19/02/2025 16:06

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:24

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO BARBOSA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:15

Decorrido prazo de LUCILEIA DE SOUZA SANTOS em 03/02/2025 23:59.
11/01/2025 01:00

Publicado Sentença em 12/12/2024.
11/01/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0001192-18.2013.8.05.0027 Inventário Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Roberto Paulo Barbosa Advogado: Joao Carlos Sambuc (OAB:MG45627) Inventariado: Lucileia De Souza Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001192-18.2013.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: ROBERTO PAULO BARBOSA Endereço: TRAVESSA SEIS DE AGOSTO, 58, MARAVILHA II, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: LUCILEIA DE SOUZA SANTOS Endereço: QUINTA TRAVESSA BOTAFOGO, S/N, PARQUE VERDE, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ROBERTO PAULO BARBOSA em face de LUCILEIA DE SOUZA SANTOS, todos qualificados no encarte processual.

Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Por fim, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que aqui defiro.

Sentença registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
11/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
27/06/2024 16:42

Expedição de Mandado.
24/10/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 08:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SAMBUC em 29/09/2022 23:59.
09/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/12/2022 02:14

Publicado Intimação em 06/09/2022.
29/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
05/09/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:22

Juntada de ato ordinatório
16/06/2021 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2021 23:59.
20/05/2021 01:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SAMBUC em 19/05/2021 23:59.
29/04/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 17:55

Publicado Intimação em 27/04/2021.
28/04/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 10:31

Expedição de intimação.
26/04/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 12:41

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO BARBOSA em 21/10/2020 23:59:59.
13/01/2021 11:50

Publicado Intimação em 13/10/2020.
11/11/2020 18:16

Conclusos para julgamento
08/10/2020 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 00:15

Devolvidos os autos
27/08/2018 14:14

CONCLUSÃO
24/08/2018 11:30

PETIÇÃO
06/03/2018 09:05

DOCUMENTO
05/03/2018 11:01

MANDADO
11/12/2017 12:30

MANDADO
06/12/2017 11:52

MANDADO
29/09/2017 11:55

MERO EXPEDIENTE
08/05/2015 09:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/09/2014 09:17

RECEBIMENTO
03/09/2014 11:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/04/2013 11:54

RECEBIMENTO
22/04/2013 12:37

MERO EXPEDIENTE
11/04/2013 17:14

CONCLUSÃO
11/04/2013 17:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/04/2013 16:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2013

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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