14/03/2025 14:49

Baixa Definitiva
14/03/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
05/02/2025 04:18

Decorrido prazo de ARLINDO FRANCISCO RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:18

Decorrido prazo de MARIA NICE RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.
05/01/2025 22:32

Publicado Sentença em 13/12/2024.
05/01/2025 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA SENTENÇA 0000394-25.2012.8.05.0243 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Seabra Requerente: Arlindo Francisco Rodrigues Advogado: Dermeval Barreto De Matos (OAB:BA695-B) Requerente: Maria Nice Rodrigues Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0000394-25.2012.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: ARLINDO FRANCISCO RODRIGUES e outros Advogado(s): DERMEVAL BARRETO DE MATOS (OAB:BA695-B) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação de guarda, ajuizada no ano de 2012, por ARLINDO FRANCISCO RODRIGUES e MARIA NICE RODRIGUES, em favor do menor, seu neto.

Petitório inaugural com documentos de praxe – id n. 26440183 e seguintes.

Parecer ministerial – id n. 26440186, pág.3.

Despacho sob id n. 26440186, pág.5, datado do ano de 2007.

Sem manifestação da autora, sobreveio despacho, em 2009, para intimação pessoal – id n. 26440188 – cumprido em id n. 26440188, pág.2.

Estudo social juntado em id n. 26440202.

Audiência sob id n. 26440213, vistas ao MP.

Parecer ministerial que pugna pela improcedência do pedido – id n. 26440213.

Autos migrados ao sistema PJE, intimados, não consta manifestação posterior.

Breve relato.

DECIDO.

Em saneamento aos autos, observa-se que o infante, nascido em 05/01/2001, no curso do processo, completou com a maioridade civil, conforme se depreende da certidão de nascimento acostada em evento n. 26440183, pág.6..

Malgrado a cota ministerial aposta em id n. 26440213, pugnando pela improcedência do pedido, em verdade, dado o lapso temporal, tem-se a perda superveniente do objeto da ação, ante a completude da maioridade civil do infante.

Isso porque, o instituto da tutela apenas é previsto para assegurar os direitos de crianças e adolescentes cujos pais sejam falecidos ou destituídos do seu poder familiar, na forma do prescreve o art. 1.728, do Código Civil.

Sem delongas, posto ser desnecessário ao contexto identificado, tem-se, de fato, a perda do objeto por causa superveniente – maioridade civil – tendo em vista que o único objeto da demanda se reporta à tutela.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: DESTITUIÇÃO DE TUTELA - MAIORIDADE ALCANÇADA PELO TUTELADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção da tutela cessa, automaticamente, com a maioridade, alcançando a pessoa a capacidade para os atos da vida civil. - No presente caso, tendo o tutelado atingido a maioridade, resta evidente a ausência de interesse de agir.(TJ-MG - AC: 10518120254546001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 20/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2013) Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Desnecessária a intimação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de incapaz.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, por conseguinte, promova-se a baixa definitiva dos autos.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
10/12/2024 15:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/10/2024 12:11

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
24/07/2023 07:03

Decorrido prazo de ARLINDO FRANCISCO RODRIGUES em 14/09/2022 23:59.
06/12/2022 03:11

Publicado Intimação em 05/09/2022.
06/12/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/09/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 21:31

Devolvidos os autos
13/08/2013 17:14

DOCUMENTO
13/08/2013 12:17

RECEBIMENTO
05/08/2013 14:24

AUDIÊNCIA
05/08/2013 11:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/06/2013 15:04

DOCUMENTO
23/05/2013 17:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/05/2013 15:21

AUDIÊNCIA
06/08/2012 11:43

MERO EXPEDIENTE
25/07/2012 15:01

CONCLUSÃO
27/03/2012 12:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2012

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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