TJBA - 8001983-34.2023.8.05.0079

1ª instância - 2Vara Civel - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 46617/BA

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

HELIO BRASILEIRO DOS SANTOS

CPF *05.***.*81-31

Advogados

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB: 152121/RJ

CPF *06.***.*81-44

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB: 237726/RJ

CPF *40.***.*16-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 11:17

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2024 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/04/2024 01:45

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 05:22

    Publicado Intimação em 22/03/2024.

  • 27/03/2024 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 16:44

    Homologada a Transação

  • 19/03/2024 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 14:28

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001983-34.2023.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Banco Honda S/a.

    Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Helio Brasileiro Dos Santos Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001983-34.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: BANCO HONDA S/A.

    Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: HELIO BRASILEIRO DOS SANTOS Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) DECISÃO Vistos, etc.

    Deixo, por ora, de receber a contestação apresentada às fls. 27, ID de nª 389751664, pois é impossível a sua oferta antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo.

    Em caso análogo, em processo que tramitou nesta Vara, o TJBA, assim decidiu: "(...) Vistos etc.

    Katia Elane Brito da Silva interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inconformada com a decisão do MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Eunápolis que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Volkswagen S/A, não conheceu da contestação apresentada pela Agravante, uma vez que ofertada antes da execução da liminar de busca e apreensão.

    A Agravante alega que a liminar de busca e apreensão foi concedida mas o Magistrado a quo deixou de apreciar a contestação apresentada pela Agravante, na qual foram arguidas preliminares.

    Aduz que a apresentação da contestação antes da citação do réu é perfeitamente válida, devendo ser apreciada a peça de defesa independentemente do cumprimento da liminar de busca e apreensão.

    Pugna, ante tais razões, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados depois da contestação, bem como anulada a decisão que não recebeu a contestação.

    No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de que seja recebida a contestação e acolhidas as preliminares, indeferindo o pedido liminar de busca e apreensão do veículo formulado pelo Agravado. É o relatório.

    Decido.

    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo.

    Em que pese a relevância da argumentação esposada, o exame dos autos revela que a irresignação da Agravante não se mostra plausível para a concessão da medida pretendida, isto porque, conquanto não haja qualquer irregularidade processual quando a parte demandada comparece aos autos espontaneamente, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, consoante dispõe o art. 3º, § 3°, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 10.931/04.

    Ante o exposto, INDEFIRO a suspensividade perquirida.

    Dê-se conhecimento desta decisão ao MM.

    Juiz da causa.

    Ato contínuo, intime-se o Agravado para, em quinze dias, querendo, apresentar resposta e juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015.

    Sirva o presente ato judicial como instrumento – ofício e ou mandado – para fins de intimação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Salvador, 3 de março de 2020.

    Telma Laura Silva Britto Relatora (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003928-07.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVELÓrgão julgador: Desa.

    Telma Laura Silva Britto.

    Agravante: KATIA ELANE BRITO DA SILVA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:3500300A/BA) Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:4586000A/BA). (...)".

    Cumpra-se a decisão despacho de fls. 16, ID de nº 383170328.

    Eunápolis-Bahia, 19 de dezembro de 2023.

    Bel.

    Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

  • 12/03/2024 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 08:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 01:57

    Publicado Intimação em 09/01/2024.

  • 10/01/2024 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 08/01/2024 16:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/12/2023 00:37

    Publicado Intimação em 26/12/2023.

  • 27/12/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

  • 26/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001983-34.2023.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Banco Honda S/a.

    Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Helio Brasileiro Dos Santos Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001983-34.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: BANCO HONDA S/A.

    Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: HELIO BRASILEIRO DOS SANTOS Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726) DESPACHO Vistos, etc.

    Nos termos do art. 350 do CPC, ouça-se a parte autora, pelo prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão.

    Eunápolis, 09 de agosto de 2023.

    Bel.

    Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

  • 21/12/2023 18:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/12/2023 18:08

    Outras Decisões

  • 06/09/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/08/2023 17:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/08/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2023 14:43

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2023 10:25

    Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 20/05/2023 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

  • 18/05/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/05/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 16:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/04/2023 13:32

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 24/04/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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