03/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:31

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/03/2025 23:59.
11/02/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:58

Decorrido prazo de Milton Alves Ribeiro de Conquista em 10/02/2025 23:59.
01/01/2025 04:46

Publicado Sentença em 19/12/2024.
01/01/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0001122-90.2000.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: Milton Alves Ribeiro De Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001122-90.2000.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Milton Alves Ribeiro de Conquista Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identifica-da, com informação de pagamento administrativo.

Informa o Exequente nos autos a composição amigável e pagamento do débito pelo Executado, requerendo a extinção do feito com a baixa na distribuição.

O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 156, inc.

I, que uma das formas de extin-ção do crédito tributário é pelo pagamento.

O art. 924, inc.

II, do CPC, por sua fez, reza que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No que pertine aos honorários advocatícios, nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Nesse sentido, é a jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em con-denação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, dei-xando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, por-quanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Rela-tor(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Ante o exposto, em face do pagamento realizado, com fulcro no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC/15, julgo, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito.

Considerando que o pagamento do débito deu-se após o ajuizamento da execução fiscal, adotando a teoria da causalidade e nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia, CONDENO o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Proceda-se a baixa de eventual constrição ou gravame.

Arquivem-se, cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

Vitória da conquista - BA., 05 de dezembro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
18/12/2024 09:22

Expedição de sentença.
16/12/2024 22:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/06/2024 23:59.
10/05/2024 05:26

Publicado Despacho em 09/05/2024.
10/05/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 20:32

Expedição de despacho.
06/05/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:47

Conclusos para decisão
19/01/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/12/2023 23:59.
09/10/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
05/08/2023 18:26

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
02/08/2023 20:04

Expedição de despacho.
02/08/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:21

Conclusos para decisão
18/05/2023 20:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/03/2023 23:59.
30/01/2023 09:57

Expedição de ato ordinatório.
30/01/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 08:39

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
10/11/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
14/10/2022 15:56

Comunicação eletrônica
14/10/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
04/10/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/10/2018 00:00

Documento
24/10/2018 00:00

Documento
19/01/2016 00:00

Petição
19/01/2016 00:00

Petição
05/11/2015 00:00

Recebimento
22/10/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
20/10/2015 00:00

Mandado
19/10/2015 00:00

Recebimento
06/10/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
22/09/2015 00:00

Mero expediente
21/09/2015 00:00

Expedição de Mandado
21/09/2015 00:00

Audiência Designada
18/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2015 00:00

Ato ordinatório
05/08/2015 00:00

Recebimento
24/03/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
27/03/2009 00:00

Documento
27/04/2000 00:00

Processo autuado
27/04/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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