TJBA - 0506816-41.2017.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 10:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 11/03/2025 23:59.
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0506816-41.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Cleide Oliveira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0506816-41.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: CLEIDE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
17/12/2024 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 12:26
Cominicação eletrônica
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17/12/2024 12:26
Cominicação eletrônica
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17/12/2024 12:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/12/2024 10:08
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 10:08
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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25/11/2023 21:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 19:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 24/11/2023 23:59.
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13/11/2023 11:48
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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07/11/2023 15:11
Expedição de despacho.
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07/11/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 13:02
Conclusos para decisão
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13/03/2023 09:10
Juntada de Petição de petição
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02/10/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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15/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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05/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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05/09/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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30/08/2022 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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14/02/2022 00:00
Mero expediente
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25/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
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20/01/2022 00:00
Petição
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06/11/2021 00:00
Expedição de Certidão
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27/10/2021 00:00
Expedição de Certidão
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16/09/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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12/12/2019 00:00
Mero expediente
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18/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
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08/08/2019 00:00
Mandado
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27/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
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25/05/2019 00:00
Petição
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15/02/2019 00:00
Expedição de Mandado
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12/02/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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10/12/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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15/05/2018 00:00
Expedição de Carta
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20/03/2018 00:00
Mero expediente
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19/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
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29/11/2017 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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29/11/2017 00:00
Redistribuição de processo - saída
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29/11/2017 00:00
Transferência de Processo
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26/10/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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03/10/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2017
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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