31/05/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:30

Baixa Definitiva
08/05/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:59

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
09/02/2025 20:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0356942-10.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Valdeliro Borges Da Cruz Filho Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: Processo nº: 0356942-10.2013.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALDELIRO BORGES DA CRUZ FILHO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

A regra processual, salvo disposição em contrário, se aplica aos processos em curso.

A Súmula, expedição de Verbete, é apenas a pacificação da Jurisprudência dominante.

Portanto, inobstante o brilhantismo das razões mencionadas a cumulação de comissão de permanência com encargos remuneratórios ou moratórios representa dupla cobrança, bis in idem Cito a guisa de exemplificação “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

REVISÃO DE CONTRATO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

JUROS.

LIMITAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

I.

A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, OU O FAMIGERADO ANATOCISMO, CONFIGURA-SE, TÃO-SOMENTE, QUANDO HÁ CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS MENSAIS, AINDA NÃO VENCIDOS.

VERIFICANDO-SE PRESENTE, RECHAÇA-SE A SUA INCIDÊNCIA.

II.

NO CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01, AINDA QUE SE TRATE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SE NÃO HOUVE EXPRESSA PREVISÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO, ESTA SE TORNA ILÍCITA.

TODAVIA, NÃO HÁ COMO EXTIRPAR A ALEGADA CAPITALIZAÇÃO, SE A P ARTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A SUA INCIDÊNCIA.

III. É PERMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.

IV.

NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.” (TJ-DF - APL: 892039120068070001 DF 0089203-91.2006.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2007, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/12/2007, DJU Pág. 120 Seção: 3) grifamos REVISIONAL DE CONTRATO -APLICABILIDADE DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Apesar de prevalecer nos contratos o princípio do pacta sunt servanda, regra que decorre da autonomia da vontade das partes que podem contratar livremente, a Lei Civil estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, vedando a estipulação de cláusulas que desequilibram de forma exacerbada a relação contratual, prática que prevalece nos contratos de adesão.Nos termos da súmula nº. 297 do STJ, ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"".

Este entendimento está de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591.A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, mas sua cobrança sem esta cumulação não é ilícita.

Enunciado nº 30 do STJ.(TJ-MG - AC: 10024043359785001 Belo Horizonte, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 02/05/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2007) destacamos CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

MÚTUO.

LIMITAÇÃO DE JUROS.

IMPROCEDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE EXCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS. 1 - NOS TERMOS DA SÚMULA 648 DO STF, NÃO HÁ FALAR EM LIMITAÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO COM ESPEQUE NO ARTIGO 192, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2 - É VÁLIDA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (SÚM. 294), DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS COMPENSADORES POR ATRASO NO PAGAMENTO, OU COM JUROS REMUNERATÓRIOS, A TEOR DA SÚM. 296 DO STJ. 3 - APELO DOS AUTORES IMPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DO BANCO.(TJ-DF - AC: 1018728420038070001 DF 0101872-84.2003.807.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 28/03/2005, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2005, DJU Pág. 160 Seção: 3) destacamos Posto isto, conheço dos embargos, mas desacolho a pretensão deduzida, efeito modificativo SALVADOR, (BA), segunda-feira, 2 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
02/12/2024 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:23

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:55

Decorrido prazo de VALDELIRO BORGES DA CRUZ FILHO em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 00:38

Publicado Sentença em 26/03/2024.
27/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
19/01/2024 09:35

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:33

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/06/2023 23:59.
04/05/2023 13:46

Expedição de ato ordinatório.
04/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/05/2022 00:00

Petição
13/05/2022 00:00

Publicação
11/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/03/2021 00:00

Expedição de Carta
12/02/2021 00:00

Publicação
10/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2021 00:00

Antecipação de tutela
03/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2020 00:00

Reativação
03/09/2013 00:00

Publicação
30/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2013 00:00

Mero expediente
26/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2013 00:00

Documento
26/08/2013 00:00

Documento
26/08/2013 00:00

Documento
08/07/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2013

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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