17/05/2025 09:45

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
17/05/2025 09:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
26/04/2025 03:35

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 22/04/2025 23:59.
06/04/2025 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
06/04/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:27

Expedição de ato ordinatório.
25/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 12:51

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8073648-87.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Clesia Luciete De Souza De Carvalho Advogado: Samira Arcanjo Fernandes Batalha (OAB:BA43111) Advogado: Mariana Oliveira Carneiro (OAB:BA46244) Advogado: Verena Pinheiro Santana (OAB:BA44240) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8073648-87.2022.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, sob o argumento de que houve vício no decisum, conforme petição juntada em Id 453748449.

Intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial.

Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

Ainda, o citado recurso não se presta ao reexame da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento.

No caso em tela, o(a) embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos ví-cios elencados nos referidos dispositivos legais.

Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor.

Nesse passo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada.

Em tempo, indefiro o quanto requerido pelo INSS em Id 453638173, uma vez que o Estado da Bahia não participou da demanda originária, não havendo as-sim que se falar em condenação do estado ao pagamento/ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Ao cartório para as providências devidas.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
17/12/2024 09:28

Expedição de decisão.
16/12/2024 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 14:32

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
21/10/2024 05:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:40

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 10:16

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.
09/09/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 08:41

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2024 08:37

Expedição de sentença.
30/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:33

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 12/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 16:05

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 12:25

Expedição de sentença.
10/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:56

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 14:17

Conclusos para julgamento
06/06/2024 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2024 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 26/02/2024 23:59.
11/02/2024 15:19

Publicado Certidão em 30/01/2024.
11/02/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
31/01/2024 15:11

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 10:48

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:23

Juntada de Petição de laudo pericial
09/03/2023 02:25

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 20:46

Publicado Certidão em 20/12/2022.
13/02/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
19/12/2022 10:25

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:10

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 22/09/2022 23:59.
21/11/2022 07:42

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.
21/11/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
10/10/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 11:37

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 11:35

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:33

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 14:23

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:14

Juntada de Petição de laudo pericial
06/08/2022 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 17:48

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 03/08/2022 23:59.
31/07/2022 06:08

Decorrido prazo de CLESIA LUCIETE DE SOUZA DE CARVALHO em 27/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 08:31

Publicado Decisão em 28/06/2022.
29/06/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:39

Expedição de decisão.
27/06/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 14:58

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:45

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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