01/07/2025 09:32

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
01/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2972747 / BA (2025/0232832-2) autuado em 26/06/2025
28/05/2025 07:58

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82969691
22/05/2025 11:32

Outras Decisões
15/05/2025 07:55

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2025 15:57

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2025 01:56

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARINALVA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
02/04/2025 03:25

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 10:36

Recurso Especial não admitido
19/03/2025 16:41

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IACU em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:57

Decorrido prazo de MARINALVA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:49

Juntada de Petição de contra-razões
01/02/2025 03:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/01/2025 14:49

Juntada de Petição de recurso especial
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8000357-44.2023.8.05.0090 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marinalva Sampaio De Oliveira Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150-A) Apelado: Municipio De Iacu Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069-A) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 8000357-44.2023.8.05.0090 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IAÇU Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA, MICHEL SOAREES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS EMBARGADO: MARINALVA SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO ACORDÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

O Município de Iaçu interpôs embargos de declaração contra acórdão que julgou prejudicado seu recurso de apelação e deu provimento ao apelo da parte Autora, reformando a sentença para afastar a prescrição e condenar o Município ao pagamento de gratificação e 1/3 de férias referente ao mês de dezembro de 2012.

O embargante alega omissão e contradição, afirmando que a ação foi erroneamente tratada como execução individual de sentença, quando se trata de ação ordinária de cobrança.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão e contradição, ao considerar a ação como execução de sentença em mandado de segurança coletivo, em vez de ação ordinária de cobrança, como sustenta o Município de Iaçu.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão colegiada não padece de omissão ou contradição, pois analisou e deslindou todas as questões relevantes para o julgamento, permitindo às partes compreenderem os fundamentos do julgado. 4.

O fato de o acórdão ter adotado tese contrária ao entendimento do embargante não caracteriza omissão ou contradição.

A análise dos autos revela que a intenção da parte Autora era, de fato, executar sentença proferida em mandado de segurança coletivo, não havendo inadequação da via eleita.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: (i).

Não há omissão ou contradição na decisão que analisa de forma clara e suficiente as questões necessárias ao deslinde do feito. (ii).

A inadequação da via eleita não se verifica quando a ação é corretamente identificada como execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 4º, 1.022, I, II e III, 1.025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8000357-44.2023.8.05.0090 - EDCiv, sendo Embargante Município de Iaçu e Embargada Marinalva Sampaio de Oliveira, acordam os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
19/12/2024 01:47

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 17:22

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:23

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
14/11/2024 12:10

Solicitado dia de julgamento
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IACU em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IACU em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 15:52

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2024 11:04

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MARINALVA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:38

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:14

Cominicação eletrônica
18/10/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 10:28

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
03/10/2024 03:35

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 12:38

Conhecido o recurso de MARINALVA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*25-34 (APELANTE) e provido
28/09/2024 12:29

Conhecido o recurso de MARINALVA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*25-34 (APELANTE) e provido
09/09/2024 19:22

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 19:02

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:54

Incluído em pauta para 02/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
12/08/2024 14:15

Solicitado dia de julgamento
25/06/2024 18:23

Retirado de pauta
27/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:33

Incluído em pauta para 17/06/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
20/05/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:09

Incluído em pauta para 13/05/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
16/04/2024 17:19

Solicitado dia de julgamento
29/02/2024 14:32

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:42

Recebidos os autos
29/02/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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