24/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:13

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2710735679 EM 15/07/2025 16:13:18
13/07/2025 07:05

Publicado Despacho em 09/07/2025.
13/07/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 10:20

Expedição de intimação.
07/07/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:18

Decorrido prazo de LUCIO LIMA MUNIZ em 10/02/2025 23:59.
28/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
22/12/2024 20:10

Publicado Decisão em 19/12/2024.
22/12/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8010337-36.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Lucio Lima Muniz Registrado(a) Civilmente Como Lucio Lima Muniz Advogado: Airena Coutinho Santos (OAB:BA56049) Advogado: Ana Clara Passos Dos Santos (OAB:BA73733) Advogado: Tassia Passos Dos Santos (OAB:BA71263) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010337-36.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: LUCIO LIMA MUNIZ registrado(a) civilmente como LUCIO LIMA MUNIZ Advogado(s): AIRENA COUTINHO SANTOS (OAB:BA56049), ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS (OAB:BA73733), TASSIA PASSOS DOS SANTOS (OAB:BA71263) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, decidiu que a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse processual indispensável ao ajuizamento da ação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da exordial, acostando aos autos a documentação comprobatória do requerimento administrativo prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
18/12/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 22:52

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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