21/01/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/01/2025 17:47

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:47

Processo Reativado
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0013541-35.1993.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Raimundo Vieira De Araujo (OAB:BA354-B) Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Executado: Antonio Francisco Dos Santos Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0013541-35.1993.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

A Massa Falida da Viação Aérea Rio Grandense (Varig) ajuizou Ação de Execução de Título extrajudicial contra Antônio Francisco dos Santos, visando à satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário.

O processo foi iniciado em 1993 e sofreu longos períodos de inatividade, com tentativas frustradas de localização do executado e ausência de recolhimento das custas processuais necessárias para a continuidade de diligências essenciais.

Intimada a exequente a manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligências pendentes, esta permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão do processo, o exequente permanece inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva.

No caso em análise, verifica-se que a execução foi suspensa por inércia da parte exequente, que deixou de cumprir atos essenciais ao prosseguimento do feito.

Não foram recolhidas as custas processuais exigidas para a expedição de carta precatória, tampouco realizadas outras diligências aptas a impulsionar o processo.

A última movimentação útil ocorreu em 2006 em ID 311010299.

Desde então, decorreu período superior ao prazo quinquenal estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil para pretensões fundadas em cédulas de crédito bancário, sem qualquer ato eficaz promovido pela exequente.

A alegação de insuficiência de recursos, apresentada pela massa falida, não afasta o dever de diligência, tampouco interrompe ou suspende o curso do prazo prescricional.

Assim, resta configurada a prescrição intercorrente.

Considerando a ocorrência de prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da decretação de falência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
18/12/2024 18:01

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 12:15

Baixa Definitiva
17/12/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:20

Declarada decadência ou prescrição
23/08/2024 09:13

Conclusos para julgamento
20/05/2024 01:54

Publicado Decisão em 05/10/2023.
20/05/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
20/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 05:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 11:03

Conclusos para decisão
27/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2021 00:00

Petição
13/11/2021 00:00

Publicação
11/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/04/2021 00:00

Petição
30/03/2021 00:00

Publicação
26/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2021 00:00

Mero expediente
07/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
21/07/2020 00:00

Petição
16/07/2020 00:00

Publicação
14/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/05/2020 00:00

Correção de Classe
20/05/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
16/02/2009 11:33

Conclusão
29/10/2008 12:15

Remessa
29/10/2008 12:15

Remessa
17/09/2008 20:46

Publicado pelo dpj
17/09/2008 13:53

Enviado para publicação no dpj
12/12/2006 11:49

Juntada
24/10/2006 08:57

Concluso ao juiz
18/10/2006 17:09

Autos - devolvidos ao cartorio
16/10/2006 17:08

Carga ao advogado
06/09/2006 20:22

Publicado pelo dpj
06/09/2006 13:19

Enviado para publicação no dpj
22/08/2005 15:00

Concluso ao juiz
27/06/2005 10:57

Publicado no dpj
03/08/2000 08:22

Autos - conclusos
02/08/2000 09:50

Despacho interlocutorio
29/06/2000 18:57

Autos - conclusos
27/06/2000 17:35

Carga advogado - autor
26/06/2000 14:49

Autos - vista autor
11/02/1998 09:37

Autos - conclusos
26/07/1996 13:52

Autos - conclusos
14/12/1995 08:14

Autos - conclusos
28/05/1993 09:51

Carta precat. - expedida
14/05/1993 13:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/1993

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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