06/02/2025 12:47

Baixa Definitiva
06/02/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
20/12/2024 04:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000111-60.2016.8.05.0036 Procedimento Sumário Jurisdição: Caetité Autor: Eudes Rodrigues Vieira Advogado: Graca Maria Fernandes Amaral Tanus (OAB:BA23629) Advogado: Juliano Gual Tanus (OAB:BA786-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Alexandre Campos Costa Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.EUDES RODRIGUES VIEIRA devidamente qualificado nos autos, promove, através de ilustre advogado, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/ TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, também qualificada nos autos, visando provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão do benefício previdenciário decorrente de incapacidade laborativa.Sob Id 1505178, a parte autora alegou, em síntese, que se encontra incapacitado para o trabalho ou para as atividades habituais, que possam garantir seu sustento devido ao “QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA A ESQUERDA DE LONGA DATA”.

Ao final, pleiteia a concessão do benefício.A Autarquia Ré apresentou contestação sob Id 1814099.

Oportunamente, acostou os documentos que julgou pertinente sob Id 1814131.Não houve réplica.Laudo médico juntado do Id 20256942.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Estando o processo pronto para julgamento e não havendo a necessidade de outras provas a serem produzidas, além das já trazidas aos autos, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide.Vislumbra a Parte Autora, a concessão do benefício previdenciário decorrente de incapacidade laborativa temporária, alegando, em suma, que é portadora de enfermidades que a tornam incapaz para o exercício sua atividade profissional.Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade total e permanente para atividade laboral.Pois bem.Quanto ao preenchimento do requisito incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, imperioso verificar se a enfermidade da qual o Requerente padece resulta na incapacidade da mesma para o exercício das atividades laborais de forma definitiva ou temporária.Para dirimir o nó górdio, a Requerente se submeteu à perícia médica, realizada por perito nomeado por este juízo.De acordo com o jusperito, conforme se observa do laudo amealhado sob Id3410202, a parte Autora apresenta “(…) CID: S13.4; S52 (DISTENSÃO E ENTORSE DA COLUNA CERVICAL E FRATURA DO ANTEBRAÇO)”, quesito, “2” (Id. 3410202 – pág. 1).Perguntado se a doença ou sequela o(a) inabilita para o exercício de sua profissão (atividade laborativa habitual) da parte autora, o perito respondeu: “NÃO.” quesito V, “f”.

Além disso, em resposta ao quesito 3, afirmou o perito que “DISCRETA DIMINUIÇÃO DE MOBILIDADE EM PUNHO ESQUERDO COM FORÇA E TROFISMO PRESERVADOS, APRESENTA SINAIS NAS MÃO DE QUE LABORAVA E CONTINUA LABORANDO COM UTENSÍLIOS CARACTERÍSTICO DO LABOR RURAL.”, em conformidade, no quesito 14 foi relatado que “ESTÁ COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA DIMINUÍDA, MAS NÃO IMPEDIDO DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE”.Outrossim, quando perguntado se a doença impossibilita o Autor de exercer atividade laborativa habitual (quesito 2, elaborado pelos advogados da parte autora) o perito respondeu que “NÃO, POIS NÃO É O MEMBRO DOMINANTE E EXISTE DISCRETA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO EM PUNHO ESQUERDO”.Nesta toada, observa-se que o perito subscritor do laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade total e permanente do Autor para atividade laborativa, mesmo diante das sequelas da qual é portador.No que tange o não comprometimento da capacidade laborativa, são convincentes as explicações do perito oficial, que, mediante detalhado exame, concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente do requerente para o exercício de sua atividade habitual.O laudo pericial foi elaborado de forma escorreita e bem fundamentado, pautando-se por critérios técnicos e científicos.

Todos os pontos foram bem ponderados e se encontram devidamente apreciados.Importante considerar que o perito judicial é um auxiliar de confiança do juízo, possuindo capacidade técnica acerca da matéria discutida nos autos, sem interesse na lide, mantendo-se equidistante dos interesses em confronto.Aliás, é notório que a perícia, devidamente comprovada por profissional habilitado para tanto, apresenta grande relevância para o convencimento do magistrado, conforme entendimento já esposado pelo STJ no Resp 865.803.Nesse mesmo sentido:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.

