TJBA - 0303067-91.2014.8.05.0001

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

TIM CELULAR SA BAHIA

Advogados

BETANIA ROCHA RODRIGUES

OAB: 15356/BA

CPF *83.***.*67-68

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB: 85266/RJ

CPF *11.***.*24-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCIO JOSE LIMA OLIVEIRA

CPF *91.***.*76-00

RAYMUNDO DE SOUZA LEITE

CPF *03.***.*74-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 13:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 06/12/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 10/05/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 28/04/2022 00:00

    Petição

  • 25/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/03/2022 00:00

    Petição

  • 03/03/2022 00:00

    Publicação

  • 24/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/02/2022 00:00

    Registro de Sentença Realizado

  • 16/02/2022 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 07/01/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/01/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 05/01/2022 00:00

    Petição

  • 15/12/2021 00:00

    Petição

  • 09/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/12/2021 00:00

    Publicação

  • 03/12/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/12/2021 00:00

    Mero expediente

  • 23/11/2021 00:00

    Petição

  • 23/11/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/11/2021 00:00

    Petição

  • 13/11/2021 00:00

    Publicação

  • 11/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/11/2021 00:00

    Registro de Sentença Realizado

  • 22/10/2021 00:00

    Procedência em Parte

  • 14/10/2021 00:00

    Concluso para Sentença

  • 14/10/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 13/10/2021 00:00

    Petição

  • 05/10/2021 00:00

    Publicação

  • 05/10/2021 00:00

    Publicação

  • 01/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/10/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 01/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/10/2021 00:00

    Petição

  • 01/10/2021 00:00

    Petição

  • 01/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 27/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/09/2021 00:00

    Petição

  • 14/09/2021 00:00

    Petição

  • 27/08/2021 00:00

    Publicação

  • 25/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/08/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/08/2021 00:00

    Petição

  • 30/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/07/2021 00:00

    Publicação

  • 23/07/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/07/2021 00:00

    Mero expediente

  • 21/07/2021 00:00

    Publicação

  • 19/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/07/2021 00:00

    Petição

  • 16/07/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/07/2021 00:00

    Petição

  • 05/07/2021 00:00

    Mero expediente

  • 30/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/06/2021 00:00

    Petição

  • 22/06/2021 00:00

    Publicação

  • 18/06/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/06/2021 00:00

    Documento

  • 18/06/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/06/2021 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 15/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/06/2021 00:00

    Laudo Pericial

  • 27/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/05/2021 00:00

    Publicação

  • 12/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/04/2021 00:00

    Mero expediente

  • 27/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/04/2021 00:00

    Petição

  • 14/04/2021 00:00

    Petição

  • 14/04/2021 00:00

    Petição

  • 12/04/2021 00:00

    Mero expediente

  • 08/04/2021 00:00

    Petição

  • 07/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/04/2021 00:00

    Petição

  • 06/04/2021 00:00

    Publicação

  • 31/03/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/03/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/03/2021 00:00

    Mero expediente

  • 30/03/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/03/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 27/02/2021 00:00

    Publicação

  • 25/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/02/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 25/02/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/02/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 25/02/2021 00:00

    Recebimento

  • 25/02/2021 00:00

    Recebimento

  • 25/02/2021 00:00

    Petição

  • 04/11/2020 00:00

    Recebimento

  • 04/11/2020 00:00

    Remessa dos Autos para Central de Cálculo

  • 04/11/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 04/11/2020 00:00

    Documento

  • 28/10/2020 00:00

    Mero expediente

  • 22/10/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/10/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 22/10/2020 00:00

    Recebimento

  • 27/07/2020 00:00

    Recebimento

  • 27/07/2020 00:00

    Petição

  • 15/07/2020 00:00

    Documento

  • 09/07/2020 00:00

    Mero expediente

  • 28/05/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/05/2020 00:00

    Recebimento

  • 19/05/2020 00:00

    Petição

  • 20/04/2020 00:00

    Recebimento

  • 20/04/2020 00:00

    Petição

  • 06/12/2019 00:00

    Remessa dos Autos para Central de Cálculo

  • 04/12/2019 00:00

    Documento

  • 04/12/2019 00:00

    Petição

  • 04/12/2019 00:00

    Petição

  • 04/12/2019 00:00

    Petição

  • 04/12/2019 00:00

    Petição

  • 04/12/2019 00:00

    Petição

  • 04/12/2019 00:00

    Petição

  • 03/12/2019 00:00

    Petição

  • 19/11/2019 00:00

    Publicação

  • 14/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/11/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 11/11/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/11/2019 00:00

