Conclusão
19/12/2012 00:00

Processo autuado
18/12/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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