09/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000262-32.2018.8.05.0270 Interdição/curatela Jurisdição: Utinga Requerente: Evaneide Joaquina Dos Santos Advogado: Allan Silva Santos (OAB:BA56976) Requerido: Francisca Joaquina Dos Santos Advogado: Washington Carlos Moreira De Jesus (OAB:BA21944) Curador: Washington Carlos Moreira De Jesus (OAB:BA21944) Curador: Washinton Moreira Registrado(a) Civilmente Como Washington Carlos Moreira De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000262-32.2018.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA REQUERENTE: EVANEIDE JOAQUINA DOS SANTOS Advogado(s): ALLAN SILVA SANTOS (OAB:BA56976) REQUERIDO: FRANCISCA JOAQUINA DOS SANTOS Advogado(s): WASHINTON MOREIRA registrado(a) civilmente como WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS (OAB:BA21944) SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por EVANEIDE JOAQUINA DOS SANTOS em face de FRANCISCA JOAQUINA DOS SANTOS.

A requerente alega ser filha da interditanda, pessoa idosa de 67 anos, que sofre de Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus, tendo sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em 2013.

Em decorrência do AVC, a interditanda perdeu a mobilidade parcial do corpo e não consegue se comunicar pela fala, vivendo totalmente dependente da requerente.

Anexou relatório médico (Id. 13975053), termo de anuência firmado pelas irmãs da requerente (Ids. 13975066 e seguintes), certificado de antecedentes criminais (Id. 13975080), certidão de distribuição dos feitos cíveis (Id. 13975090), certidão negativa criminal (Id. 13975092), extrato previdenciário da requerida (Id. 13975110).

Liminar e assistência judiciária gratuita deferidas, conforme Decisão de Id. 14593711 com expedição de termo de curatela provisória.

Termo de audiência conforme Id. 18446767.

Laudo pericial acostado sob Id. 389299310, atestando a incapacidade absoluta.

Após a manifestação da autora acerca do laudo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A interdição é um instituto jurídico que visa proteger os interesses e o bem-estar de pessoas que não possuem condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Trata-se de uma medida excepcional, aplicável apenas quando comprovada a real necessidade de proteção do indivíduo.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 4º, estabelece: "Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;" No caso em tela, a perícia médica realizada nos autos atestou de forma inequívoca a incapacidade absoluta da requerida, FRANCISCA JOAQUINA DOS SANTOS, para gerir sua própria vida e negócios.

O laudo pericial, aliado aos demais documentos apresentados, comprova que a interditanda, em razão das sequelas do Acidente Vascular Cerebral sofrido, não possui condições de exprimir sua vontade ou realizar os atos da vida civil de forma autônoma.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe importantes alterações ao instituto da curatela, estabelecendo que esta deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, durando o menor tempo possível.

No entanto, o caso em questão demonstra a necessidade de uma curatela mais abrangente, dada a gravidade da condição da interditanda.

Noutro giro, a requerente, filha da interditanda, demonstrou ser a pessoa mais adequada para exercer a curatela, tendo comprovado sua idoneidade e o fato de já estar prestando os cuidados necessários à sua genitora.

Além disso, as demais filhas da interditanda manifestaram sua anuência quanto à nomeação da requerente como curadora.

Diante do exposto, a decretação da interdição e a nomeação da curadora são medidas que se impõem, visando resguardar os interesses e o bem-estar da interditanda.

Dito isto, considerando as provas produzidas nos autos, em especial o laudo pericial que atesta a incapacidade absoluta da requerida, bem como os demais documentos que demonstram a impossibilidade da interditanda de gerir sua própria vida e negócios, em confirmação à liminar deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: I.

DECRETAR A INTERDIÇÃO de FRANCISCA JOAQUINA DOS SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil.

NOMEAR-LHE CURADORA na pessoa de sua filha, EVANEIDE JOAQUINA DOS SANTOS, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, representando a interditada nos atos da vida civil, na forma da lei, mediante termo nos autos.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

Proceda-se à inscrição da presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

UTINGA, data registrada no sistema.

JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito
10/10/2024 16:41

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA
10/10/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
02/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 21:02

Decorrido prazo de WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS em 29/06/2023 23:59.
03/07/2023 11:33

Conclusos para julgamento
05/06/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 10:14

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 21:08

Juntada de Petição de laudo pericial
17/04/2023 10:06

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:04

Expedição de ofício.
17/04/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:54

Audiência AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO cancelada para 07/12/2018 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA.
04/11/2022 21:19

Decorrido prazo de WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS em 27/10/2022 23:59.
04/10/2022 05:21

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 14:10

Expedição de intimação.
26/09/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 14:10

Expedição de citação.
26/03/2019 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCA JOAQUINA DOS SANTOS em 25/10/2018 23:59:59.
08/03/2019 18:07

Decorrido prazo de ALLAN SILVA SANTOS em 30/08/2018 23:59:59.
31/01/2019 09:38

Audiência interrogatório realizada para 12/12/2018 11:00.
14/12/2018 11:09

Juntada de Termo de audiência
12/12/2018 09:55

Juntada de ato ordinatório
07/10/2018 12:31

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2018 16:47

Juntada de Petição de citação
28/09/2018 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 17:25

Publicado Intimação em 27/08/2018.
13/09/2018 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 09:40

Juntada de termo
04/09/2018 10:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 17:08

Audiência interrogatório designada para 07/12/2018 11:00.
23/08/2018 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2018 15:57

Expedição de citação.
23/08/2018 15:57

Expedição de intimação.
20/08/2018 17:41

Concedida a Medida Liminar
26/07/2018 17:51

Conclusos para decisão
26/07/2018 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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