03/02/2025 11:59

Baixa Definitiva
03/02/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:59

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 01:29

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DE JESUS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DE JESUS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DE JESUS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8002050-63.2021.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Maria Luzinete De Jesus Santos Advogado: Marcos Evangelista Gomes Lima (OAB:BA38718) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002050-63.2021.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: MARIA LUZINETE DE JESUS SANTOS Advogado(s): MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB:BA38718) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos etc...

MARIA LUZINETE DE JESUS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que é aposentada e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a "Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC", modalidade que alega jamais ter contratado ou autorizado.

Sustenta que os descontos vêm ocorrendo desde fevereiro/2017, totalizando R$ 2.498,49.

Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Em contestação, o Banco BMG defendeu a regularidade da contratação, apresentando contrato assinado pela autora e comprovantes de saques realizados.

Argumentou que forneceu todas as informações necessárias sobre o produto, que possui embasamento legal (Lei 10.820/2003) e oferece vantagens ao consumidor.

Suscitou preliminares de falta de interesse de agir e prescrição.

A autora apresentou réplica impugnando o contrato e documentos juntados pelo banco. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF).

Quanto à prescrição, o caso envolve relação de consumo, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para a reparação de danos.

Como os descontos se iniciaram em 2017 e a ação foi proposta em 2021, não houve prescrição.

No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC.

O banco réu comprovou a existência do contrato através do "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado" devidamente assinado pela autora, bem como demonstrou a realização de saques mediante apresentação de comprovantes de TED.

O contrato apresentado contém informações claras sobre a modalidade contratada (cartão de crédito consignado), forma de pagamento e taxas aplicáveis, em conformidade com as exigências da IN INSS nº 28/2008.

A modalidade é legalmente prevista (Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, II) e possui regulamentação específica, permitindo o desconto de até 5% da renda para pagamento mínimo da fatura.

Embora a autora alegue desconhecimento, os documentos demonstram que houve efetiva utilização do crédito disponibilizado através de saques, o que evidencia ciência da contratação.

Não se verificam vícios na contratação ou falhas no dever de informação que justifiquem a declaração de nulidade pretendida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
14/12/2024 15:26

Publicado Sentença em 13/12/2024.
14/12/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
04/12/2024 14:21

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 14:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/11/2024 15:57

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 15:57

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO
21/11/2024 15:57

Recebidos os autos.
21/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:39

Audiência Audiência CEJUSC cancelada conduzida por 04/11/2024 09:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
04/11/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 20:23

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 09:51

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2024 20:55

Publicado Intimação em 22/05/2024.
30/05/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
30/05/2024 20:54

Publicado Intimação em 22/05/2024.
30/05/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO
20/05/2024 08:19

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 04/11/2024 09:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
14/05/2024 03:19

Publicado Intimação em 10/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 10:17

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 17:29

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:12

Conclusos para despacho
03/12/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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