20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0500081-65.2016.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Aloizio Ferreira Dos Santos Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Terceiro Interessado: Andre Angelo Ramos Coelho Mororo Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500081-65.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALOIZIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DA GAP A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 11.356/09.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DESTA CORTE.

IRDR Nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA 2).

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.

INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por policial militar em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o autor postula que o ente público implemente na GAP os reajustes, devidamente corrigidos, operados no soldo em decorrência da Lei n. 11.356/2009. 2.

A temática atinente à majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, foi objeto de decisão por esta Corte, em sede de IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA 2), firmando-se o entendimento vinculante de que a previsão contida na Lei nº 7.145/1997, no sentido de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, foi revogada pelo art. 33, da Lei nº 10. 962/2008.

Concluiu-se, no referido julgamento, assim, que é incompatível a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo. 3.

Firmou-se o entendimento, ainda, de que a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justifique nova revisão da gratificação, pois há simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 4.

Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos, pois proferida em conformidade com o precedente vinculante estabelecido por esta Corte no julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA 2), que definiu que não há direito à majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo.

Recurso improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 0500081-65.2016.8.05.0146, em que figura como apelante ALOIZIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO e apelado ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem pelas razões a seguir expendidas.
05/11/2021 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
19/10/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 00:56

Decorrido prazo de ALOIZIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 27/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:33

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 17:19

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:18

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:48

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 01:59

Devolvidos os autos
28/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
21/06/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/06/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/06/2018 00:00

Publicação
06/06/2018 00:00

Vista à PGE
06/06/2018 00:00

Expedição de Termo
06/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/06/2018 00:00

Decisão Cadastrada
05/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/06/2018 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/05/2018 00:00

Publicação
18/05/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
17/05/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
17/05/2018 00:00

Expedição de Termo
17/05/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
16/05/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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