09/04/2025 11:37

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:44

Transitado em Julgado em 10/03/2025
21/01/2025 17:10

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2025 09:23

Juntada de Certidão
16/01/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 19:24

Juntada de Petição de certidão
08/01/2025 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000035-44.2015.8.05.0077 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Esplanada Autor: Sandra Da Conceicao Santos Reu: Marlene Santos Nascimento Reu: Raimundo Nascimento Reu: Domingos Santos Nascimento Advogado: Giselle Darc Dias Santos (OAB:GO39149) Testemunha: Viviane Da Conceição Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000035-44.2015.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: SANDRA DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s): REU: DOMINGOS SANTOS NASCIMENTO e outros (2) Advogado(s): GISELLE DARC DIAS SANTOS (OAB:GO39149) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por JOÃO VICTOR SANTOS NASCIMENTO, representado por sua genitora, SANDRA DA CONCEIÇÃO SANTOS, em face de MARLENE SANTOS NASCIMENTO e RAIMUNDO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos.

Segundo a inicial, os réus são avós paternos do autor e seu genitor, que se encontra em local desconhecido, nunca contribuiu com as despesas básicas.

Por essa razão, não lhe restou alternativa a não ser ajuizar a presente ação, requerendo, liminarmente, alimentos provisórios na ordem de 50% do salário mínimo e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada.

Juntou documentos e pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Indeferida a liminar (ID 266733).

A parte autora apresentou emenda à inicial, a fim de que o genitor DOMINGOS SANTOS NASCIMENTO passasse a figurar o polo passivo da demanda (ID 947494).

Recebida a emenda, foram concedidos os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo (ID 1989556).

Devidamente citado (ID 208810701), o demandado contestou o feito pugnando pela concessão dos alimentos em 20% do salário mínimo.

Réplica em ID 227052894.

Realizada audiência de instrução e julgamento, a parte ré não compareceu e a parte autora desistiu das testemunhas, razão pela qual foi declarada a preclusão probatória e encerramento da instrução.

Em alegações finais, a parte autora pugnou pela exclusão dos avós do polo passivo, permanecendo, apenas, o genitor e concordou com a proposta de alimentos no valor de 20%, sinalizada pelo réu em contestação, requerendo, ainda, a expedição de ofício ao INSS para verificação de eventual vínculo empregatício e desconto em folha.

O MP, por sua vez, manifestou-se no mesmo sentido.

Determinada a exclusão dos avós do polo passivo, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Cuidando-se de obrigação alimentar, se, por um lado, as necessidades do infante/alimentando são presumidas e a obrigação do genitor é fundada no poder familiar (art. 1.634, I, CC), na fixação do valor deve ser considerada a possibilidade do alimentante (art. 1.694, § 1º, CC).

Em audiência de instrução, a parte autora manifestou concordância com o valor que o requerido, em contestação, predispôs-se a pagar, qual seja, o equivalente a 20% do salário mínimo vigente, montante que se revela razoável e proporcional, conforme parecer ministerial.

Diante desse quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o requerido DOMINGOS SANTOS NASCIMENTO a pagar, a título de pensão alimentícia ao seu filho, ora autor, a quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, retroagindo à data da citação (art. 13, § 2º, Lei 5.478/68), confirmando, no mais, a tutela provisória.

Os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito bancário na conta de titularidade da genitora do alimentando, indicada no termo de audiência, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Expeça-se ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício do requerido e, caso confirmado, ofício à instituição pagadora, para descontos em folha de pagamento.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e os honorários ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça a ambos concedida.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Esta sentença tem força de mandado/ofício/carta precatória.

P.R.I., observado o segredo de justiça.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito
17/12/2024 08:33

Expedição de intimação.
17/12/2024 08:32

Expedição de ofício.
17/12/2024 08:31

Expedição de intimação.
17/12/2024 08:31

Expedição de intimação.
17/12/2024 08:31

Expedição de intimação.
17/12/2024 08:31

Expedição de intimação.
17/12/2024 08:31

Expedição de Ofício.
17/12/2024 02:52

Decorrido prazo de GISELLE DARC DIAS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
17/12/2024 02:52

Decorrido prazo de VIVIANE DA CONCEIÇÃO em 29/11/2024 23:59.
17/12/2024 02:23

Decorrido prazo de GISELLE DARC DIAS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
17/12/2024 02:23

Decorrido prazo de VIVIANE DA CONCEIÇÃO em 29/11/2024 23:59.
16/12/2024 18:25

Expedição de intimação.
16/12/2024 18:25

Julgado procedente em parte o pedido
16/12/2024 17:29

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:54

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 16/12/2024 13:00 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, #Não preenchido#.
11/12/2024 10:04

Juntada de Petição de informação
29/11/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 19:02

Juntada de Petição de certidão
16/11/2024 19:36

Publicado Intimação em 23/10/2024.
16/11/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
07/11/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 12:13

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Documento_1
22/10/2024 00:52