PERÍCIA.

RELEVÂNCIA.

A atuação do perito é da maior relevância para a formação do juízo de convencimento acerca do quadro clínico do requerente, devendo ser realizada a perícia sempre que imprescindível para a verificação da moléstia e sequelas que acometem a parte. (TRF-4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG65073720144040000PR000650737.2014.404.0000; Órgão Julgador: Quinta Turma; Julgamento: 10 de Março de 2015; Relator: Luiz Carlos de Castro Lugon).Ademais, cabe-me registrar que o Perito é profissional isento, sem vínculo com as partes, o que reforça a credibilidade do laudo pericial.Desta feita, concluo que, não constatada a incapacidade temporária e tampouco permanente do autor para o trabalho ou atividade habitual, não há se falar em concessão de benefício previdenciário pleiteado na presente ação, haja vista encontrar-se o demandante apto a desempenhar as atividades inerentes ao seu ofício habitual, ainda que portador de “(…) CID: S13.4; S52 (DISTENSÃO E ENTORSE DA COLUNA CERVICAL E FRATURA DO ANTEBRAÇO).”, visto que existe discreta limitação de movimento em punho esquerdo.Diante deste contexto probatório, o autor não está incapacitado, logo não faz jus ao benefício pleiteado.Com efeito, o pedido autoral encontra óbice legal, porquanto nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91.

Não constatada pela perícia médica judicial a incapacidade do requerente, torna-se desnecessário, no presente caso, verificar se a qualidade de segurado e carência são requisitos incontroversos.Por tais fundamentos, e, por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação, nos termos da fundamentação contida nesta sentença, e o faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC, face a inexistência de incapacidade laboral do Requerente.Deixo de condenar a parte vencida nas custas processuais e honorários advocatícios, vez que se encontra amparada pelas benesses da gratuidade judiciária.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Caetité/BA, 15 de outubro de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
16/12/2024 18:53

Expedição de intimação.
16/12/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 23:34

Expedição de intimação.
15/10/2024 18:15

Expedição de intimação.
15/10/2024 18:15

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 12:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:58

Desentranhado o documento
14/12/2022 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2022 23:59.
07/10/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 15:15

Expedição de intimação.
30/09/2022 18:33

Expedição de intimação.
30/09/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:57

Conclusos para despacho
01/03/2019 11:39

Decorrido prazo de GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS em 08/08/2018 23:59:59.
27/02/2019 22:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2018 23:59:59.
26/10/2018 02:10

Publicado Intimação em 06/07/2018.
26/10/2018 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 13:52

Conclusos para julgamento
14/08/2018 13:52

Juntada de Certidão
12/07/2018 16:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 15:26

Expedição de intimação.
27/06/2018 08:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2016 12:08

Conclusos para decisão
16/09/2016 12:06

Juntada de laudo pericial
14/09/2016 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2016 23:59:59.
14/09/2016 00:19

Decorrido prazo de JULIANO GUAL TANUS em 13/09/2016 23:59:59.
07/09/2016 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS COSTA em 06/09/2016 14:00:00.
02/09/2016 00:34

Decorrido prazo de GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS em 01/09/2016 23:59:59.
17/08/2016 12:22

Expedição de intimação.
17/08/2016 12:22

Expedição de intimação.
17/08/2016 12:22

Expedição de intimação.
17/08/2016 12:22

Expedição de intimação.
17/08/2016 12:22

Expedição de intimação.
08/08/2016 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 16:57

Conclusos para despacho
11/05/2016 16:57

Juntada de Certidão
29/03/2016 01:14

Decorrido prazo de GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS em 28/03/2016 23:59:59.
14/03/2016 14:23

Expedição de intimação.
11/03/2016 12:28

Juntada de Petição de contestação
04/02/2016 15:41

Expedição de citação.
04/02/2016 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 15:34

Conclusos para decisão
28/01/2016 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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