02/07/2025 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:22

Baixa Definitiva
18/06/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:55

Expedição de intimação.
13/06/2025 01:59

Decorrido prazo de DAVI ALVES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:59

Decorrido prazo de VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de DAVI ALVES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:36

Expedido alvará de levantamento
27/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 22:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 22:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 12:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
16/05/2025 10:11

Expedição de intimação.
16/05/2025 10:11

Expedição de intimação.
16/05/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500843654
16/05/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500843654
15/05/2025 15:06

Expedição de intimação.
15/05/2025 15:06

Extinto o processo por desistência
15/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:21

Expedição de intimação.
28/04/2025 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:42

Expedição de intimação.
04/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
02/04/2025 09:46

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:39

Expedição de despacho.
13/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:30

Expedição de intimação.
13/03/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:15

Expedição de intimação.
13/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:27

Expedição de intimação.
26/02/2025 11:21

Expedição de intimação.
26/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:47

Decorrido prazo de VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
24/02/2025 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2025 12:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
24/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
22/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
18/02/2025 20:07

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 19/12/2024.
05/01/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001981-48.2024.8.05.0170 Petição Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: D.

A.

D.

S.

Advogado: Viviane Conceicao De Souza (OAB:BA53293) Requerente: Sueli Laura Da Silva Advogado: Viviane Conceicao De Souza (OAB:BA53293) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001981-48.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU REQUERENTE: D.

A.

D.

S. e outros Advogado(s): VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA (OAB:BA53293) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de 12 (doze) latas mensais de Aptamil Pepti de 400g ao autor.

Em suas razões, o embargante sustenta omissão da decisão por não ter sido precedida de subsídio técnico usualmente fornecido pelo NAT-JUS nas ações de saúde. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso em tela, não se verifica qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios.

A rigor, o Estado não aponta propriamente omissão no julgado, mas sim suposto error in procedendo por alegada ausência de prudência na análise do pedido liminar sem prévio parecer do NAT-JUS.

Ainda que assim não fosse, o argumento não procede.

Em primeiro lugar, foi oportunizada manifestação prévia ao Estado sobre o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de ID 472324033, tendo o ente público permanecido inerte.

Ademais, embora não houvesse parecer individualizado do NAT-JUS para o caso concreto - que ainda se encontrava "em edição" quando da análise do pedido liminar - a decisão embargada fundamentou-se em nota técnica do NAT-JUS (nota técnica 261475 - Paraná) referente a caso similar, utilizando-a inclusive para aferir a existência de registro do medicamento na ANVISA.

Tal providência demonstra justamente a preocupação do juízo em conjugar a urgência que o caso inspira - tratando-se de criança de tenra idade com quadro de diarreia sanguinolenta e perda de peso - com o dever de buscar subsídio técnico adequado para a solução da demanda.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

Sobre o alegado cumprimento da liminar (ID 475528072), diga a parte autora em 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

MORRO DO CHAPÉU/BA, 28 de novembro de 2024.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
17/12/2024 16:03

Expedição de intimação.
17/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:43

Expedição de intimação.
16/12/2024 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:34

Expedição de intimação.
28/11/2024 15:32

Não conhecidos os embargos de declaração
27/11/2024 21:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
21/11/2024 09:14

Expedição de intimação.
21/11/2024 09:02

Expedição de intimação.
19/11/2024 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 08:23

Conclusos para decisão
19/11/2024 00:53

Decorrido prazo de SUELI LAURA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 23:03

Publicado Intimação em 07/11/2024.
11/11/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:51

Expedição de intimação.
05/11/2024 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a D. A. D. S. - CPF: *33.***.*16-33 (REQUERENTE).
05/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 10:43

Classe retificada de TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
05/11/2024 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)
22/10/2024 09:05

Declarada incompetência
07/08/2024 15:16

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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