04/02/2025 10:59

Juntada de Petição de apelação
20/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000061-80.2017.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Clecio Aguiar Neves Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Advogado: Denise Da Mata Lula (OAB:BA31653) Reu: Municipio De Mucuge Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000061-80.2017.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CLECIO AGUIAR NEVES Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150), DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653) REU: MUNICIPIO DE MUCUGE Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203) SENTENÇA

I - RELATÓRIO CLÉCIO AGUIAR NEVES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MUCUGÊ, alegando, em síntese, que: a) foi eleito coordenador do núcleo Sindical de Mucugê para o mandato de 2015/2019; b) durante 2015 e 2016 recebeu normalmente seus vencimentos, incluindo a gratificação de regência de classe; c) a partir de 2017, o Município suprimiu indevidamente a referida gratificação.

Em sede de tutela de urgência, requereu o restabelecimento imediato do pagamento da gratificação.

No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e o pagamento retroativo dos valores suprimidos.

A tutela de urgência foi deferida, determinando-se o restabelecimento do pagamento da gratificação de regência de classe ao autor.

Citado, o Município apresentou contestação alegando, em suma, que: a) a gratificação por regência de classe tem natureza propter laborem, sendo devida apenas quando há efetivo exercício em sala de aula; b) o art. 66 da Lei Municipal 481/2012 versa sobre vencimentos e vantagens para dirigentes sindicais, não abrangendo gratificações vinculadas ao efetivo exercício da função.

O autor apresentou réplica reafirmando os termos da inicial e destacando que a própria lei municipal garante a manutenção de todas as vantagens durante o exercício da atividade sindical. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida cinge-se à legalidade da supressão da gratificação de regência de classe do autor durante o período em que exerce mandato sindical.

O art. 66 da Lei Municipal nº 481/2012 estabelece expressamente: "Fica garantida a liberação de 40 (quarenta) horas de trabalho a 04 (quatro) dirigentes da entidade representativa dos trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (APLB/SINDICATO), sem prejuízo dos vencimentos e Vantagens para desempenharem atividades sindicais na forma e modo regulados pelo Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal e assegurado pela Constituição Federal, CLT e Lei 9.394/96." Embora o Município alegue que a gratificação de regência tem natureza propter laborem, o dispositivo legal é claro ao garantir a manutenção dos "vencimentos e vantagens" durante o exercício da atividade sindical, sem fazer qualquer ressalva ou distinção quanto à natureza das verbas.

Como bem salientado na decisão que concedeu a tutela de urgência, pelo princípio da legalidade, a administração não poderia suprimir vantagens quando a própria legislação determina sua manutenção sem estabelecer restrições ao seu alcance.

Ademais, restou demonstrado nos autos que o autor recebeu normalmente a gratificação durante os anos de 2015 e 2016, tendo sido suprimida apenas em 2017, o que evidencia o reconhecimento anterior pela própria administração de que tal verba estava abrangida pela garantia legal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmar a tutela de urgência, determinando que o Município de Mucugê mantenha o pagamento da gratificação de regência de classe ao autor; b) Condenar o Município ao pagamento dos valores retroativos da gratificação suprimida, desde janeiro de 2017 até a data do efetivo restabelecimento, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas, por se tratar de Município.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANDARAÍ/BA, 17 de dezembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
17/12/2024 10:01

Expedição de intimação.
17/12/2024 10:01

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 15:07

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:06

Expedição de intimação.
25/10/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 29/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:23

Decorrido prazo de PAULO RENE COSTA OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
09/07/2022 06:35

Publicado Intimação em 08/07/2022.
09/07/2022 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 02:12

Expedição de intimação.
07/07/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 17:26

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2022 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 19:22

Expedição de Mandado.
15/03/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 09:57

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2021 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 01/09/2020 23:59:59.
26/11/2020 13:33

Conclusos para despacho
21/11/2020 02:05

Publicado Mandado em 19/11/2020.
18/11/2020 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 12:40

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
17/09/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2020 08:19

Publicado Mandado em 07/08/2020.
07/09/2020 13:39

Publicado Intimação em 05/08/2020.
05/09/2020 00:56

Decorrido prazo de CLECIO AGUIAR NEVES em 04/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 19:03

Juntada de Petição de certidão
12/08/2020 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2020 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2020 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 10:57

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
04/08/2020 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 12:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 01:29

Decorrido prazo de DENISE DA MATA LULA em 23/11/2018 23:59:59.
21/03/2019 11:07

Conclusos para despacho
28/02/2019 22:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCUGE em 27/09/2018 23:59:59.
28/02/2019 01:25

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 07/08/2018 23:59:59.
28/02/2019 00:28

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 07/08/2018 23:59:59.
09/11/2018 15:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 00:39

Publicado Intimação em 30/10/2018.
30/10/2018 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 10:34

Expedição de intimação.
25/10/2018 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 10:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 12:47

Conclusos para despacho
01/10/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 12:43

Juntada de Ofício
14/09/2018 10:13

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2018 11:38

Juntada de Petição de contestação
06/09/2018 11:38

Juntada de Petição de contestação
29/08/2018 09:09

Juntada de Petição de certidão
29/08/2018 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2018 17:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 17:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 00:59

Publicado Intimação em 24/07/2018.
01/08/2018 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2018 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 11:14

Expedição de citação.
22/05/2018 12:41

Concedida a Medida Liminar
21/02/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
26/12/2017 16:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
25/04/2017 08:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2017 14:06

Conclusos para decisão
19/04/2017 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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