28/03/2025 11:04

Baixa Definitiva
28/03/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:03

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:18

Expedição de intimação.
13/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
08/03/2025 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000284-37.2012.8.05.0110 Arrolamento De Bens Jurisdição: Irecê Requerente: Pedro Rodrigues Souza Filho Advogado: Flavio Rodrigues Cordeiro Dos Santos (OAB:BA28504) Requerido: Falecida: Maria Neide Palha De Souza Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: Processo: 0000284-37.2012.8.05.0110 S E N T E N Ç A Cumpra-se a presente sentença. à qual atribuo força de mandado, carta de intimação e edital, com prazo de 20 (vinte) dias, seguindo-se o prazo legal de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Procedam-se as comunicações necessárias.

Com o advento da Lei n.º 11.441/07, inovando o art. 982, do antigo CPC, vem-se fortalecendo o entendimento da possibilidade de extinção do processo de inventário quando o o feito se encontra completamente abandonado, com endereços incompletos ou inexistentes, sem advogado constituído, não se verificando, a julgar pelo que consta dos autos, interesse de incapazes, podendo os interessados promovê-lo, judicial ou extrajudicialmente, em outra oportunidade.

Importante considerar, ainda, que o potencial tangenciamento de Interesses Públicos não é, por si só, fator apto a impedir a extinção do processo, mormente quando se tem em vista que a Fazenda Pública será intimada da presente sentença, podendo, portanto, perseguir administrativamente o crédito tributário eventualmente ainda existente.

Neste sentido, a adoção de medidas coercitivas para o regular recolhimento do imposto sobre a transmissão “causa mortis” (ITCMD) não depende exclusivamente de tramitação do inventário, cabendo ao Fisco Estadual adotar as providências adequadas para a satisfação coercitiva da obrigação fiscal; certo que constitui fato gerador daquele a simples abertura da sucessão pelo evento morte (art. 6º, I, “a”, da Lei n.º 4.215/89).

Há casos nos quais se verificam-se várias diligências negativas e intimações desatendidas e muitos autos sem advogado constituído, haja vista que, em muitos feitos, a pesquisa pelo último causídico que atuara nos feitos, no CNA, restara infrutífera e, em não havendo representação por advogado, as intimações pessoais incidem em custas, as quais dever ser recolhidas antes dos ato intimatório, na forma do art. 82, do CPC e a legislação tributária estadual pertinente.

Ressalto que, no presente feito, restaria inócua a remoção do inventariante, nos termos do CPC, art. 622, I, com a consequente nomeação de outra pessoa, conforme sugere determinada corrente jurisprudencial, pois, o presente feito está paralisado há anos sem que a parte Autora, ou algum herdeiro ou interessado tenha se manifestado pelo prosseguimento do feito e resultado útil do processo.

A existência de autos ativos, sem movimentação, por inércia exclusiva das partes, impacta negativamente e injustamente na estatística de movimentação processual da vara, posto que, in casu, há notória limitação do impulso oficial, já que, sem a contrapartida das custas, as intimações pessoais de herdeiros, oneram o Poder Judiciário e são obstadas pelas regras tributárias já mencionadas.

Nos presentes autos, verifica-se o decurso de um grande lapso temporal entre o ajuizamento desta ação e a presente data, bem como que a marcha processual restou notoriamente prejudicada pela desídia do(a) Inventariante e demais herdeiros que deixaram de se manifestar nos autos do processo e de cumprir comandos legais e judiciais necessários ao bom andamento do feito.

Ante o exposto, extingo EXTINGO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, II, do CPC.

Em havendo interesse das partes, quando procurarem o Poder Judiciário, deverão antecipar as custas do desarquivamento e eventuais despesas processuais devidas, regularizar a representação processual, atualizar endereços e telefones, rol de bens, valores e herdeiros, promovendo todos os atos necessários ao prosseguimento regular do processo.

Publique-se essa sentença no DJE, e, caso não haja advogado constituído, com campo concernente a editais, para o cumprimento do princípio da publicidade dos atos judiciais, excepcionalmente, independentemente de antecipação de custas.

De igual forma, intime-se a Fazenda Pública Estadual para conhecimento do presente ato, por meio o sistema PJE.

Fica desde já sobrestada a cobrança de custas na forma do Art. 12 da Lei. 1060/50 e art. 98, § 3º do XCPC, haja vista a gratuidade de justiça deferida neste ato.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Irecê-BA, 10 de dezembro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
11/12/2024 14:14

Expedição de intimação.
10/12/2024 16:29

Expedição de intimação.
10/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:07

Conclusos para julgamento
08/10/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
27/08/2024 12:26

Expedição de intimação.
27/08/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:58

Processo Desarquivado
19/11/2021 16:53

Arquivado Provisoramente
19/11/2021 16:52

Juntada de Certidão
18/11/2021 06:28

Decorrido prazo de FLAVIO RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
06/11/2021 20:08

Publicado Intimação em 05/11/2021.
06/11/2021 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:11

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:09

Juntada de Certidão
16/05/2021 13:38

Decorrido prazo de FLAVIO RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS em 14/05/2021 23:59.
16/05/2021 13:32

Decorrido prazo de NEUSANGELA DE OLIVEIRA FREIRE em 14/05/2021 23:59.
26/04/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 21:12

Publicado Intimação em 29/03/2021.
29/03/2021 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 07:53

Conclusos para decisão
17/07/2020 07:52

Juntada de termo
09/07/2020 08:55

Decorrido prazo de FLAVIO RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS em 15/05/2020 23:59:59.
09/07/2020 08:55

Decorrido prazo de NEUSANGELA DE OLIVEIRA FREIRE em 15/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 13:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 06:02

Publicado Intimação em 07/05/2020.
06/05/2020 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 15:21

Conclusos para julgamento
25/11/2019 15:20

Juntada de Certidão
12/09/2019 00:01

Decorrido prazo de FLAVIO RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 00:01

Decorrido prazo de NEUSANGELA DE OLIVEIRA FREIRE em 11/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 11:36

Publicado Intimação em 29/07/2019.
30/08/2019 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 17:06

Juntada de termo
26/07/2019 11:34

Expedição de intimação.
04/10/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 10:48

Conclusos para despacho
07/08/2017 10:44

Juntada de Certidão
07/08/2017 10:33

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
08/04/2016 16:51

CONCLUSÃO
08/04/2016 16:47

RECEBIMENTO
06/04/2016 16:53

ENTREGA EM CARGA/VISTA
06/04/2016 16:48

RECEBIMENTO
06/04/2016 16:45

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
21/05/2015 12:44

CONCLUSÃO
21/05/2015 12:42

PETIÇÃO
21/05/2015 09:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/03/2014 17:02

CONCLUSÃO
18/03/2014 16:00

PETIÇÃO
18/03/2014 11:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/11/2013 10:15

RECEBIMENTO
12/11/2013 10:22

ENTREGA EM CARGA/VISTA
12/11/2013 10:19

CONCLUSÃO
12/11/2013 10:18

PETIÇÃO
12/11/2013 09:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/12/2012 13:28

CONCLUSÃO
05/12/2012 13:27

DOCUMENTO
20/11/2012 17:40

CONCLUSÃO
20/11/2012 17:39

PETIÇÃO
20/11/2012 17:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/11/2012 17:03

RECEBIMENTO
09/10/2012 12:51

DOCUMENTO
09/10/2012 11:24

OFÍCIO
03/10/2012 13:55

DOCUMENTO
03/10/2012 13:03

MANDADO
13/09/2012 11:19

OFÍCIO
13/09/2012 11:18

MANDADO
13/09/2012 11:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/09/2012 11:37

RECEBIMENTO
10/09/2012 11:36

MERO EXPEDIENTE
15/08/2012 14:29

CONCLUSÃO
15/08/2012 14:20

RECEBIMENTO
31/07/2012 10:19

ENTREGA EM CARGA/VISTA
27/07/2012 15:43

RECEBIMENTO
27/07/2012 15:43

MERO EXPEDIENTE
22/03/2012 10:10

CONCLUSÃO
21/03/2012 11:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/03/2012 11:46

RECEBIMENTO
19/03/2012 11:45

ENTREGA EM CARGA/VISTA
15/03/2012 11:16

DOCUMENTO
29/02/2012 09:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/02/2012 11:06

MERO EXPEDIENTE
07/02/2012 13:45

CONCLUSÃO
07/02/2012 13:24

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2012

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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