TJBA - 8075690-44.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8075690-44.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Saiane Kely Santos Lima Advogado: Matheus Dimitry Ribeiro Santos (OAB:BA66172-A) Agravante: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8075690-44.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A) AGRAVADO: SAIANE KELY SANTOS LIMA Advogado(s): MATHEUS DIMITRY RIBEIRO SANTOS (OAB:BA66172-A) DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, revogou a medida liminar anteriormente deferida, determinando a restituição do veículo a ré no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de ser fixada multa diária, sem prejuízo das demais sanções legais, condicionando o cumprimento da decisão ao depósito em Juízo dos valores relativos às parcelas com vencimentos nos meses de junho e julho de 2024, atualizadas pelo IPCA, assim como as vencidas em setembro e outubro, uma vez que a parcela de agosto se encontra adimplida.

Como fundamento declinou o magistrado que o pagamento feito pela demandada das parcelas de junho e julho de 2024 do financiamento, foi realizado em favor de falsários, não havendo nenhuma participação da administradora de consórcio, sendo de inteira responsabilidade da demandada.

Mesma assim, prossegue o magistrado, “a prestação com vencimento em 15 de maio de 2024, que embasou o pedido liminar de busca e apreensão do bem, estava paga desde 14 de maio de 2024 (Id nº 455766288), logo, no momento da propositura desta ação, a parte ré não estava em mora”, impondo-se a revogação da medida liminar, sem prejuízo do pagamento em juízo das junho e julho de 2024, atualizadas pelo IPCA, assim como as vencidas em setembro e outubro, já que a parcela de agosto fora adimplida (ID 74926021).

Irresignada, a autora interpôs este agravo de instrumento, argumentando que a decisão é medida desproporcional e irrazoável, sendo que a citação da parte contrária antes do cumprimento da medida liminar pode causar sérios embaraços ao regular processamento do feito.

Disse ainda ser necessário o restabelecimento da medida liminar de busca e apreensão, em razão da presença dos requisitos legais.

Assim, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório.

Como se pode constatar do quanto relatado, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada.

Essa falta de correlação inviabiliza o conhecimento do presente recurso.

Vejamos.

Observa-se que na decisão atacada restou assentado que, nada obstante o pagamento feito pela demandada das parcelas de junho e julho de 2024 do financiamento tenha sido realizado em favor de falsários, a administradora de consórcio não teve nenhuma participação, o que lhe isenta da responsabilidade pelas parcelas pagas a terceiro.

Mesma assim, “a prestação com vencimento em 15 de maio de 2024, que embasou o pedido liminar de busca e apreensão do bem, estava paga desde 14 de maio de 2024 (Id nº 455766288), logo, no momento da propositura desta ação, a parte ré não estava em mora”, impondo-se a revogação da medida liminar, sem prejuízo do pagamento em juízo das junho e julho de 2024, atualizadas pelo IPCA, assim como as vencidas em setembro e outubro, já que a parcela de agosto fora adimplida.

A agravante, como se constata das suas razões recursais, nada declinou sobre o fundamento alçado na decisão vergastada.

O argumento que trouxe foi, basicamente, que estavam presentes os requisitos para a busca a apreensão do bem alienado fiduciariamente e, por isso a liminar deveria ser restaurada.

Nada, absolutamente nada alegou que pudesse contrastar com os fundamentos alçados na decisão (inexistência de mora em relação a parcela que serviu de esteio para a propositura da Ação de Busca e Apreensão), violando, a agravante, aquilo que a doutrina cunhou de “princípio da dialeticidade dos recursos”, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja: regularidade formal.

Esse é o entendimento sedimentado no STJ, consoante se pode constatar no seguinte aresto, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. ...

II - Razões de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante.

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. ... (AgInt no AREsp 1558717/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020).

Dessa maneira, com base no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO deste recurso de apelação.

Publique-se.

Salvador, 16 de dezembro de 2024.

DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR