07/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 13/12/2024.
27/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
20/01/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8016157-07.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Exequente: Priscilla Oliveira Vasconcelos Mota Advogado: Priscilla Oliveira Vasconcelos Mota (OAB:BA60444) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8016157-07.2024.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Autor: PRISCILLA OLIVEIRA VASCONCELOS MOTA Réu: ESTADO DA BAHIA R.H.

O art. 70, II da lei 10.845/2007, Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, preleciona que compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar, em matéria administrativa as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados.

Figurando no polo passivo da presente demanda o Estado da Bahia DECLINO a competência e DETERMINO o encaminhamento dos autos a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro.

Cumpra-se, com a URGÊNCIA que o caso requer.

Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.

Juazeiro (BA), 11 de dezembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
12/12/2024 11:32

Expedição de intimação.
12/12/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2024 08:57

Declarada incompetência
11/12/2024 08:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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