TJBA - 8087663-90.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8087663-90.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Detania Gomes Lima Advogado: Edjan Gomes De Freitas (OAB:BA55372) Impetrante: Detania Gomes Lima Advogado: Edjan Gomes De Freitas (OAB:BA55372) Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8087663-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: DETANIA GOMES LIMA e outros Advogado(s): EDJAN GOMES DE FREITAS (OAB:BA55372) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por DETANIA GOMES LIMA, em face de ato coator supostamente praticado pelo(a) Ilmo(a).

Sr(a).

SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Sustentou a parte impetrante ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel inscrito no cadastro municipal sob o n. 639.118-4, pelo preço total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Relatou-se que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante, o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação.

Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITIV seja calculado com base no valor da negociação, isto é, R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e não com base no valor venal atualizado atribuído unilateralmente pelo Fisco Municipal, qual seja, R$622.724,77 (seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos).

Instruiu-se a exordial com procuração (ID 451754277) e documentos.

Demonstrou-se ainda o recolhimento das custas relativas à impetração de um Mandado de Segurança, bem como das despesas atinentes à notificação da autoridade impetrada, por Oficial de Justiça e do ente público correlato, por comunicação eletrônica (ID 451754280).

A decisão proferida em ID.451825090 concedeu a medida liminar pleiteada, determinando a utilização do valor declarado da transação para fins de aferição e cobrança do ITIV incidente sobre a transmissão do bem imóvel descrito na exordial.

Nas informações prestadas, o impetrado requereu a extinção da ação, sem resolução do mérito, ao argumento de que “as disposições legais que disciplinavam a base de cálculo do ITIV foram completamente alteradas com o advento da Lei Municipal nº 9.767, de 30 de novembro de 2023” (ID.452562625).

Comprovou-se o cumprimento da medida liminar em ID.454863192.

Chamado para apresentar manifestação, o Ministério Público do Estado da Bahia asseverou que não há interesse público no caso em testilha (ID.455319437).

Em ID.455907063 demonstrou-se o recolhimento da taxa judiciária decorrente do litisconsórcio ativo, bem como do ITIV.

Nestes moldes, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

Versa o mandamus sobre a base de cálculo aplicável para fins de cobrança do ITIV.

Questiona-se se deve ser utilizado o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal do imóvel apurado pelo Ente Fiscal.

Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo do ITIV é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

Outrossim, a Corte Superior leciona que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, sendo facultado ao Ente Tributante deflagrar processo administrativo (que respeite o contraditório e a ampla defesa) com vistas a desconstituir a referida presunção.

Assim, apesar de não ser obrigado a aceitar passivamente os valores apresentados pelo contribuinte, o Ente Fiscal tem o dever de instaurar processo administrativo com o fim de apurar possíveis omissões. É o que disciplina o artigo 148, do Código Tributário Nacional: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Seguindo a remansosa Jurisprudência do STJ, decidiu a Egrégia Corte Baiana: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8031406-21.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SALVADOR e outros Advogado(s):RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO, RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITIV/ITBI.

MUNICÍPIO DE SALVADOR.

AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POR MEIO DE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.

PESSOA JURÍDICA QUE TEM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, COMPRA, VENDA E ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.

NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156,§2º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COBRANÇA DO ITIV TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL ATUALIZADO DOS IMÓVEIS TRANSMITIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASOU A TRANSMISSÃO, QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO E QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DISPOSIÇÕES DO ART. 116, INCISO I E ART. 117 DO CTRMS E ART. 148 DO CTN.

PRECEDENTE VINCULANTE DO RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA 1.113).

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Remessa Necessária de nº 8031406-21.2019.8.05.0001, encaminhado pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, decorrente de Mandado de Segurança impetrado por Victoria Patrimonial Ltda., em face da autoridade coatora do Secretário de Fazenda do Município de Salvador.

A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em sede de remessa necessária, CONFIRMAR SENTENÇA proferida em primeiro grau.

Sala de Sessões, _____ de __________________ de ______.

Presidente Desª.

Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador(a) de Justiça 2 (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8031406-21.2019.8.05.0001,Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 23/02/2023) (grifo nosso) Diante desse cenário, verifico que os termos da medida liminar devem ser confirmados, uma vez que o Município de Salvador exigiu valor maior do que o devido a título de ITIV (ID. 451754285 e 451754287).

Por fim, cumpre reiterar as observações feitas na decisão que concedeu a medida liminar: a) a análise quanto ao valor venal ou o valor de mercado dos bens objeto da transação em exame não pode ser realizada em sede de Mandado de Segurança, cuja dinâmica processual veda a dilação probatória; b) não há óbices fáticos e/ou legais para que o Município de Salvador, nos termos do art. 148 do CTN, possa revisar o lançamento, cobrando eventual crédito tributário remanescente se, após regular processo administrativo fiscal, for constatada irregularidade na declaração do contribuinte.

Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, garantindo à parte Impetrante o direito de recolher o ITIV com base no valor declarado da transação, qual seja, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no que toca à transmissão de propriedade do imóvel de inscrição municipal de n. 639.118-4 (transação n. 712463), registrado sob a Matrícula número 65.059 no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Salvador, adquirido pela parte Impetrante (empresa individual DETANIA GOMES LIMA), sem prejuízo de que o Ente Fiscal, mediante Processo Administrativo que observe os princípios do contraditório e da ampla defesa, determine valores complementares a recolher.

Oficie-se, na forma do Artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Deixo de condenar o Município de Salvador ao pagamento de custas processuais, ante a isenção da qual goza por ser ente público.

Porém, condeno-o a restituir à parte impetrante os valores antecipados por esta a título de custas e/ou despesas processuais ao longo do processo.

Dispensada a ciência do Ministério Público, uma vez que optou por não intervir no feito.

Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, subam os autos digitais ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da lei n.12.016/09.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado.

P.R.I.

Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE.

Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.