TJBA - 0301166-88.2012.8.05.0250

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0301166-88.2012.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Exequente: Municipio De Simoes Filho Executado: Aconte Consultoria E Engenharia Ltda - Epp Advogado: Thais Paiva Vila Nova (OAB:BA49390) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0301166-88.2012.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): EXECUTADO: ACONTE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): THAIS PAIVA VILA NOVA (OAB:BA49390) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO em face de ACONTE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EPP, objetivando a cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, no valor original de R$ 2.312,35, conforme consta a CDA de ID.204973783.

A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fato gerador, uma vez que desde 29/09/2008 transferiu sua sede para o Município de Dias D'Ávila/BA, conforme alteração contratual devidamente registrada na JUCEB (ID’s 400771426 ao 400771446).

O Município exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID. 437840138. É o relatório.

DECIDO.

A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando a matéria invocada for de ordem pública e não demandar dilação probatória, como ocorre no presente caso.

A executada comprovou documentalmente, através de alteração contratual registrada na JUCEB, que desde setembro de 2008 transferiu sua sede para o Município de Dias D'Ávila/BA.

O Código Tributário do Município de Simões Filho (Lei Municipal nº 1.102/2018), em seu art. 157, estabelece que o fato gerador da TFF é a fiscalização exercida sobre o funcionamento dos estabelecimentos.

Mais especificamente, o §2º, incisos I, II e III do mesmo artigo, determina que "cessa a incidência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento quando ocorrer a mudança de endereço que implique na transferência para outro município".

No caso em análise, está comprovado, por meio da alteração do contrato social (ID.400771435), que a empresa transferiu sua sede para Dias D’ávila em 2008, antes do período objeto da cobrança (2009, 2010 e 2011).

Assim, por expressa disposição legal, cessou a incidência da TFF a partir da mudança de endereço.

Sendo assim, é logicamente impossível a ocorrência do fato gerador em relação a estabelecimento situado em outro município.

A alteração contratual registrada na JUCEB em 2008 constitui prova inequívoca da mudança de endereço da empresa, não havendo qualquer contraprova por parte do Município exequente, que sequer se manifestou quando intimado.

Em face do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), ratificando a inexigibilidade do crédito tributário por ausência de fato gerador.

Ademais, condeno o município exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, §3º, do CPC.

Isento de custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA.

Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto