24/04/2025 02:21

Decorrido prazo de LELCIO PEREIRA NETO em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:29

Juntada de Petição de parecer_Ciência da Certidão de Trânsito em Julga
09/04/2025 20:16

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:54

Baixa Definitiva
21/02/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:53

Expedição de Certidão trânsito em julgado.
21/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:51

Expedição de intimação.
21/02/2025 08:51

Expedição de intimação.
21/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:12

Expedição de intimação.
06/02/2025 09:12

Expedição de intimação.
06/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:48

Expedição de intimação.
04/02/2025 15:48

Expedição de intimação.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006820-28.2023.8.05.0146 Interdição/curatela Jurisdição: Juazeiro Requerente: Joselia Martins Pereira Advogado: Samuel Kalmaks Martins Pereira (OAB:PE42671) Advogado: Saulo Hendrik Martins Pereira (OAB:PE47591) Requerido: Lelcio Pereira Neto Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8006820-28.2023.8.05.0146 AÇÃO DE INTERDIÇÃO REQUERENTE: JOSELIA MARTINS PEREIRA REQUERIDO: LELCIO PEREIRA NETO #6 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos, etc., JOSELIA MARTINS PEREIRA, devidamente qualificada na exordial, requereu a interdição de seu esposo LELCIO PEREIRA NETO, aduzindo, em síntese, que o interditando é portador de Alzheimer, CDR 3 (Demência grave) classificado com CID 10: G30.0, acometido ainda por corpos de LEWY, encontrando-se inapto para exercer qualquer atividade civil, necessitando de atenção permanente.

Assevera a autora que atualmente o interditado encontra-se acamado e com alimentação através de gastrotomia, encontrando-se seu quadro clínico estável momentaneamente, todavia, ao que parece, os sintomas são irreversíveis e com expectativa de pioras caso permaneça na unidade hospitalar, o que o impossibilita de exercer os atos de sua vida civil.

Informa ainda que atos como retirar mensalmente o dinheiro de sua aposentadoria na agência bancária, fazer compras no supermercado, comprar remédio nas farmácias e receber demais benefícios governamentais torna-se impossível para o interditando, posto sua internação e situação clínica.

Pleiteia a sua nomeação como curadora.

Requereu a gratuidade processual.

A peça vestibular veio instruída com os documentos exigidos por lei.

A Curatela Provisória foi deferida (ID 397673778).

Auto de Constatação realizado (ID 406157737).

Audiência de entrevista pessoal realizada por videoconferência, oportunidade em que a Perícia médica foi dispensada (ID 415609564).

Não houve impugnação ao pedido (ID 432410962).

Curador Especial nomeado, sendo oferecida Contestação (ID 434179835).

Instado a se manifestar, o Ilustre representante do Parquet emitiu parecer final opinando pelo deferimento do pedido (ID 458202092).

Os autos vieram-me conclusos.

Este é, em suma, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Compulsando os autos, verifico que, por ocasião da entrevista pessoal e dos laudos médicos acostados à inicial (id 397620711/ id 397620712/ id 397620713/ id 397620715, id 397620716), restou categoricamente demonstrado que o interditando não possui capacitação para gerir sua pessoa e administrar seus bens, sendo portador de doença mental incapacitante e de caráter irreversível.

Insta acentuar que a interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa.

Segundo Washington de Barros Monteiro, "todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens.

A capacidade sempre se presume.

Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses.

Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade".

A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente.

De acordo com tal diploma, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84).

O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”.

Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

Imperioso assinalar que, diante da Lei 13.146/2015, não se pode proclamar a incapacidade absoluta do interditando, pois o art. 114, ditou nova redação ao art. 3º, do Código Civil, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade.

Assim, conclui-se que o interditando é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano.

No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelando, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência.

Ante o exposto, nos termos do art. 755 do CPC c/c arts. 84 e 85 da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a interdição de LELCIO PEREIRA NETO, por incapacidade civil relativa, sujeitando o interditando à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Nomeio curadora a requerente, Sra.

JOSELIA MARTINS PEREIRA, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário, bem como movimentação e atualização de contas bancárias.

Os poderes, contudo, não poderão importar em transferência ou renúncia de direito.

Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias.

Dispenso a especialização de hipoteca legal, tendo em vista a inexistência de bens em nome do curatelado.

Cumpra-se a Secretaria o disposto no parágrafo 3º do artigo 755 do CPC.

Sem custas, face à assistência judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
11/12/2024 10:35

Expedição de intimação.
11/12/2024 10:35

Expedição de intimação.
11/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:48

Expedição de intimação.
11/12/2024 08:48

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:49

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:49

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:41

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:41

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:41

Expedição de Ofício.
10/12/2024 17:40

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:40

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:18

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:18

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:18

Expedição de Ofício.
10/12/2024 17:09

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:09

Expedição de intimação.
10/12/2024 17:09

Expedição de Edital.
10/12/2024 16:57

Transitado em Julgado em 24/09/2024
22/09/2024 10:01

Decorrido prazo de LELCIO PEREIRA NETO em 22/03/2024 23:59.
20/09/2024 09:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2024
13/09/2024 11:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/09/2024 03:13

Decorrido prazo de LELCIO PEREIRA NETO em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:04

Expedição de intimação.
16/08/2024 09:04

Expedição de intimação.
16/08/2024 07:25

Expedição de intimação.
16/08/2024 07:25

Expedição de intimação.
16/08/2024 07:25

Expedição de intimação.
16/08/2024 07:25

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 10:22

Conclusos para julgamento
13/08/2024 20:56

Juntada de Petição de 8006820_28.2023.8.05.0146
13/07/2024 04:02

Decorrido prazo de LELCIO PEREIRA NETO em 03/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSELIA MARTINS PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:45

Expedição de intimação.
17/06/2024 10:45

Expedição de intimação.
17/06/2024 10:45

Expedição de intimação.
17/06/2024 10:42

Expedição de intimação.
17/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:29

Expedição de intimação.
14/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 23:35

Expedição de intimação.
22/02/2024 23:24

Expedição de intimação.
22/02/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:01

Juntada de ata da audiência
28/09/2023 17:33

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
26/08/2023 02:19

Publicado Intimação em 24/08/2023.
26/08/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
23/08/2023 10:07

Expedição de intimação.
23/08/2023 10:02

Expedição de intimação.
23/08/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 10:02

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:01

Audiência Entrevista pessoal redesignada para 18/10/2023 11:00 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.
22/08/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
14/08/2023 10:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
08/08/2023 20:39

Expedição de intimação.
08/08/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 20:39

Expedição de Mandado.
08/08/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:13

Expedição de intimação.
08/08/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:07

Audiência Entrevista pessoal designada para 23/08/2023 10:00 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.
04/07/2023 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:04

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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