03/07/2025 10:11

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:50

Recebidos os autos
01/07/2025 13:50

Juntada de Certidão dd2g
01/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/04/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 19:39

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:39

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 01:21

Publicado Sentença em 13/12/2024.
26/01/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
23/01/2025 11:55

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8003159-88.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eduardo Vieira Dos Santos Advogado: Helvecio Macedo Teodoro (OAB:MG38771) Advogado: Wilson Fernandes Negrao (OAB:MG76534) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Sentença: 8003159-88.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS, alegando existência de omissão na sentença exarada nos autos, no tocante ao termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Contrarrazões do embargado no ID 469755431.

RELATADOS.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se a inocorrência de vícios, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, impondo-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Não há omissão no julgado fundamentado que, forte na jurisprudência escorreita do STJ, entendeu pelo termo inicial do prazo prescricional decenal das ações revisionais, a partir da data da assinatura do contrato.

Na realidade o Embargante demonstra pretensão única em questionar a decisão guerreada através dos presentes embargos, o que afronta os dispositivos legais atinentes à espécie.

Por tais razões, com espeque no art. 1.022 e seguintes do CPC, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 11 de dezembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
11/12/2024 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:19

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:32

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 05:16

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
03/09/2024 09:28

Declarada decadência ou prescrição
03/09/2024 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 09:59

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:52

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 03:09

Publicado Sentença em 25/04/2024.
30/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:22

Conclusos para julgamento
19/01/2024 11:45

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
19/01/2024 11:45

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/11/2023 23:59.
06/01/2024 04:46

Publicado Despacho em 10/10/2023.
06/01/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
10/10/2023 17:49

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 17:54

Publicado Decisão em 18/01/2023.
05/03/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
14/02/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:45

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 14:03

Expedição de decisão.
16/01/2023 08:23

Declarada incompetência
13/01/2023 16:56

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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