11/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 08/03/2024 23:59.
17/02/2024 21:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
28/12/2023 00:16

Publicado Sentença em 27/12/2023.
28/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000864-05.2019.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Exequente: Município De Pojuca Advogado: Marco Aurelio Lelis De Souza (OAB:BA17875) Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Executado: Raimundo Da Silva Santos Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE POJUCA Processo: 8000864-05.2019.8.05.0200 – EXECUÇÃO FISCAL Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA EXECUTADO: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS SENTENÇA Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito da Comarca de Pojuca/BA a partir de 17/04/2023.

Pois bem.

Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pojuca em face de Raimundo da Silva Santos, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 43040869).

O processo seguiu sob o rito da Lei nº 6.830/80.

A Fazenda Pública manifestou-se no ID 402752452, aduzindo que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução foi cancelada, pugnando, assim, pela a extinção do feito, com aplicação do artigo 26 da LEF.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Decido.

Notadamente, o ato do ente configura desistência da ação, sendo de rigor a extinção do feito executivo.

Posto isso, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e artigo 775, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 26 da Lei 6.830/80.

Sem custas, porque os elementos coligidos aos autos não permitem imputar o ônus da demanda, bem assim em razão do quanto disposto no artigo 26 e artigo 39, caput, ambos da Lei 6.830/80.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se, com baixa no acervo.

Pojuca/BA, data registrada eletronicamente.

YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Titular
25/12/2023 21:09

Baixa Definitiva
25/12/2023 21:09

Arquivado Definitivamente
25/12/2023 21:08

Expedição de sentença.
25/12/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2023 19:59

Extinto o processo por desistência
22/10/2023 09:34

Conclusos para julgamento
01/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:33

Expedição de intimação.
02/06/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:08

Conclusos para despacho
18/07/2021 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/07/2021 13:24

Conclusos para decisão
06/07/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 21:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 15/06/2021 23:59.
08/06/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 09:47

Juntada de Petição de certidão
07/06/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 10:41

Expedição de intimação.
08/04/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:20

Conclusos para decisão
30/03/2021 16:19

Juntada de Certidão
08/07/2020 14:24

Juntada de Petição de citação
08/07/2020 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2020 02:19

Decorrido prazo de JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA em 04/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 01:19

Publicado Intimação em 12/03/2020.
12/03/2020 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2020 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 10:32

Expedição de citação via Central de Mandados.
11/03/2020 10:30

Audiência conciliação designada para 25/05/2020 10:20.
21/02/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2019 14:48

Conclusos para decisão
25/12/2019 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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