19/07/2025 03:22

Publicado Sentença em 30/06/2025.
19/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:39

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
29/03/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.
29/03/2025 04:16

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:01

Expedição de intimação.
30/01/2025 21:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8137336-91.2020.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Jaci Silva Santos Advogado: Edson Silva Dos Santos (OAB:BA43960) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8137336-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA JACI SILVA SANTOS Advogado(s): EDSON SILVA DOS SANTOS (OAB:BA43960) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando ao pagamento das custas processuais ao final do processo.

Contudo, o pleito não merece acolhimento, tendo em vista as disposições do Ato Normativo Conjunto nº 16, de 8 de julho de 2020, que dispõe, em seu art. 4º, § 2º, que: "Art. 4º Incumbe à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das parcelas, na forma prevista nesse Ato Conjunto. (...) § 2º Fica vedado fazer conclusão para sentença, em autos sujeitos ao pagamento de despesas, sem a certificação da integralização do pagamento das despesas, salvo determinação do Magistrado, regularmente fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011." (grifos aditados).

No presente caso, observa-se que não se encontram presentes as hipóteses excepcionais previstas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011.

Destaca-se que a legislação estadual exige o pagamento prévio das despesas processuais como condição para a regular tramitação do feito, ressalvadas situações excepcionais, que não se aplicam ao caso em exame.

Assim, considerando a necessidade de assegurar o fiel cumprimento do Ato Normativo Conjunto nº 16/2020 e da Lei Estadual nº 12.373/2011, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final formulado pela parte autora.

Cumpra-se a decisão de ID 472360859.

Adicionalmente, intime-se o inventariante para que, em 15 (quinze) dias, justifique o trâmite do presente feito em segredo de justiça.

Expedientes necessários.

Salvador/BA, data registrada no sistema CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Auxiliar Decreto Judiciário n.º 658, de 16 de agosto de 2024.
11/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
05/07/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 19:44

Publicado Decisão em 27/03/2024.
28/03/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 05:16

Decorrido prazo de MARIA JACI SILVA SANTOS em 13/12/2023 23:59.
18/12/2023 17:40

Conclusos para despacho
13/12/2023 22:59

Publicado Sentença em 20/11/2023.
13/12/2023 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
29/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 11:44

Extinto o processo por incompetência territorial
07/11/2023 15:11

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 15:08

Desentranhado o documento
20/09/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2023 13:11

Decorrido prazo de MARIA JACI SANTOS DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
07/07/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
05/07/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
12/05/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:25

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
28/02/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/02/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:29

Recebida a emenda à inicial
02/12/2022 12:20

Conclusos para despacho
25/11/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:42

Determinada a emenda à inicial
04/11/2022 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 16:14

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:35

Decorrido prazo de MARIA JACI SANTOS DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
17/08/2022 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2022.
17/08/2022 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
10/08/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 04:42

Decorrido prazo de MARIA JACI SANTOS DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.
06/05/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:31

Conclusos para despacho
07/03/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 19:09

Juntada de informação
11/12/2021 07:59

Juntada de informação
03/07/2021 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 10:34

Decorrido prazo de MARIA JACI SILVA SANTOS em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 08:50

Decorrido prazo de MARIA JACI SILVA SANTOS em 09/04/2021 23:59.
24/03/2021 04:19

Publicado Despacho em 16/03/2021.
24/03/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
15/03/2021 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 22:36

Conclusos para despacho
06/02/2021 18:09

Decorrido prazo de MARIA JACI SILVA SANTOS em 03/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 16:25

Publicado Despacho em 10/12/2020.
09/12/2020 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 16:33

Conclusos para despacho
05/12/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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