Juntada de Petição de comunicações
19/10/2024 09:19

Expedição de intimação.
19/10/2024 09:19

Expedição de intimação.
19/10/2024 09:19

Expedição de intimação.
19/10/2024 09:19

Expedição de intimação.
18/10/2024 14:52

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 16/12/2024 13:00 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, #Não preenchido#.
18/10/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:18

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada conduzida por 22/10/2024 13:00 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, #Não preenchido#.
17/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:52

Expedição de intimação.
17/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:48

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada conduzida por 22/10/2024 13:00 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, #Não preenchido#.
31/07/2024 05:23

Decorrido prazo de VIVIANE DA CONCEIÇÃO em 18/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:17

Decorrido prazo de VIVIANE DA CONCEIÇÃO em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:53

Juntada de Petição de Documento_1
22/07/2024 05:53

Expedição de intimação.
04/07/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 22:10

Juntada de Petição de comunicações
20/06/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 08:52

Expedição de intimação.
20/06/2024 08:52

Expedição de intimação.
20/06/2024 08:42

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 17/09/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, #Não preenchido#.
12/06/2024 09:14

Audiência Instrução - Presencial realizada conduzida por 11/06/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, #Não preenchido#.
11/06/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 06:53

Audiência Instrução - Presencial designada conduzida por 11/06/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, #Não preenchido#.
04/06/2024 20:12

Publicado Intimação em 21/05/2024.
04/06/2024 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
31/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 09:58

Juntada de Petição de Documento_1
20/05/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 12:21

Expedição de intimação.
20/05/2024 12:21

Expedição de intimação.
20/05/2024 00:02

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 13:30

Expedição de intimação.
17/05/2024 12:52

Audiência Instrução - Presencial convertida em diligência conduzida por 11/06/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA, #Não preenchido#.
06/03/2024 09:25

Audiência Instrução - Presencial designada para 11/06/2024 11:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.
05/03/2024 20:27

Decorrido prazo de MARLENE SANTOS NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
05/03/2024 20:27

Decorrido prazo de GISELLE DARC DIAS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
05/03/2024 20:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
05/03/2024 20:27

Decorrido prazo de DOMINGOS SANTOS NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:00

Expedição de intimação.
05/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:52

Publicado Intimação em 26/01/2024.
14/02/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:29

Expedição de intimação.
24/01/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/12/2023 08:25

Outras Decisões
14/12/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 21:29

Decorrido prazo de GISELLE DARC DIAS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
23/02/2023 13:33

Conclusos para decisão
15/02/2023 08:30

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/02/2023 15:00

Expedição de intimação.
17/11/2022 09:47

Publicado Intimação em 29/08/2022.
17/11/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
06/09/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 09:42

Expedição de intimação.
26/08/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 06:06

Decorrido prazo de DOMINGOS SANTOS NASCIMENTO em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:21

Expedição de intimação.
15/07/2022 09:20

Expedição de citação.
15/07/2022 09:20

Expedição de Mandado.
14/07/2022 00:37

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 16:12

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 14:23

Expedição de citação.
22/06/2022 14:21

Expedição de intimação.
20/06/2022 20:09

Expedição de intimação.
20/06/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 08:49

Expedição de intimação.
14/06/2022 08:48

Expedição de intimação.
14/06/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 04:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.
19/05/2022 09:24

Expedição de intimação.
19/05/2022 09:24

Expedição de citação.
19/05/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 10:38

Juntada de Petição de certidão
28/03/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 20:16

Expedição de citação.
25/03/2022 20:15

Expedição de intimação.
25/03/2022 20:06

Expedição de intimação.
25/03/2022 19:55

Expedição de intimação.
25/03/2022 19:49

Expedição de intimação.
25/03/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:51

Expedição de intimação.
23/03/2022 19:51

Expedição de intimação.
23/03/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 19:49

Expedição de intimação.
21/03/2022 17:01

Expedição de intimação.
21/03/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:12

Conclusos para despacho
17/01/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 10:29

Expedição de intimação.
15/12/2021 10:28

Expedição de intimação.
15/12/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 12:46

Juntada de Petição de certidão
13/08/2021 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 10:53

Expedição de intimação.
10/08/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 12:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2018 09:37

Conclusos para decisão
16/04/2018 09:37

Decorrido prazo de SANDRA DA CONCEICAO SANTOS - CPF: *25.***.*84-31 (AUTOR) em 17/07/2017.
28/09/2017 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2017 13:44

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2017 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2017 10:17

Expedição de intimação.
07/06/2017 14:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 11:06

Expedição de intimação.
19/01/2017 13:35

Conclusos para despacho
31/10/2016 12:13

Juntada de ata da audiência
19/09/2016 12:21

Juntada de carta precatória
26/08/2016 11:18

Juntada de carta precatória
06/07/2016 13:56

Juntada de carta precatória
13/04/2016 13:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2016 15:33

Expedição de intimação.
01/04/2016 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2016 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 13:23

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2015 10:05

Conclusos para despacho
27/10/2015 11:16

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2015 11:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2015 16:15

Concedida a Medida Liminar
26/05/2015 17:07

Conclusos para decisão
26/05/2015 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2015

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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