11/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/03/2025 09:13

Baixa Definitiva
11/03/2025 09:13

Transitado em Julgado em 11/03/2025
07/03/2025 16:37

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de JOILMA PEDREIRA NUNES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:07

Decorrido prazo de UZI CONSTRUTORA LTDA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:07

Decorrido prazo de JOILMA PEDREIRA NUNES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIMULA RESIDENCE em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501030-93.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joilma Pedreira Nunes Advogado: Pollyana Bacellar Macedo (OAB:BA46855-A) Advogado: Rosangela Serra Leite (OAB:BA15792-A) Apelante: Atrium Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149-A) Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474-A) Apelado: Atrium Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149-A) Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474-A) Apelado: Uzi Construtora Ltda Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149-A) Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474-A) Apelado: Joilma Pedreira Nunes Advogado: Pollyana Bacellar Macedo (OAB:BA46855-A) Advogado: Rosangela Serra Leite (OAB:BA15792-A) Apelado: Condominio Primula Residence Advogado: Milena Freire Assis (OAB:BA26695-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0501030-93.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOILMA PEDREIRA NUNES, ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: POLLYANA BACELLAR MACEDO, ROSANGELA SERRA LEITE, FELIPE ALMEIDA PEREIRA, MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR APELADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, UZI CONSTRUTORA LTDA, JOILMA PEDREIRA NUNES, CONDOMINIO PRIMULA RESIDENCE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FELIPE ALMEIDA PEREIRA, MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR, POLLYANA BACELLAR MACEDO, ROSANGELA SERRA LEITE, MILENA FREIRE ASSIS D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 36507753 – fl. 25) interposto por ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pela recorrida e não conheceu do recurso manejado pelo recorrente estando ementado da seguinte forma (ID 30348750): EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ.

VÍCIOS NO IMÓVEL.

RACHADURAS.

INFILTRAÇÕES.

DEFEITO NO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO.

DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 8.000,00.

VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. 1.O fato de a pessoa jurídica estar enfrentando recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade judiciária, devendo ser comprovada, efetivamente, a situação de dificuldade econômica pela qual passa a postulante. 2.

A ré, devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas, quedou-se inerte.

Assim, estando o recurso desacompanhado de preparo e não comprovada a hipossuficiência a autorizar o deferimento da assistência judiciária gratuita, o juízo negativo de admissibilidade é medida que se impõe. 3.

Na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição das partes envolvidas, a fim de que a quantia reparatória, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado nem se traduza em quantia irrisória. 4.

Diante da análise de tais critérios e das demais peculiaridades do caso em tela, conclui-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo se revela insuficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora. 5.

Com efeito, a gravidade da ofensa causada à esfera moral da autora é inequívoca, pois a experiência de adquirir um imóvel e pouco tempo após a entrega constatar a existência de graves vícios, como rachaduras e umidade em quase todos os cômodos da casa, gera sérios abalos emocionais em qualquer indivíduo, principalmente levando em consideração que a casa própria é um objetivo muito almejado pela maioria das pessoas. 6.

Dessa forma, merece reparo o montante arbitrado à título de danos morais pelo magistrado de piso, motivo pelo qual a indenização deve ser fixada no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais).

Apelação da ré não conhecida e da autora provida.

Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 36507753): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO. 1.

O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, pois determinou de forma completa, clara e objetiva que a apelação cível interposta pela embargante não foi conhecida em razão da falta de depósito do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade de recursos. 2.

Sendo assim, diante da não admissibilidade do recurso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão.

Ademais, a referida decisão não possui vícios adicionais que poderiam atrair a possibilidade de embargos declaratórios. 3.

Ressalte-se que, caso a embargante discorde da negativa em conhecer de sua apelação cível, deve se valer do recurso cabível para buscar a reforma do julgado. 4.

Logo, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo inviável o seu manejo com o intento de obter o simples reexame da matéria.

Embargos de declaração rejeitados.

O recurso não foi contra-arrazoado (ID 65160202).

Intimado a apresentar documentos hábeis a comprovar hipossuficiência por esta 2ª Vice-Presidência (ID 69999646), o recorrente juntou comprovante de pagamento das custas processuais (ID 70899005). É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente, apesar de discorrer sobre diversos dispositivos legais, se absteve de apontar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.

A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 17 de Dezembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg
19/12/2024 02:14

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:41

Recurso Especial não admitido
01/11/2024 14:01

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:24

Decorrido prazo de JOILMA PEDREIRA NUNES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:24

Decorrido prazo de UZI CONSTRUTORA LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:24

Decorrido prazo de JOILMA PEDREIRA NUNES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIMULA RESIDENCE em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:06

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:07

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2024 10:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JOILMA PEDREIRA NUNES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIMULA RESIDENCE em 03/07/2024 23:59.
07/06/2024 04:32

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 01:05

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
29/05/2024 08:20

Juntada de termo
10/05/2024 16:46

Recebidos os autos
10/05/2024 16:46

Juntada de ato ordinatório
10/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:39

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/06/2023 14:39

Baixa Definitiva
07/06/2023 14:39

Transitado em Julgado em 07/06/2023
07/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:44

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:58

Decorrido prazo de UZI CONSTRUTORA LTDA em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:58

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:58

Decorrido prazo de JOILMA PEDREIRA NUNES em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIMULA RESIDENCE em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:40

Decorrido prazo de JOILMA PEDREIRA NUNES em 28/10/2022 23:59.
25/10/2022 11:22

Juntada de Petição de recurso especial
05/10/2022 09:05

Publicado Ementa em 05/10/2022.
05/10/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 17:01

Baixa Definitiva
04/10/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2022 12:31

Deliberado em sessão - julgado
14/09/2022 17:21

Incluído em pauta para 26/09/2022 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
07/09/2022 12:12

Solicitado dia de julgamento
30/06/2022 12:15

Conclusos #Não preenchido#
30/06/2022 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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