04/04/2025 15:14

Baixa Definitiva
04/04/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
07/02/2025 05:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/02/2025 23:59.
19/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO em 27/11/2024 23:59.
19/01/2025 03:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 27/11/2024 23:59.
19/01/2025 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024.
19/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8118060-40.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Andreia Maria Do Nascimento Advogado: Paloma Ferraz De Jesus (OAB:BA52920) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Decisão: Processo nº: 8118060-40.2021.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Reconheço a omissão Contudo, não há que se falar em litigância de má-fé Reza o artigo 80 do Código de Processo Civil. "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Não há nos autos qualquer indício de que a parte demandante agiu (nos autos deste processo) movido pela má-fé.

A ausência de prova ou prova insuficiente (dos fatos articulados na vestibular) não quer dizer que a parte litiga movida pela má-fé.

A improcedência da pretensão autoral não impõe necessariamente a condenação da parte demandante por má-fé.

A má-fé não se presume há necessidade de estar demonstrada, sendo, portanto, neste ponto ônus da parte ré, que alega a litigância de má-fé, demonstra sua ocorrência, não o fazendo, hipótese dos autos não deve a demandante sofrer os ônus da condenação prevista na norma inserta no artigo 81 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: "EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA Utilizar-se do direito de defesa dentro dos limites fixados no estatuto processual civil não constitui incidente protelatório com força de confirmar litigância temerária.

A ma-fé não se presume, necessária prova satisfatória de sua existência e da caracterização do dano processual que a condenação visa a compensar.

Descabida a imposição.

Recurso provido." (TJ-SP - APL: 994071671434 SP, Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 23/08/2010, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2010) "RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - MÁ FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO. - A má fé não se presume, se prova. - A ausência de comprovação da presença dos elementos caracterizadores da má fé, tais como postos no art. 17 do C.P.Civil, enseja a sua rejeição, confirmando-se a decisão que não a reconheceu. - Recurso conhecido, mas desprovido." (TRE-CE - RO: 12883 CE, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 26/10/2004, Data de Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 208, Data 05/11/2004, Página 129/30) "AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - REGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - Demonstrada a regularidade da anotação de crédito não há falar-se em declaração de inexigibilidade do débito e, menos ainda, em dano moral passível de ser indenizado. - A litigância de má-fé não se presume; exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte, à mingua da qual não subsiste a condenação dessa natureza imposta na origem." (TJ-MG - AC: 10620160003963001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017) Não visualizando a prática de qualquer ato previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil rejeito o reconhecimento da litigância de má-fé.

A ação tem características predatória, mas litigância predatória não é prevista nas hipótese de litigância de má-fé, sendo atribuído a conduta de Profissional do Direito que não estão sujeitos a condenação por litigância de má-fé porque não é parte no processo.

Posto isto, conheço dos embargos, reconheço a omissão, mas não condeno a autora, pessoa pobre, e sem conhecimento jurídico em litigância de má-fé SALVADOR (BA), segunda-feira, 02 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
02/12/2024 06:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 18:16

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:29

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2024 03:11

Publicado Sentença em 11/11/2024.
10/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
04/11/2024 16:11

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 22:34

Conclusos para julgamento
05/08/2024 22:34

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:55

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 28/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:35

Publicado Decisão em 29/04/2024.
29/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
23/04/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 16:29

Conclusos para decisão
10/10/2023 05:58

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 05:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 14:11

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 08:23

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:22

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:09

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 20:19

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 27/01/2023 10:30 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
29/01/2023 20:18

Juntada de ata da audiência
24/01/2023 19:53

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 13:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 28/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 15/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:41

Expedição de carta via ar digital.
16/08/2022 13:01

Expedição de carta via ar digital.
07/08/2022 04:30

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO em 05/08/2022 23:59.
08/07/2022 08:52

Publicado Decisão em 07/07/2022.
08/07/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 10:55

Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 10:26

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 27/01/2023 10:30 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
17/02/2022 07:35

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 06:22

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO em 29/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:28

Publicado Despacho em 04/11/2021.
10/11/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
03/11/2021 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 15:23

Conclusos para despacho
18/10/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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