20/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 03:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.
23/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/11/2024.
23/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001540-09.2019.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Casa Nova Exequente: Antonio De Souza Advogado: Antonio Marcos Garcia Fernandes (OAB:SP284079) Advogado: Juliano Cesar Maldonado Mingati (OAB:BA25420) Executado: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001540-09.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: ANTONIO DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES (OAB:SP284079), JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI (OAB:BA25420) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos e examinados os autos do processo em referência.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.

ANTONIO DE SOUZA, ajuizou a presente ação em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., aduzindo que foi surpreendido(a) com o desconto de empréstimo consignado, em seu benefício previdenciário, alega não haver solicitado nem contratado a referida modalidade de empréstimo.

O pedido de liminar ficou para ser apreciado após a formação do contraditório.

Frustrada a conciliação, o réu ofereceu defesa arguindo preliminares e sustentando a existência e validade do contrato firmado. É o resumo do essencial.

Fundamento e decido.

Ausência de pretensão resistida.

Rejeito a preliminar, pois a parte não pode ser obrigada a tentar primeiro contato administrativo, vez que, restaria configurado restrição de acesso à justiça.

Conexão Rejeito a preliminar, visto que os demais processos já se encontram sentenciados.

Prescrição Trienal Rejeito a preliminar, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça se firmou no sentido de considerar o período de cinco anos como prazo prescricional e como termo inicial o último desconto do mútuo da conta/benefício da parte autora.

Adentro ao mérito.

Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado sustenta a regularidade da contratação.

Ao analisar os autos, verifico que a pretensão deduzida na inicial não merece ser acolhida.

O banco apresentou termo de adesão ao empréstimo, assinado pela demandante, especificando que se tratava de empréstimo consignado e com assinatura semelhante àquela visível no documento de identidade e demais documentos juntados à inicial.

Portanto, a parte requerida desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência do contrato, conforme documentos referidos acima, falhando a parte requerente na tarefa de demonstrar a falsidade do documento juntado, conduzindo este juízo à conclusão de que o documento existe.

Neste sentido, confira julgado abaixo: TJBA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.

NEGATIVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.

NEXO CAUSAL AUSENTE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

O cotejo do documento de identidade da autora e da sua filha carreado com a inicial e o acostado pela ré, revela a absoluta identidade entre ambos e demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual impugnada na lide.

Banco apelante cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora, por meio do documento de transferência (TED) (fls. 113).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0512357-64.2018.8.05.0080,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 28/02/2021) (Grifou-se) Destarte, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato.

Ressalte-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15, motivo pelo qual revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica.

Neste sentido, tem decidido os Tribunais do país: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1.

Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa.

Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3.

A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). 5.

Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). 6.

Por sim, é assente no Superior Tribunal de Justiça, "os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta.

Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1850435/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 7.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1746147/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Outrossim, verifica-se que a documentação juntada pela parte ré acostado aos autos guarda consonância com a própria documentação acostado pela parte autora, de modo a revelar que o crédito fora disponibilizado à demandante.

Diante disso, reputo constatada a existência do contrato objeto da presente demanda.

E, considerando o princípio da congruência, segundo o qual fica o magistrado adstrito ao que lhe é posto sob sua apreciação, incabível o acolhimento da pretensão autoral, na medida em que, a despeito de negar a existência da relação jurídica, esta restou devidamente demonstrada, devendo o provimento judicial guardar correlação com a causa de pedir.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora nas penas de litigância de má-fé, devendo arcar com 10% de honorários advocatícios, além das custas processuais.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, art. 55, Lei 9.099/95.

Em caso de recurso inominado tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo, devendo o autor arcar com as custas processuais.

Após, intime-se a parte adversa para contrarrzões, prazo legal.

Com ou sem apresentação, certifique-se e remetam-se os autos a um das turmas recursais do TRJB.

Caso haja recurso inominado e pedido de gratuidade judiciária, façam os autos conclusos para decisão.

Transitado em julgado, após cumpridas as determinações da sentença, sem pendências executórias ou custas a recolher, custas arquivem-se, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Casa Nova/BA, data do sistema.

INGRYD MORAES MARINHO Juíza Leiga À consideração do Dr.

Juiz de Direito para homologação.

Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Casa Nova/BA, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
17/12/2024 13:42

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:42

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:25

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:19

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 17:15

Expedição de citação.
16/09/2024 17:15

Expedição de intimação.
16/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:42

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:02

Publicado Intimação em 27/07/2023.
29/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
26/07/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 08:58

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:38

Decorrido prazo de JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 06:39

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/05/2023 23:59.
17/04/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 14:24

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:24

Julgado improcedente o pedido
07/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 14:35

Conclusos para despacho
30/09/2021 14:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/04/2020 09:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
21/09/2021 10:28

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 21/09/2021 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
21/09/2021 09:39

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2021 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 13:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/08/2021 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 14:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2021 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 20:42

Publicado Intimação em 16/08/2021.
18/08/2021 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 11:43

Expedição de Mandado.
13/08/2021 11:39

Expedição de citação.
13/08/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 11:39

Expedição de intimação.
13/08/2021 11:22

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 21/09/2021 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
13/08/2021 11:20

Expedição de citação.
13/08/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 11:20

Expedição de intimação.
02/08/2021 17:30

Expedição de citação.
02/08/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 17:30

Expedição de intimação.
02/08/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 21:27

Conclusos para despacho
08/10/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 09:52

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2020 09:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/05/2020 15:37

Juntada de Certidão
26/03/2020 18:20

Juntada de Petição de contestação
20/03/2020 19:26

Publicado Intimação em 28/02/2020.
17/03/2020 10:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/03/2020 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2020 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2020 11:29

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
27/02/2020 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 11:29

Expedição de intimação via Central de Mandados.
27/02/2020 11:27

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 02/04/2020 09:40.
27/02/2020 11:24

Audiência conciliação cancelada para 18/12/2019 09:20.
19/11/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 14:09

Conclusos para decisão
18/11/2019 14:09

Audiência conciliação designada para 18/12/2019 09:20.
18/11/2019 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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