16/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
01/06/2025 12:57

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
30/05/2025 12:27

Juntada de Petição de parecer MP
20/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:42

Arquivado Provisoriamente
20/05/2025 13:52

Expedição de intimação.
20/05/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501507768
02/04/2025 14:51

Suscitado Conflito de Competência
26/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 18:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8001098-29.2021.8.05.0228 Inventário Jurisdição: Santo Amaro Requerente: Fernanda Santos Da Silveira Araujo Inventariado: Anderson Conceicao De Araujo Herdeiro: Adriana Barbosa De Araujo Advogado: Anderson Do Carmo Pereira (OAB:BA47699) Terceiro Interessado: Eliana Freitas Barbosa Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

Pres.

Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8001098-29.2021.8.05.0228 PARTE AUTORA: REQUERENTE: FERNANDA SANTOS DA SILVEIRA ARAUJO HERDEIRO: ADRIANA BARBOSA DE ARAUJO PARTE RÉ: INVENTARIADO: ANDERSON CONCEICAO DE ARAUJO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados por Anderson Conceição de Araújo, falecido em 25/12/2020.

Consta nos autos que o de cujus deixou duas filhas: Andressa Santos da Silveira Araújo, menor impúbere, nascida em 18/05/2017, fruto do casamento com a inventariante; e Adriana Barbosa de Araújo, menor púbere, nascida em 01/08/2004, filha de relacionamento anterior.

A inventariante, inicialmente residente em Santo Amaro, requereu a abertura do inventário, sendo nomeada para o cargo e prestando compromisso.

Houve divergências quanto às primeiras declarações, impugnadas pelo Ministério Público, e posteriormente foi noticiada a mudança de domicílio da inventariante para Camaçari/BA.

O Ministério Público manifestou-se pela incompetência deste Juízo em razão do novo domicílio da inventariante, requerendo a remessa dos autos para a Comarca de Camaçari/BA. É o relatório A competência para o processamento do inventário é, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, conforme o art. 48 do Código de Processo Civil.

Contudo, a jurisprudência tem mitigado esse rigor, considerando a competência territorial como relativa e priorizando o melhor interesse dos herdeiros, especialmente quando menores.

No presente caso, a situação apresenta peculiaridades.

A inventariante, genitora da herdeira menor impúbere, Andressa, mudou-se para Camaçari/BA.

Embora a competência originária fosse deste Juízo, entendo que a mudança de domicílio da representante legal da menor impacta diretamente no acompanhamento do processo e na garantia do acesso à justiça para a infante.

Apesar da Súmula 33 do STJ dispor que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a presente situação demanda uma análise diferenciada.

Não se trata de mera conveniência das partes, mas da proteção dos interesses da menor Andressa.

A proximidade da inventariante com o juízo onde tramita o inventário facilita o acompanhamento do processo, a resolução de eventuais pendências e o próprio exercício da inventariança, revertendo em benefício da herdeira menor.

Ademais, a jurisprudência citada pelo Ministério Público corrobora esse entendimento, priorizando o melhor interesse dos menores herdeiros e admitindo o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor da herança quando isso melhor atender aos interesses da criança ou adolescente.

A alteração de domicílio da inventariante, somada à necessidade de assegurar o melhor interesse da menor Andressa, justifica a remessa dos autos para a Comarca de Camaçari/BA.

Entender de forma diversa seria dificultar o acesso à justiça e o acompanhamento do processo pela representante legal da menor, prejudicando, em última análise, os direitos da própria infante.

Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público, ACOLHO o pedido de reconhecimento da incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa dos presentes autos à Comarca de Camaçari/BA, para a devida distribuição e processamento perante o Juízo competente, com as nossas homenagens.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se Intime-se.

Santo Amaro-BA, 17 de dezembro de 2024.

Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
17/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:13

Expedição de decisão.
17/12/2024 12:05

Acolhida a exceção de Incompetência
19/08/2024 22:54

Conclusos para decisão
10/08/2024 13:27

Juntada de Petição de 8001098_29.2021
15/07/2024 00:23

Expedição de despacho.
12/07/2024 13:21

Expedição de ato ordinatório.
12/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:20

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Inve 8001098_29.2021.8.05.0228_parecer. diligenc
09/02/2024 18:42

Expedição de ato ordinatório.
09/02/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 06:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 10:33

Expedição de despacho.
30/06/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 11:23

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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