31/07/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:42

Juntada de informação
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de SOLEIDE MABEL SILVA SOUZA RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:22

Decorrido prazo de SOLEIDE MABEL SILVA SOUZA RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:47

Decorrido prazo de SOLEIDE MABEL SILVA SOUZA RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
07/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:23

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2025 14:20

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:33

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8007311-58.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Soleide Mabel Silva Souza Rodrigues Advogado: Angela Mascarenhas Santos (OAB:BA13967) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007311-58.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: SOLEIDE MABEL SILVA SOUZA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

Trata-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em relação aos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença por SOLEIDE MABEL SILVA SOUZA RODRIGUES, aduzindo excesso de execução em desfavor do etário, sob o fundamento de que o exequente considerou a DIB em 12/2019, entretanto, conforme parâmetros fixados, a DIB deveria ser em 15/05/2019.

Intimado, o exequente se manifestou da impugnação à execução, no Id. 458284566, reiterando os cálculos apresentados. É o relatório, no essencial.

Da análise detalhada dos autos percebe-se que a impugnação apresentada pelo INSS paira, tão somente em erro na DIB aplicada, ponto de matéria de direito o qual pode e deve ser sanado pelo juízo, sem necessidade de realização de perícia contábil.

Sabe-se que é a parte dispositiva da decisão judicial que faz coisa julgada, sendo expressa a sentença, que nesse ponto não foi modificada por Acórdão, acerca das parcelas vencidas a serem pagas, da seguinte forma: “Ante o exposto, com amparo nos artigos 10, 19 e 42 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer em favor de SOLEIDE MABEL SILVA SOUZA RODRIGUES, CPF nº*42.***.*44-20, o benefício aposentadoria por incapacidade permanente acidentária - B92 (antiga aposentadoria por invalidez acidentária) nº 1251942250, a partir de 15/05/2019, sem prejuízo dos exames periódicos previstos para a reavaliação da sua incapacidade laboral, ficando o Réu obrigado a devolver à Autora valores descontados em razão de eventual redução do benefício. (...) Condeno ainda o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, se houver, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos a partir de 15/05/2019, restituindo-se valores deduzidos a título de mensalidade de recuperação, ou, em sendo o caso, compensando-se parcelas recebidas pela Autora na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir dessa data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.” (Id. 99189374) Assim, a sentença é clara, tendo transitado em julgado e se tornou título judicial sem qualquer insurgência da parte Autora ou Réu, não havendo margem para interpretação diversa, da qual deve o INSS pagar, além do benefício aposentadoria, os valores deduzidos a título de mensalidade de recuperação, estando, portanto, corretos os cálculos apresentados pela parte Autora.

Afastado o ponto de impugnação apresentado pelo INSS e, não tendo havido qualquer outra insurgência ante os cálculos apresentados, não resta alternativa a esse juízo senão considerar como verdadeiro o valor vinculado na execução apresentada pela parte Autora.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo INSS, bem como reconheço como verdadeiros os valores apresentados pela Exequente no Id. 368502546, quais sejam, R$ 108.536,48 (cento e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de principal e R$ 19.510,72 (dezenove mil, quinhentos e dez reais, setenta e dois centavos) de honorários sucumbenciais.

Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório/RPV.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
17/12/2024 09:23

Expedição de sentença.
16/12/2024 13:22

Expedição de despacho.
16/12/2024 13:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de
05/09/2024 15:29

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:43

Expedição de despacho.
22/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:02

Conclusos para julgamento
12/04/2024 10:02

Expedição de despacho.
30/01/2024 11:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:54

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
13/11/2023 19:28

Expedição de despacho.
13/11/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
05/05/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 17:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/02/2023 17:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/01/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 02:13

Publicado Certidão em 01/12/2022.
09/01/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
30/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 10:39

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2022 16:45

Recebidos os autos
22/11/2022 16:45

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/06/2022 14:25

Expedição de despacho.
08/06/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 15:18

Juntada de Petição de contra-razões
08/12/2021 08:49

Publicado Despacho em 07/12/2021.
08/12/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
05/12/2021 22:48

Expedição de despacho.
05/12/2021 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:56

Conclusos para despacho
10/06/2021 02:16

Decorrido prazo de SOLEIDE MABEL SILVA SOUZA RODRIGUES em 09/06/2021 23:59.
02/06/2021 04:07

Decorrido prazo de SOLEIDE MABEL SILVA SOUZA RODRIGUES em 01/06/2021 23:59.
12/05/2021 22:10

Juntada de Petição de apelação
12/05/2021 14:48

Publicado Sentença em 10/05/2021.
12/05/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
07/05/2021 11:06

Expedição de sentença.
07/05/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021 19:16

Expedição de ato ordinatório.
06/04/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021 19:16

Julgado procedente o pedido
09/03/2021 18:08

Conclusos para julgamento
17/12/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2019 17:56

Juntada de Petição de réplica
27/06/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2019.
27/06/2019 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2019 19:26

Juntada de Certidão
24/06/2019 19:26

Expedição de ato ordinatório.
24/06/2019 19:26

Expedição de ato ordinatório.
24/06/2019 19:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 00:10

Juntada de Petição de contestação
06/06/2019 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2019.
06/06/2019 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 14:28

Expedição de Alvará.
04/06/2019 17:31

Expedição de ato ordinatório.
04/06/2019 17:31

Expedição de ato ordinatório.
04/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2019 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 08:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/10/2018 09:36

Juntada de Petição de petição
12/10/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 14:08

Expedição de decisão.
10/10/2018 14:08

Expedição de decisão.
04/10/2018 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2018 13:41

Conclusos para decisão
19/09/2018 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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