29/06/2025 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/04/2025 23:59.
26/06/2025 13:14

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:13

Expedição de intimação.
26/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:12

Expedição de intimação.
06/03/2025 18:05

Recebidos os autos
06/03/2025 18:05

Juntada de decisão
06/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8003701-97.2022.8.05.0274 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Vitoria Angelica Barreto Rocha Advogado: Alice De Souza Oliveira (OAB:BA70339-A) Advogado: Ubaldo Felix Gonzaga Junior (OAB:BA24879-A) Recorrido: Municipio De Vitoria Da Conquista Representante: Municipio De Vitoria Da Conquista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003701-97.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VITORIA ANGELICA BARRETO ROCHA Advogado(s): ALICE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA70339-A), UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR (OAB:BA24879-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SÚMULA 85 DO STJ.

ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado da parte acionante em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Passo ao exame do mérito.

A matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito das Turmas Recursais da Bahia, como pode se verificar nos autos 8000365-53.2019.8.05.0060; 8007747-85.2016.8.05.0001.

A parte autora ajuizou ação de conhecimento em face do Município de Vitória da Conquista, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade em razão do exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sob a alegação de exposição a insalubridade.

O Município de Vitória da Conquista arguiu a prescrição quinquenal em sua defesa.

Após analisar atentamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo juízo de origem deve ser mantida.

A Autora pleiteou o restabelecimento do adicional de insalubridade e o pagamento de valores retroativos desde novembro de 2015, sob o argumento de que foi este o período em que o seu benefício foi suspenso.

Como bem observado pelo juízo sentenciante, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Ademais, o Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, estabelece que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originem." Destaca-se que o adicional de insalubridade é vantagem de caráter transitório, vinculado às condições do serviço, e não se incorpora às remunerações ou à aposentadoria.

Dessa forma, considerando que o pagamento do adicional de insalubridade foi suspenso em novembro de 2015 e que a presente ação foi julgada em 24 de março de 2022, conclui-se pela prescrição do próprio direito ao adicional, nos termos legais.

Acolhida a preliminar de prescrição, restam prejudicadas as demais questões de mérito, razão pela qual a decisão de improcedência deve ser mantida.

Por fim, como a questão da prescrição foi arguida pela parte demandada em petição de contestação, não há que se falar em decisão extrapetita.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE, mantendo-se, integralmente, os termos da sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
14/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/10/2024 11:12

Expedição de intimação.
14/10/2024 11:10

Expedição de intimação.
14/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:37

Expedição de intimação.
26/08/2024 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 14:54

Expedição de intimação.
30/07/2024 14:47

Expedição de sentença.
06/06/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 21:36

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2024 05:34

Publicado Sentença em 07/05/2024.
10/05/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:49

Expedição de sentença.
06/03/2024 19:36

Expedição de intimação.
06/03/2024 19:36

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 10:15

Conclusos para julgamento
08/11/2023 10:14

Expedição de intimação.
02/11/2023 03:42

Decorrido prazo de VITORIA ANGELICA BARRETO ROCHA em 28/09/2023 23:59.
02/11/2023 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:59

Publicado Despacho em 04/09/2023.
17/10/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
05/09/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:11

Expedição de intimação.
01/09/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:58

Decorrido prazo de UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR em 17/03/2023 23:59.
29/04/2023 18:04

Decorrido prazo de ALICE DE SOUZA OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.
04/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:18

Expedição de intimação.
04/04/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 01:22

Publicado Intimação em 23/02/2023.
31/03/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
28/03/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:52

Expedição de intimação.
15/02/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 02:12

Decorrido prazo de UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR em 18/11/2022 23:59.
26/12/2022 02:07

Decorrido prazo de UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR em 18/11/2022 23:59.
16/12/2022 17:46

Decorrido prazo de ALICE DE SOUZA OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.
14/12/2022 20:09

Decorrido prazo de ALICE DE SOUZA OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.
14/12/2022 20:09

Decorrido prazo de UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:26

Publicado Intimação em 17/10/2022.
10/11/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 03:11

Publicado Intimação em 17/10/2022.
10/11/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
07/11/2022 01:14

Publicado Intimação em 17/10/2022.
07/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
19/10/2022 15:32

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 16:57

Expedição de intimação.
14/10/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 11:16

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 27/09/2022 23:59.
24/08/2022 07:59

Expedição de intimação.
24/08/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 18:38

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2022 07:42

Conclusos para decisão
04/05/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:01

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 14:54

Expedição de intimação.
18/04/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:55

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:39

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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