16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000687-92.2017.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Testemunha: Warnallys Deone Pereira Lima Advogado: Claudionor Pereira Machado (OAB:BA30197) Terceiro Interessado: Auto Posto Formula 1 Ltda Advogado: Denielsen Tantin Ragiotto (OAB:BA29560) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000687-92.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: WARNALLYS DEONE PEREIRA LIMA Advogado(s): CLAUDIONOR PEREIRA MACHADO (OAB:BA30197) DECISÃO Analisando a resposta à acusação feita pelo réu (ID 204526733), entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Lado outro, imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende aquela Corte que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011).

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 399 do CPP, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Inclua-se o processo na pauta.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Publique-se e cumpra-se.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO
06/10/2022 00:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 02:47

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA MACHADO em 20/06/2022 23:59.
12/06/2022 13:24

Publicado Intimação em 07/06/2022.
12/06/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
07/06/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:47

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 12:12

Nomeado defensor dativo
04/12/2021 10:05

Conclusos para decisão
03/12/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 05:58

Devolvidos os autos
06/05/2021 10:13

Decorrido prazo de DENIELSEN TANTIN RAGIOTTO em 03/05/2021 23:59.
14/04/2021 12:56

Expedição de intimação.
14/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:54

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 12:44

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
17/02/2021 12:37

DOCUMENTO
19/11/2018 17:11

DOCUMENTO
14/11/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/11/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/11/2018 15:27

RECEBIMENTO
14/11/2018 15:16

MERO EXPEDIENTE
14/11/2018 10:28

CONCLUSÃO
14/11/2018 10:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/05/2018 16:33

PETIÇÃO
30/05/2018 15:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/05/2018 15:44

PETIÇÃO
21/05/2018 16:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/05/2018 16:37

DOCUMENTO
09/05/2018 16:27

RECEBIMENTO
13/04/2018 11:01

CONCLUSÃO
01/02/2018 14:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/01/2018 17:21

RECEBIMENTO
11/01/2018 16:51

REMESSA
12/12/2017 15:08

PETIÇÃO
12/12/2017 10:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/12/2017 10:30

RECEBIMENTO
11/12/2017 10:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/11/2017 17:38

RECEBIMENTO
24/11/2017 17:00

DENÚNCIA
30/10/2017 15:11

CONCLUSÃO
16/10/2017 15:19

PETIÇÃO
11/10/2017 12:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/09/2017 17:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2017 15:34

RECEBIMENTO
18/09/2017 14:54

RECEBIMENTO
06/09/2017 15:00

MERO EXPEDIENTE
28/08/2017 15:18

CONCLUSÃO
23/08/2017 15:16

PETIÇÃO
23/08/2017 10:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/05/2017 16:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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