    Documento

  • 28/10/2019 00:00

    Petição

  • 12/10/2019 00:00

    Publicação

  • 11/10/2019 00:00

    Recebimento

  • 10/10/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 10/10/2019 00:00

    Recebimento

  • 10/10/2019 00:00

    Petição

  • 03/10/2019 00:00

    Remessa dos Autos para Central de Cálculo

  • 01/09/2019 00:00

    Publicação

  • 28/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/08/2019 00:00

    Documento

  • 27/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 21/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 01/08/2019 00:00

    Publicação

  • 31/07/2019 00:00

    Petição

  • 30/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/07/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/07/2019 00:00

    Mero expediente

  • 18/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/07/2019 00:00

    Petição

  • 15/06/2019 00:00

    Publicação

  • 14/06/2019 00:00

    Documento

  • 13/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/06/2019 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 11/06/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/06/2019 00:00

    Petição

  • 10/06/2019 00:00

    Petição

  • 01/06/2019 00:00

    Publicação

  • 30/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/05/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/05/2019 00:00

    Petição

  • 10/05/2019 00:00

    Publicação

  • 08/05/2019 00:00

    Documento

  • 07/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/05/2019 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 02/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/04/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 29/04/2019 00:00

    Petição

  • 28/04/2019 00:00

    Publicação

  • 26/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 24/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/04/2019 00:00

    Petição

  • 13/04/2019 00:00

    Publicação

  • 10/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 10/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/03/2019 00:00

    Documento

  • 25/03/2019 00:00

    Documento

  • 12/03/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 26/02/2019 00:00

    Petição

  • 19/02/2019 00:00

    Publicação

  • 18/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/02/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 31/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/01/2019 00:00

    Petição

  • 15/01/2019 00:00

    Petição

  • 15/01/2019 00:00

    Petição

  • 15/01/2019 00:00

    Petição

  • 11/01/2019 00:00

    Documento

  • 07/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/12/2018 00:00

    Publicação

  • 28/11/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/11/2018 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 26/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/11/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/10/2018 00:00

    Petição

  • 03/08/2018 00:00

    Publicação

  • 03/08/2018 00:00

    Publicação

  • 30/07/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/07/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/12/2017 00:00

    Petição

  • 31/08/2016 00:00

    Petição

  • 28/03/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/03/2016 00:00

    Petição

  • 19/01/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/11/2015 00:00

    Concluso para Sentença

  • 15/10/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/07/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/06/2015 00:00

    Petição

  • 06/05/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/05/2015 00:00

    Petição

  • 29/04/2015 00:00

    Petição

  • 10/04/2015 00:00

    Publicação

  • 07/04/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/04/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/04/2015 00:00

    Mero expediente

  • 26/02/2015 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/02/2015 00:00

    Petição

  • 14/01/2015 00:00

    Documento

  • 14/01/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 22/12/2014 00:00

    Publicação

  • 18/12/2014 00:00

    Expedição de Alvará

  • 18/12/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/12/2014 00:00

    Mero expediente

  • 17/12/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/12/2014 00:00

    Petição

  • 19/11/2014 00:00

    Petição

  • 11/11/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/11/2014 00:00

    Petição

  • 31/10/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/10/2014 00:00

    Publicação

  • 29/10/2014 00:00

    Expedição de Alvará

  • 28/10/2014 00:00

    Expedição de Ofício

  • 28/10/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/10/2014 00:00

    Mero expediente

  • 17/10/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/10/2014 00:00

    Documento

  • 17/10/2014 00:00

    Laudo Pericial

  • 09/09/2014 00:00

    Documento

  • 29/08/2014 00:00

    Publicação

  • 26/08/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/08/2014 00:00

    Mero expediente

  • 22/08/2014 00:00

    Petição

  • 22/08/2014 00:00

    Petição

  • 22/08/2014 00:00

    Petição

  • 20/08/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/08/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/08/2014 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/08/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 11/08/2014 00:00

    Publicação

  • 08/08/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/08/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/08/2014 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 06/08/2014 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 06/08/2014 00:00

    Concluso para Sentença

  • 26/06/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/06/2014 00:00

    Petição

  • 11/06/2014 00:00

    Publicação

  • 06/06/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/06/2014 00:00

    Mero expediente

  • 11/03/2014 00:00

    Concluso para Sentença

  • 11/03/2014 00:00

    Petição

  • 11/03/2014 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 11/03/2014 00:00

    Petição

  • 05/02/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/02/2014 00:00

    Expedição de Ofício

  • 04/02/2014 00:00

    Mero expediente

  • 28/01/2014 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/01/2014 00:00

    Petição

  • 21/01/2014 00:00

    Mero expediente

  • 20/01/2014 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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