01/08/2025 09:45

Expedição de intimação.
01/08/2025 09:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:09

Expedição de intimação.
22/05/2025 06:03

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2291370777 EM 22/05/2025 06:03:12
11/04/2025 09:16

Expedição de intimação.
11/04/2025 09:14

Expedição de intimação.
11/04/2025 09:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 09:11

Expedição de intimação.
11/04/2025 09:11

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/02/2025 04:18

Decorrido prazo de ALEX HERDER DE MORAIS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:18

Decorrido prazo de DALIENE DA SILVA BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
07/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000802-06.2022.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Autor: Gildasio Da Cruz Pereira Advogado: Alex Herder De Morais (OAB:RS59733) Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000802-06.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: GILDASIO DA CRUZ PEREIRA Advogado(s): ALEX HERDER DE MORAIS (OAB:RS59733), DALIENE DA SILVA BARBOSA (OAB:BA46493) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO – PERÍODO DEFESO" ajuizada por GILDÁSIO DA CRUZ PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também devidamente qualificado nos autos, objetivando a concessão de seguro-desemprego (seguro-defeso) referente ao ano de 2022.

Aduz a parte autora ter preenchido todos os requisitos legais para a concessão do benefício, mas teve seu pedido negado pelo réu sob a alegação de irregularidades na documentação apresentada.

O INSS, conquanto citado, deixou de apresentar defesa, consoante certificado no ID nº 471370417. É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente esclarecida por meio das provas documentais.

A princípio, vislumbro a absoluta impertinência das preliminares suscitadas pelo réu, considerando que: não exaurido o prazo quinquenal desde a negativa do requerimento administrativo; efetivamente demonstrado o requerimento e a negativa na seara administrativa; a inexistência de comprovação de outras demandas propostas pela demandante com o fito de perseguir a verba controversa; a ausência de requerimento de emissão de RGP.

Quanto ao mérito, vejamos.

A presente demanda versa sobre a concessão de seguro-desemprego durante o período de defeso da pesca, conforme previsto na Lei n.º 10.779/2003, que estabelece a concessão de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período de proibição da pesca.

O artigo 1º da Lei n.º 10.779/2003 estabelece que: "Art. 1º O pescador profissional artesanal que, durante o período de defeso de espécie, tiver o seu exercício de atividade pesqueira interrompido, poderá requerer o benefício do seguro-desemprego, na forma e condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo." Este dispositivo legal tem como objetivo principal assegurar a proteção social do trabalhador que, em razão da proibição da pesca, fica impossibilitado de exercer sua atividade e, consequentemente, de garantir o sustento de sua família.

O § 1º do mesmo artigo também menciona que: "§ 1º O benefício de que trata este artigo será concedido ao pescador profissional artesanal que atender às condições estabelecidas no regulamento, que comprove o exercício da atividade pesqueira e a regularidade da sua inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP." No presente caso, a autora demonstrou que exerce a atividade de pesca de forma artesanal e possui a devida inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme comprova o Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira (REAP) que apresentou.

Essa documentação atesta a regularidade da autora como pescadora e o seu direito ao recebimento do seguro-desemprego.

O INSS fundamentou a negativa dada administrativamente que a falta de carimbo e assinatura do servidor responsável no REAP compromete a validade do documento.

Contudo, o fato de já ter sido deferido o benefício nos anos anteriores e posteriores ao requerimento indeferido torna desarrazoada a negativa da autarquia.

O INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora realmente não atendia aos requisitos para a concessão do benefício.

Ao contrário, a negativa do benefício ocorreu sem que houvesse um pedido formal de correção das falhas, o que demonstra falta de zelo administrativo.

A legislação que rege o seguro-desemprego durante o defeso é clara ao estabelecer que os pescadores têm direito ao benefício durante o período de proibição da pesca, e a negativa sem a devida motivação ou instrução adequada por parte do INSS fere os princípios da ampla defesa e do contraditório.

A jurisprudência tem reiterado a necessidade de a Administração Pública agir com prudência e diligência ao avaliar pedidos de benefícios, especialmente quando se trata da proteção social dos trabalhadores.

A ausência de manifestação do INSS sobre a regularização da documentação solicitada implica uma negativa injustificada.

Diante do exposto, fica claro que a autora atende aos requisitos previstos na Lei n.º 10.779/2003 para a concessão do seguro-desemprego, sendo indevida a negativa do INSS.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: Determinar a concessão do benefício de seguro-desemprego (seguro-defeso) ao autor, GILDÁSIO DA CRUZ PEREIRA, referente ao ano de 2022, com a consequente liberação das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, a partir da data do requerimento administrativo.

Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Concedo à presente força de mandado/ofício.

BELMONTE/BA, data do sistema.

CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
11/12/2024 08:30

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:45

Expedição de citação.
10/12/2024 17:45

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 12:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.
30/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:05

Expedição de citação.
17/07/2024 10:48

Expedição de citação.
17/07/2024 10:01

Expedição de despacho.
17/07/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 21:16

Publicado Despacho em 23/01/2024.
11/02/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 09:12

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:11

Expedição de despacho.
19/01/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 09:10

Expedição de citação.
19/01/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 16:27

Expedição de citação.
17/01/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 03:48

Decorrido prazo de DALIENE DA SILVA BARBOSA em 24/02/2023 23:59.
06/06/2023 03:48

Decorrido prazo de ALEX HERDER DE MORAIS em 24/02/2023 23:59.
28/05/2023 20:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.
25/05/2023 12:22

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:21

Juntada de Certidão
18/02/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
14/02/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 12:30

Expedição de citação.
25/01/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:27

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:11

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/12/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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